Artigo 271 - Código Civil de 1916 / 1916

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FRUTOS DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE EDIFICADO COM RECURSOS DE HERANÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha igualitária dos bens incontroversos e julgou improcedente o pedido relativo à divisão de alugueis provenientes de imóvel supostamente edificado nos fundos do terreno, por ausência de prova mínima de sua existência autônoma e da percepção dos frutos. II. Questão em discussão 2. a) ...

+305 PALAVRAS

...Possibilidade de partilha dos frutos (aluguéis) oriundos de imóvel alegadamente construído com recursos de herança. b) Se há prova suficiente para comprovação da construção autônoma do referido imóvel e da percepção de valores locatícios. c) Ônus probatório relativo ao fato constitutivo do direito ao rateio dos aluguéis. III. Razões de decidir 3. O regime da comunhão parcial de bens presume comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, incluindo frutos percebidos até a extinção da sociedade conjugal, salvo exceções legais expressas. 4. Embora comprovado o recebimento de herança, não restou demonstrado que os valores foram empregados na edificação do imóvel nos fundos, tampouco a existência de tal edificação e de locação autônoma, por ausência de documentos probatórios idôneos, como registros imobiliários, contratos de locação ou recibos autênticos. 5. Os recibos apresentados possuem natureza unilateral e não comprovam relação locatícia ou percepção de valores após a separação de fato, de modo que o apelante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Mantém-se a sentença que restringiu a partilha aos bens incontroversos, por inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No regime de comunhão parcial, incumbe à parte interessada comprovar a existência e a locação de imóvel edificado com recursos próprios para fins de partilha de frutos. 2. O recebimento de herança não basta para presumir que o valor foi utilizado para construir imóvel de fundos da residência e documentos unilaterais referentes a período anterior à separação de fato não indicam a existência de frutos (aluguéis) partilháveis, sendo imprescindível prova documental das alegações." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 1916, arts. 258, 269, 270, 271; Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, §11. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.26.029091-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgamento em 23/04/2026, publicação da súmula em 24/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DA COTA DE CLUBE - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AQUISIÇÃO APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. - Sob o regime da comunhão parcial de bens, somente há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento por título oneroso, nos termos do artigo 271, I do CC/1916. - Constatado que o título de sócio cotista foi adquirido pela varoa após a separação de fato das partes, não há falar em partilha de bens. - A aplicação das severas sanções por litigância de má-fé tem lugar quando há demonstração robusta de que a parte atua de modo antiético e desleal, cabendo ao Judiciário censurar condutas que impeçam o desenvolvimento regular do feito e atentem contra a própria dignidade da justiça. - Afasta-se a pretensão de condenação por litigância de má- fé e por ato atentatório à dignidade da justiça nos casos em que a parte formula pretensões no exercício regular das suas prerrogativas estabelecidas por lei. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.522526-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 11/04/2025)