Artigo 47 - ECA / 1990

PROCESSO CIVIL - Adoção de maior - Possibilidade - Inteligência do art. 1.619 do Código Civil - Mudança de nome da pessoa maior adotada permitida do art. 47 do Estatuto da Criança e Adolescente - Incontroverso que o casal autor cria a adotanda como filha desde criança, e conta com o assentimento da própria adotada para perfectibilizar a adoção - Ré, mãe biológica da adotada, não vive com esta desde que era uma criança, quando passou a ser criada pelos autores, e apenas compareceu aos autos depois de prolatada a sentença, incorrendo em revelia, mesmo tendo sido regularmente citada - "Abalo" emocional com o recebimento da citação que não ilide os efeitos da revelia - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Apelo não provido (TJSP;  Apelação Cível 1030021-30.2018.8.26.0577; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020)

AÇÃO DE ADOÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇAO DO SOBRENOME DO MENOR ADOTADO – POSSIBILIDADE – ART. 47, §5º, DO ECA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A mudança do sobrenome é consequência gerada em razão da sentença que julga procedente o feito de adoção, conferindo ao adotado o estado de filho dos adotantes e as consequências daí advindas, conforme inteligência do art. 47,§5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJ-MT, N.U 0001543-47.2018.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE ADOÇÃO PÓSTUMA - NATUREZA CONSTITUTIVA - EFEITO RETROATIVO - ALCANCE LIMITADO À CONDIÇÃO DE FILHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, CAPUT E §7.º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENSÃO POR MORTE ANTERIORMENTE PAGA, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-CÔNJUGE DO ADOTANTE, QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE ÚNICO BENEFICIÁRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRETENSÃO, DO ADOTADO, DE RECEBIMENTO RETROATIVO DE PARCELA DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS JÁ REGULAMENTE ADQUIRIDOS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. O §7.º...

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... do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere efeito retroativo à chamada adoção póstuma - na qual o pedido apenas é acolhido após a morte do adotante - não pode ser interpretado de forma dissociada do caput do mesmo Dispositivo legal, a estabelecer expressamente que a sentença, no processo de adoção, tem natureza constitutiva do vínculo de filiação. - A retroatividade dos efeitos da sentença constitutiva da adoção póstuma diz respeito, tão somente, à possibilidade de aquisição, pelo adotado, de direitos cuja titularidade depende da condição de filho do de cujus no momento do óbito, não sendo possível reconhecer, a aquisição retroativa de direitos específicos decorrentes desse estado familiar, sobretudo em prejuízo de atos já regularmente praticados e situações já consolidadas em benefício de terceiros de boa-fé. V.v EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ADOÇÃO PÓSTUMA - SENTENÇA - EFICÁCIA RETROATIVA - DATA DO ÓBITO - CONDIÇÃO DE FILHO RECONHECIDA DESDE AQUELE MOMENTO - DIREITO A QUOTA DE PENSÃO POR MORTE. A adoção póstuma reconhecida por sentença surte efeitos retroativos desde a data do óbito, passando o adotado a sustentar a condição de filho desde o falecimento da adotante, com o consequente direito à quota prevista em lei para a pensão por morte desde aquele momento pretérito. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.17.083336-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 09/06/2021, publicação da súmula em 14/06/2021)