Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por
(...) ELMIRA
(...) SÁ e ERIOMAL
(...) em face de sentença (ID. 75775785) proferida no Juízo da Vara Criminal de Correntina, no sentido de julgar improcedente o pedido de revogação de adoção formulado em face de
(...). Em suas razões recursais (ID. 75775792), os apelantes defendem a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a nulidade da sentença por vício de fundamentação
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...ou, alternativamente, seja julgada procedente a ação ante a ausência de ato de adoção válido. Os apelantes suscitam, preliminarmente, irregularidades ocorridas no processo de adoção, alegando que houve desrespeito ao devido processo legal no que concerne ao procedimento adotivo. Sustentam que não houve período adequado de preparação psicossocial e jurídica, argumentando que o processo transcorreu de forma açodada, com a adoção sendo deferida em apenas oito meses após o primeiro contato com a menor, sem observância das formalidades necessárias. Alegam que a menor foi entregue aos apelantes no dia 08/12/2006 e que, aceleradamente, em 30/07/2007, foi prolatada sentença deferindo a adoção da criança. Sustentam que os apelantes nunca mantiveram contato com a mãe biológica e nem foram ouvidos uma vez sequer pelo Juiz que deferiu a adoção. Afirmam que também não houve qualquer acompanhamento pelo Conselho Tutelar ou qualquer outro órgão, limitando-se a uma única visita realizada em 1º/06/2007. Argumentam que o estudo social foi elaborado após uma única visita à residência dos apelantes, sem maiores cuidados e pesquisas, contrastando com relatórios posteriores mais detalhados elaborados quando a menor estava sob cuidados de terceiros. Sustentam que houve simulação no cumprimento das formalidades legais, com estudo social superficial e inadequado. No mérito, os apelantes defendem que a culpa pela impossibilidade de convivência não lhes pode ser atribuída exclusivamente. Alegam que a sentença é taxativa ao afirmar sua culpa exclusiva, sem nenhuma análise das provas produzidas. Sustentam que a menor desde cedo apresentava comportamento difícil, sendo "rebelde, dissimulada, muito mentirosa, desobediente, agressiva e com lado libidinoso muito aflorado", características que foram confirmadas pelos depoimentos de psicóloga, tutoras e da própria menor. Argumentam que nunca adotaram irmãs gêmeas, contrariando afirmação contida na sentença que utilizou tal informação inexistente como fundamento. Sustentam que a iniciativa de revogação da adoção partiu da própria menor, que afirmou preferir "morar na rua ou em abrigo do que morar com a apelante", conforme confirmado pelos depoimentos colhidos em audiência. Alegam que a apelante chegou a procurar o Conselho Tutelar em busca de orientação, apoio e ajuda, não tendo obtido nenhum retorno, ficando à própria sorte. Defendem que, ausente qualquer ajuda eficaz e temendo inclusive sua integridade física, a apelante, com anuência do ex-cônjuge, passou a não ter mais interesse em permanecer com a menor. Sustentam que os adjetivos negativos atribuídos à menor não constituem julgamento pejorativo, mas reflexo de sua personalidade e modo de ser, acrescentando que a menor tem forte propensão a furtos, conforme confirmado em depoimentos e ocorrências registradas. Quanto aos alegados maus-tratos, argumentam que se fosse verdade a existência de agressões, todos os profissionais que tinham conhecimento (promotora, psicóloga, professores, diretores, conselheiros tutelares) seriam omissos e passíveis de punição legal, sendo coniventes com as agressões ao se calarem diante delas. Invocam dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que obrigam a comunicação de casos de suspeita de maus-tratos. Os apelantes alegam nulidade da sentença por falta de fundamentação, sustentando que o Juízo a quo não analisou adequadamente as provas produzidas, limitando-se apenas aos depoimentos da menor e ignorando completamente os depoimentos das testemunhas arroladas pelos apelantes. Argumentam que a sentença se fundamentou exclusivamente na fala de uma só pessoa, constituindo julgamento viciado. Invocam precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.892.782/PR) que admitiu, em caráter excepcional, a possibilidade de revogação de adoção quando não há reais vantagens para o adotado na manutenção do vínculo e quando não satisfaz os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e adolescente. Sustentam que a regra da irrevogabilidade da adoção não tem caráter absoluto, podendo ser afastada em situações excepcionais. Argumentam que no caso concreto não existe qualquer vínculo afetivo entre as