Artigo 39 - ECA / 1990

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PRETENDENDO O RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E CONTRIBUIÇÕES AO INSS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Acolhimento da preliminar de prescrição de parte considerável da pretensão autoral. Demanda distribuída em 02/10/2020, sem informações nos autos de que a demandante pleiteou administrativamente as verbas buscadas na lide. Deste modo, as verbas vencidas antes de 02/10/2015 estão cobertas pelo manto da prescrição, razão pela qual a municipalidade apelante não pode ser condenada ao pagamento de verbas de 13º (décimo terceiro) salário dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015. ...

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... 2. No mérito, sentença que comporta alteração para a condenação do município réu ao pagamento das verbas de INSS devidas à autora, observada a prescrição quinquenal. 3. Conselheira tutelar que possui direito às férias e décimo terceiro salário, acrescido do terço constitucional, nos termos do art. 134 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 39, §3º, da CRFB. 4. Inocorrência de fato ensejador de indenização por danos morais à autora, diante dos fatos narrados na demanda. 5. De ofício, ressalva-se que, após 08/12/2021, os consectários da mora reger-se-ão pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113/21. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Parcial provimento da apelação da autora e parcial provimento da apelação do réu. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0047654-63.2020.8.19.0038, Relator(a): DES. EDUARDO ABREU BIONDI , Publicado em: 27/01/2023)

  DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO UNILATERAL DE MENOR REQUERIDA PELA COMPANHEIRA DO SEU PAI BIOLÓGICO. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR. DISCORDÂNCIA DA MÃE BIOLÓGICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL DE CASO SATISFATORIAMENTE REALIZADO. COMPLEMENTAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTIPARENTALIDADE. INVIABILIDADE. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES MATERNAIS. VERIFICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA. 1. O estudo psicossocial de caso recentemente realizado  por equipe altamente capacitada para tratar questões como a revelada nos autos, contando com a participação de todos os envolvidos e apontando detalhadamente as justificativas que embasaram ...

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...as conclusões nele apresentadas, é suficiente para resolução da controvérsia em consonância com o princípio do melhor interesse do menor, inclusive quanto aos esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público, razão pela qual não se vislumbram motivos aptos a determinar sua complementação ou renovação. 2. Pretendendo a autora a adoção unilateral de menor, como forma de extensão do poder familiar do pai biológico, com o qual estabeleceu relação de união estável, além de demonstrar a posse do estado de filho, já que afirmou a existência de socioafetividade maternal e a mãe biológica não anuiu ao pedido adotivo, cumpria a requerente comprovar as ?reais vantagens? para a adotanda (ECA, art. 43), ou seja, que a pretensão adotiva estaria em conformidade com o melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção infanto-juvenil (CF, art. 227, caput, e (...), Título I), excluído qualquer outro proveito destituídos de efetivos benefícios à infante (ECA, art. 39, §3º). 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 41) e o Código Civil (CC, art. 1635, IV) prescrevem, como regra, que a adoção extinguirá o vínculo de filiação do adotando com o genitor biológico, devendo este ser destituído do poder familiar. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de multiparentalidade ao afirmar que: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios?. 5. A possibilidade de se estabelecer a concomitância da paternidade/maternidade biológica com a socioafetiva constitui hipótese excepcional, a ser aferida em cada caso concreto, devendo ser afastada quando as circunstâncias fáticas informarem que o reconhecimento da pluriparentalidade está em desarmonia com o melhor interesse da criança, consoante ditames constitucionais da proteção integral. 6. No caso, sobressai suficientemente verificado que a fixação da multiparentalidade não atende ao princípio da proteção integral, máxime, porque evidenciado que a mãe biológica não tem qualquer condição de exercício da maternidade e vem reiterada e injustificadamente descumprindo seus inerentes deveres maternais, devendo assim ser destituída do poder familiar, nos termos do artigo 1.638, II, III e IV, do CC c/c os artigos 22, caput, e 24 do ECA. Ela possui outros 5 (cinco) filhos menores de idade todos abrigados em instituição de acolhimento há menos de 2 (dois) anos, dado que, na companhia da genitora, eram submetidos à negligência familiar, abandono de incapaz, presenciavam o uso excessivo de álcool e outras drogas, havendo inclusive suspeita de abuso sexual, alguns deles, sem perspectiva de reintegração familiar, ainda que na família extensa, sem olvidar que a infante em questão nasceu apenas 4 (quatro) meses após o mencionado acolhimento, sendo entregue 3 (três) meses depois aos cuidados integrais do pai biológico e de sua companheira, ora adotante. 7. Por sua vez, evidencia-se do conjunto probatório que a criança encontra-se completamente adaptada ao núcleo familiar formado pelo seu pai biológico, companheira e irmãs, que a acolheu com amor e está atento as suas necessidades vitais. Assim, mais do que boa estrutura física e melhor condição econômica, esse arcabouço vem oferecendo a menor uma nova perspectiva, consubstanciada em um ambiente repleto de amor, carinho, atenção, educação, estabilidade emocional e formação social, como confirmado pela própria apelante. 8. Logo, atestado a existência de reiterado e injustificado descumprimento dos deveres e obrigações mínimos inerentes à maternidade por parte da mãe biológica e verificado que a adotante formou sólido vínculo de afetividade materno-filial com a infante, sendo quem efetivamente exerce as funções, deveres e obrigações próprios da maternidade desde poucos meses de vida da adotanda, fornecendo-lhe um ambiente seguro e saudável, propício ao seu pleno desenvolvimento humano, correta a concessão da adoção unilateral, como forma de extensão do poder familiar, com a destituição do poder familiar da genitora biológica. 9. Apelação desprovida.     (TJDFT, Acórdão n.1700312, 07016298820228070013, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/05/2023, Publicado em: 18/05/2023)

