Artigo 96 - Lei de Migração / 2017

Extradição solicitada pelo Governo da Argentina. 2. Embargos de declaração. 3. Inexistência de obscuridade, omissão ou contrariedade, e nem de erro in procedendo ou de fato. 4. Argumentos defensivos devidamente contemplados no acórdão embargado. 5. Análise de elementos probatórios relativos à prática delituosa pela extraditanda. Impossibilidade. Conforme entendimento desta Corte, “o sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.”(Ext 1039, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe-23-11-2007). 6. Recurso que não constitui meio processual cabível para reforma do julgado em situação de mero inconformismo ou para fins de rediscussão da matéria já apreciada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Ext 1794 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 09/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2024 PUBLIC 13-09-2024)

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. CRIME ATRIBUÍDO COM SIMETRIA AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DESCAMINHO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DO EXTRADITANDO CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE I - CASO EM EXAME1. Extradição instrutória formulada pelo Governo do Uruguai, com base no Acordo de Extradição entre Países do Mercosul. II TESE SUSTENTADA PELA DEFESA2. Sustenta-se o indeferimento da extradição, pois “em que pese o Estado requerente tenha afirmado que estaria o extraditando também envolvido em um delito de contrabando, ...

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...não trouxe detalhamento suficiente acerca das circunstâncias deste delito não trouxe sequer informações quanto à data exata em que, em tese, teria ocorrido este fato”. III – SOLUÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR3. A manifestação oral do extraditando pela entrega voluntária, na audiência de interrogatório, deve ceder à estratégia de resistência adotada pela defesa técnica, que articula teses devidamente motivadas, com base nas quais sustenta o indeferimento da extradição, ou, caso seja admitida, a detração do tempo de prisão no Brasil, em razão deste processo. IV - RAZÕES DE DECIDIR4. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme art. 88 da Lei 13.445/2017 e artigos 18 a 20 da norma convencional.5. Presentes os requisitos da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) e da norma convencional (Decreto n. 6.056, de 6 de março de 2007), bem como as exigências de dupla tipicidade e punibilidade.6. Cidadão uruguaio a quem são atribuídos crimes comuns a serem legitimamente apurados pelo Uruguai (art. 2 do Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004).7. Não há nos autos qualquer evidência concreta de que os fatos delituosos ensejadores dessa extradição sejam afetos à jurisdição do Brasil. Afasta-se, pois, a hipótese de recusa à extradição prevista na norma convencional (art. 12 da norma convencional).8. A legislação penal brasileira comina sanção penal privativa de liberdade máxima superior aos marcos mínimos previstos no Acordo bilateral.9. O extraditando não foi indultado ou beneficiado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de Migração - Lei n. 13.445/2017).10. Inexistem razões sólidas que tornem plausível a hipótese de que a cidadão reclamado possa ser subjugado a atos de perseguição e/ou discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, condição social e/ou pessoal, tampouco se antevendo evidências concretas de que a sua situação possa ser agravada por quaisquer desses elementos.11. Não se cogita índole exclusivamente política ou militar aos fatos motivadores (artigo 6, item 2, “e” e “f”, da norma convencional).12. Os tipos penais atribuídos têm simetria com crimes tipificados na lei brasileira. Haure-se a higidez da pretensão acusatória estatal, tanto pela a óptica da lei brasileira como pela legislação do Uruguai.13. À tese de instrução deficitária opõe-se o sistema belga ou de contenciosidade limitada, pelo qual o controle judicial de legalidade da extradição não impõe a análise exauriente dos tipos penais e das provas. Precedentes: EXT 1.085, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 16.4.2020; EXT 917, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 11.11.2005. IV - DISPOSITIVO14. Extradição deferida. Consta dos autos que o Estado requerente já assumiu os compromissos estabelecidos no art. 96 da Lei n° 13.445/2017, entre os quais, o cômputo do tempo de prisão, no Brasil, em razão do processo de extradição. (STF, Ext 1865, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 26/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...

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...da extradição poderia colocar em risco a vida ou a integridade física do extraditando, em razão de “práticas racistas” do Estado requerente, não tem aptidão para afastar o acolhimento do pedido extradicional. Precedente: Ext 1.760, ministro Luiz Fux.2. No requerimento de tutela provisória voltado à suspensão do processo de extradição até que o Conare decida quanto a pedido de refúgio, não se verifica nenhuma informação acerca do andamento do suposto processo administrativo, tampouco há demonstração de conexão entre a alegada perseguição política estatal contra o extraditando e os documentos colacionados nos autos. Trata-se de execução de pena no Estado requerente, de onde o extraditando saiu, sem comunicar as autoridades judiciárias locais, depois de ter sido beneficiado com a liberdade condicional.3. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado (tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas) são caracterizados como de natureza comum, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção na Holanda ou na Finlândia (onde foi proferida a sentença condenatória transitada em julgado). Precedente: Ext. 1.709, ministro Ricardo Lewandowski.4. A prisão para fins de extradição, independentemente das circunstâncias do crime, constitui medida cautelar prevista no art. 84 da Lei n. 13.447/2017, que visa assegurar a execução da ordem de entrega do extraditando ao Estado requerente caso deferido o pedido.5. Embora se admita a revisão da necessidade da custódia como disposto no art. 86 da Lei n. 13.445/2017, não se constata, no caso, com a substituição por outras medidas restritivas, excesso de prazo em sua manutenção, sobretudo em face do julgamento formal da extradição. Requisitos do art. 86 da Lei n. 13.445/2017, para concessão da prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares, não preenchidos.6. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a dependência econômica do extraditando não impede a extradição, tampouco justifica a suspensão do processo ou a flexibilização de eventual prisão cautelar. Precedente: PPE 929, ministro Luiz Fux. 7. O pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.8. A extradição, medida de cooperação internacional requerida por via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas nas hipóteses em que ausentes quaisquer dos óbices previstos no art. 82 da Lei n. 13.445/2017 e nas quais preenchidos os requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, do mesmo diploma legal. 9. O pedido do extraditando interessado em cumprir pena no Brasil deverá ser endereçado ao Estado requerente, que, se o acolher, encaminhará o exequatur à homologação do Superior Tribunal de Justiça. Falece, portanto, competência ao Supremo.10. Segundo consta dos autos, o cometimento dos crimes pelos quais condenado o extraditando teve início na Holanda, onde este, com os demais corréus, adquiriu entorpecentes e os levou para a Finlândia, país em que ocorreram a prisão e a condenação dos envolvidos.11. O Tribunal de Helsink, Finlândia, deferiu o pedido do extraditando para que a sentença condenatória fosse executada na Holanda, onde residia sua família. Encontram-se, portanto, cumpridas as condições para a concessão da extradição previstas nos arts. 82 e 83, I, última parte, da Lei n. 13.445/2017.12. Os crimes pelos quais condenado o extraditando são correlatos, no Brasil, àqueles previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º da Lei n. 9.613/2008 e no art. 160 do Código Penal, estando preenchidos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade.13. Segundo a legislação do Estado requerente, a execução das sentenças decorrentes da prática dos crimes de tráfico de drogas e de tráfico de pessoas não é “impedida pelo estatuto das limitações sob a lei holandesa”; já a execução alusiva ao delito de lavagem de dinheiro prescreverá em 26 de setembro de 2033.14. No Brasil, está satisfeito, em parte, o requisito da dupla punibilidade, uma vez que não se consumou, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão. (STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)