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Lei nº 13447 (2017)
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Parte Final
Lei 13447 / 2017
Lei nº 13447
SITUAÇÃO
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
VIGENTE
DATA
31/05/2017
EMENTA
CONFERE AO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DO GADO JERSEY.
REFERENDA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
CC
ASSUNTO
HOMENAGEM , MUNICIPIO , BRAÇO DO NORTE , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , TITULO , CAPITAL NACIONAL , GADO .
CLASSIFICAÇÃO
HOMENAGEM .
CHEFE DE GOVERNO
MICHEL TEMER
Lei nº 13447 / 2017 - Início
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CONFERE AO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DO GADO JERSEY.
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Fonte: Planalto/l13447
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º É conferido ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Conteúdos ) :
Parte Final