partes, sendo evidente que não há utilidade prática ou reais vantagens à menor na manutenção da adoção. Defendem que a manutenção dos laços representaria obstáculo ao pleno desenvolvimento da personalidade da menor. Ao final, pedem que seja dado provimento ao recurso para "revogar a sentença proferida, sob o fulcro de falta de fundamentação, e assim determinar o prosseguimento do feito. Alternativamente, seja reformada a r. sentença julgando procedentes os pedidos constantes da exordial". Em contrarrazões (ID. 84823321), a apelada, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de curadora especial, contrapõe as alegações dos apelantes e pugna pela negativa de provimento ao recurso. Sustenta que o art. 39, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com clareza e precisão que a adoção é medida excepcional e irrevogável, sendo tal irrevogabilidade fundamento para conferir estabilidade jurídica e afetiva ao vínculo parental adotivo. Argumenta que, diferentemente de outros negócios jurídicos, a adoção não comporta revisão por arrependimento ou frustração subjetiva, tratando-se de relação jurídica complexa estruturada sobre os pilares do afeto, da responsabilidade e da função social da família. Defende que permitir a revogação de adoção regularmente constituída sob pretexto de incompatibilidades surgidas no curso da convivência seria equiparar o instituto à mera tutela de conveniência. Sustenta que a parentalidade adotiva é estabelecida por ato consciente, formalizado sob rigorosas garantias processuais, inclusive com intervenção judicial e oitiva do Ministério Público, não se tratando de vínculo provisório condicionado à harmonia familiar ou ausência de conflitos. Argumenta que a irrevogabilidade representa compromisso civilizatório de não submeter o adotado a novos abandonos. Invoca precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou improcedente pedido de revogação de adoção, assentando que o fundamento da previsão legal é proteger a higidez do vínculo parental legítimo contra posteriores arrependimentos. Cita ementa que estabelece ser o parentesco formado pela adoção definitivo, não se tornando revogável pela ausência de consanguinidade. Quanto aos alegados vícios no processo de adoção, a apelada sustenta que a invocação genérica de supostos vícios processuais não é acompanhada da indicação precisa dos dispositivos violados, tampouco da demonstração de que eventuais falhas comprometeram os direitos fundamentais da adotada à época. Argumenta que o ordenamento jurídico admite ação rescisória para desconstituir sentença de adoção apenas quando verificada falsidade de prova ou ausência de consentimento válido, hipóteses não evidenciadas no caso. Destaca que os apelantes permaneceram silentes por mais de seis anos após a sentença de adoção, rompendo tal silêncio apenas em momento de conflito doméstico, evidenciando tentativa de usar o sistema judicial como meio de escape à responsabilidade parental. Sustenta que a filiação não é pacto condicional entre partes iguais, mas entrega incondicional de quem se dispõe a assumir a parentalidade. Argumenta que da análise dos autos é possível constatar os absurdos a que a apelada foi submetida pelos próprios pais adotivos, que demonstram completa ausência de empatia e equilíbrio emocional. Relata que há diversos depoimentos descrevendo agressões físicas e verbais praticadas pela mãe adotiva contra a menor, incluindo relatos de testemunhas que presenciaram as violências. A apelada sustenta que a menor foi vítima de ambiente familiar agressivo, marcado por condutas que caracterizam violência doméstica, sendo exigido dela mais do que seria suportável em etapa sensível do desenvolvimento. Defende que a responsabilidade pelo cuidado, educação e bem-estar dos filhos recai unicamente sobre os pais, não sendo atribuição do Poder Judiciário solucionar problemas de autoridade parental. Por fim, argumenta que a tentativa de revogação configura exemplo de judicialização das frustrações parentais, não podendo o Judiciário ser chamado a arbitrar fracasso das expectativas afetivas dos pais em relação aos filhos. Sustenta que não há qualquer benefício para a apelada na revogação da adoção, especialmente considerando que ela já conta com 25 anos de idade. Instado, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no presente caso, tendo em vista que a apelada já atingiu a maioridade civil (ID. 79378825). Em cumprimento ao
art. 931, do
CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento. Salvador/BA, 6 de agosto de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000501-72.2013.8.05.0069, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 21/05/2025)