Artigo 1.538 - Código Civil de 1916 / 1916

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ...

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...DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO. LIMITAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ.1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade.2. A parte final do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, que condiciona a interposição de outro recurso ao recolhimento prévio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas recursos subsequentes intentados dentro da mesma cadeia recursal. O eventual não recolhimento da multa, quando imposta esta nos autos de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973), não tem o condão de obstar o conhecimento de posterior recurso de apelação interposto nos autos principais. Precedente.3. É firme na jurisprudência da Segunda Seção a orientação de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa de seu condutor, não se estendendo, contudo, à pessoa do cônjuge do proprietário do veículo, visto que não se pode a ele atribuir o dever de guarda do automóvel.4. O pensionamento mensal devido à vítima de acidente automobilístico incapacitante deve servir à reparação pela efetiva perda de sua capacidade laborativa, mas deve ser limitado ao pedido certo e determinado eventualmente formulado pelo parte autora em sua petição inicial.5. A duplicação a que se refere o §1º do art. 1.538 do Código Civil de 1916 abrange tão somente a multa penal porventura aplicada ao causador do dano, não podendo ser cumulada com indenização arbitrada para fins de compensação dos danos estéticos suportados pela vítima, sob pena de restar configurada a ocorrência de bis in idem.6. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória.7. A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados.8. Tendo o autor formulado pedido certo e determinado de ressarcimento/custeio de despesas médico-hospitalares, deve a condenação imposta aos requeridos a tal título ser limitada pelos valores por ele indicados na petição inicial, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita.9. Escapa à competência desta Corte Superior o reexame das circunstâncias fático-probatórias que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela existência de culpa exclusiva do condutor do veículo envolvido no acidente narrado na inicial e de danos materiais indenizáveis, por incidir, na espécie, o óbice da Súmula nº 7/STJ.10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado os montantes fixados a título de indenização por danos morais e estéticos apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que, diante de suas especificidades, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento das referidas indenizações nos valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.11. Por consistir a denunciação da lide em verdadeira espécie de lide secundária de natureza condenatória, impõe-se ao litisdenunciado, quando vencido ao opor resistência às pretensões da parte litisdenunciante, o pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973.12. O juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ).13. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ, REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXPEDICÃO DE MANDADO DE PENHORA – BACENJUD – ART. 577, CPC/73 – ART. 782, CPC/15 – QUESTÃO NÃO APRECIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Infere-se da decisão agravada , notadamente do trecho “cabendo à interessada diligenciar para obtenção dos dados necessários à constrição pretendida.”, que o MM Juízo de origem se referiu à obtenção do número de CNPJ (dado necessário) para que fosse viabilizada a almejada constrição. Por outro lado, das razões recusais, a agravante afirma que tem diligenciado para a obtenção do CNPJ da corré.2.No que se refere ao item seguinte (também numerado como “3”), o Juízo a quonão se manifestou.3.Conforme disposto no art. 577, CPC/73 (art. 782, CPC/15), “o juiz determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.”.4.Havendo omissão por parte do juízo acerca do pedido, necessário seu pronunciamento a respeito, sendo defeso a esta Corte pronunciar-se acerca questão não decididas.5.Agravo de instrumento parcialmente provido  para que seja apreciado o pedido formulado pela agravante. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0019913-21.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE ENVOLVENDO MENOR. DEFORMIDADE PERMANENTE PELA DETONAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO ESQUECIDO EM CENTRO MUNIPAL DE EXPOSIÇÕES, UTILIZADO PARA TREINAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL.  ACESSO RESTRITO. SUBTRAÇÃO DAS CHAVES PELO MENOR DA ZELADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS, RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DO FILHO MENOR. INDENIZAÇÕES FIXADAS OBSERVANDO A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL (PENSÃO) DEVIDAS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.  O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado ...

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...reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes), não abordada nestes autos. Apesar divergência entre Doutrina e Jurisprudência, prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão. Em suma, para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço, basta a demonstração do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Cabe ainda observar que, segundo (...) DI PIETRO, "sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única".Embora a culpa concorrente da vítima não tenha o condão de excluir a responsabilidade estatal pelo evento verificado, deve ser levada em consideração no arbitramento dos valores devidos à parte lesada, à título de danos moral e material. E, na espécie, os mesmos elementos que serviram de convicção à responsabilização da União Federal, também dão conta de que houve negligência também do autor - menor de idade –, de seus responsáveis e de terceiros que também eram responsáveis pelo local onde ocorreu o evento. Assim é que, considerando a pouca idade do autor na data dos fatos – 9 anos -, incumbia à sua responsável legal o dever de diligência e guarda de seu filho, que jamais poderia estar brincando em local onde, sabidamente, houve treinamentos com bombas. Destarte, impõe-se a majoração da verba devida a título de danos morais ao autor para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo a mesma ser reduzida à metade – R$ 100.000,00 (cem mil reais).No que diz respeito à indenização por danos materiais, considerando a culpa concorrente da vítima, bem assim o fato de que a sequela sofrida pelo autor não o torna incapaz ao trabalho, arbitrando-se tal verba em 1 (um) salário mínimo. Há que se aplicar, quanto aos juros moratórios, os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, e, quanto à correção monetária, até dezembro de 2000 deve ser utilizada a UFIR e, a partir de janeiro de 2001, aplicável IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da UFIR como indexador, pela MP n. 1.973-67/2000, art. 29, §3º), observado que o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000.Condenação da União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, montante que está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001983-75.2001.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 12/04/2021, DJEN DATA: 14/04/2021)