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Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 160
TJ-RJ Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL
EMENTA:
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 150, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 265, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente, representado por sua advogada constituída (index 1 do Anexos 1), pretende ...
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... na qual se encontra preso para que seja viabilizado atendimento médico psiquiátrico, bem como requisitando resposta acerca da situação de saúde do acusado. Também foi determinado que se verificasse a possibilidade de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do acusado. E, de acordo com informações extraídas do Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), no dia 29/06/2023, o Paciente foi encaminhado para consulta ortopédica e, no dia 28/07/2023, foi agendada consulta no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros para fins de avaliação psiquiátrica (SEI-210039/000619/2023), estando essa última movimentação, até o fechamento deste voto, em andamento. Portanto, o Paciente vem recebendo acompanhamento médico. 6. ORDEM DENEGADA. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
(TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0063351-39.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 06/10/2023)
Acórdão em HABEAS CORPUS |
06/10/2023
STF
EMENTA:
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...
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... entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão.
(STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)
Acórdão em Extradição |
28/11/2023
STF
EMENTA:
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...
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... entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão.
(STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)
Acórdão em Extradição |
28/11/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 161 ... 162
- Capítulo seguinte
DA USURPAÇÃO
DA USURPAÇÃO
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Capítulos neste Título) :