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. ANUÊNCIA DA GENITORA. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DO SUPOSTO GENITOR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INÉRCIA PROCESSUAL. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE FATO, CONSOLIDADA NO TEMPO, FAVORÁVEL À ADOTANDA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurando-se, em qualquer caso, a convivência familiar e comunitária em ambiente que lhe garanta o seu desenvolvimento integral. (Inteligência do art. 19 do ECA). ...

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...1.1 Na estrita dicção do §1º do art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.? 1.2 O art. 43 da supracitada norma legal, por sua vez, dispõe que ?A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos?. 2. Na hipótese, o pedido de adoção formulado pela requerente tem por pressuposto lógico a pretensão de destituição do poder familiar da genitora, anuente, e do pai registral da adotanda, fundado, quanto a esse, na alegação de não ser o pai biológico da infante. 3. O abandono de filho (art. 1.638, CC) caracteriza uma conduta diametralmente oposta ao dever de guarda, criação, educação e proteção do menor, evidenciando total e absoluta falta de aptidão para o exercício do poder familiar. Tal atitude afronta importante direito do filho, qual seja, o de estar sob os cuidados e vigilância dos pais, traduzindo-se ainda o abandono na falta de carinho e amor dos genitores. 4. O acervo probatório revela o desinteresse do genitor na manutenção e exercício pleno do poder familiar, pois, além de não se opor, inicialmente, ao pedido de adoção formulado pela requerente, vindo a contrapô-lo após a separação de fato da requerente, não se pronunciou acerca da alegação de não ser o pai biológico da adotanda, deixando de impugná-la ou mesmo retificar a informação prestada pela requerente, mantendo-se inerte processualmente, estando há mais de 7 (sete) anos sem manifestar-se nos autos, não havendo notícias de qualquer vínculo afetivo com a criança, tampouco amparo alimentar, a corroborar uma situação de fato, consolidada no tempo, em favor da adotanda. 5. As justificativas utilizadas pelo Ministério Público, para a manutenção do poder familiar do suposto genitor, desaparecido há mais de 7 (sete) anos, sem qualquer notícia de vínculo afetivo ou material com sua filha, de tenra idade, se mostram incapazes de afastar os sólidos fundamentos utilizados na origem pelo d. Juiz sentenciante, sendo certo que a solução conferida ao caso melhor atende aos direitos e interesses da adotanda, não se tratando, ademais, de benefício concedido à requerente. 6. Recurso conhecido e improvido.   (TJDFT, Acórdão n.1371297, 00031484720198070013, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 08/09/2021, Publicado em: 22/09/2021)