Artigo 86 - Lei de Migração / 2017

AGRAVO INTERNO NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 13.445/2017. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR NA EXTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus requisitos autorizadores.2. É constitucional a constrição cautelar para assegurar a efetivação do processo de extradição, haja vista as especificidades do procedimento extradicional e a função instrumental da prisão cautelar do estrangeiro, sem prejuízo da possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 86 da Lei nº 13.445/2017), à luz das circunstâncias fáticas concretas de cada caso.3. In casu, ausentes elementos concretos que possibilitem a substituição da prisão preventiva para extradição por medidas cautelares diversas, mantém-se o recolhimento cautelar do extraditando.4. Agravo interno DESPROVIDO. (STF, PPE 1095 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 03/07/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA. CRIME DE SEQUESTRO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 13.445/17. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.1. A extradição, requerida em autos, devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem como objetivo precípuo viabilizar o cumprimento de pena imposta ao extraditando pela prática de crime que preenche os requisitos da dupla tipicidade e da dupla punibilidade.2. In casu, os requisitos formais de admissibilidade se encontram presentes (art. 83 ...

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...da Lei nº 13.445/17), inexistindo, ainda, circunstância impeditiva à extradição (art. 82 da Lei nº 13.445/17), eis que: (a) o extraditando não é brasileiro nato, tampouco é beneficiário de refúgio neste país; (b) o Estado requerente tem jurisdição para julgar os fatos imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe de competência para julgar, anistiar ou indultar a pessoa reclamada; (c) o extraditando responde a processo penal perante Tribunal regularmente instituído e processualmente competente para os atos de instrução e de julgamento, em conformidade com o princípio do juiz natural; (d) os crimes imputados têm natureza comum, inexistindo evidência de que os fatos imputados sejam enquadrados como crime político; (e) inexistem elementos de que o pedido extraditório possui outras finalidades que não a aplicação regular da lei penal; (f) há condutas imputadas ao extraditando são criminalizadas tanto na Colômbia quanto no Brasil, prevendo pena superior a 2 (dois) anos de prisão ao crime descrito pelo pedido de extradição. (g) a pena aplicada ao extraditando não foi atingida pela prescrição da pretensão punitiva, consoante as regras dos ordenamentos jurídicos brasileiro e colombiano.3. Pedido de extradição DEFERIDO, mantida a prisão preventiva, ficando condicionada a entrega do extraditando: (i) ao juízo discricionário do Presidente da República; (ii) à formalização, pelo Estado requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/17; estes já assumidos pelo país solicitante (Petição nº 91.094/2023- doc. 33); (iii) à conclusão dos processos penais a que o extraditando responde no Brasil ou ao cumprimento das respectivas penas, na forma do art. 95, caput, da Lei nº 13.445/17; e (iv) à necessidade de detração do período de prisão para fins de extradição cumprido pelo extraditando no Brasil. (STF, Ext 1787, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 26/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...

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...da extradição poderia colocar em risco a vida ou a integridade física do extraditando, em razão de “práticas racistas” do Estado requerente, não tem aptidão para afastar o acolhimento do pedido extradicional. Precedente: Ext 1.760, ministro Luiz Fux.2. No requerimento de tutela provisória voltado à suspensão do processo de extradição até que o Conare decida quanto a pedido de refúgio, não se verifica nenhuma informação acerca do andamento do suposto processo administrativo, tampouco há demonstração de conexão entre a alegada perseguição política estatal contra o extraditando e os documentos colacionados nos autos. Trata-se de execução de pena no Estado requerente, de onde o extraditando saiu, sem comunicar as autoridades judiciárias locais, depois de ter sido beneficiado com a liberdade condicional.3. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado (tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas) são caracterizados como de natureza comum, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção na Holanda ou na Finlândia (onde foi proferida a sentença condenatória transitada em julgado). Precedente: Ext. 1.709, ministro Ricardo Lewandowski.4. A prisão para fins de extradição, independentemente das circunstâncias do crime, constitui medida cautelar prevista no art. 84 da Lei n. 13.447/2017, que visa assegurar a execução da ordem de entrega do extraditando ao Estado requerente caso deferido o pedido.5. Embora se admita a revisão da necessidade da custódia como disposto no art. 86 da Lei n. 13.445/2017, não se constata, no caso, com a substituição por outras medidas restritivas, excesso de prazo em sua manutenção, sobretudo em face do julgamento formal da extradição. Requisitos do art. 86 da Lei n. 13.445/2017, para concessão da prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares, não preenchidos.6. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a dependência econômica do extraditando não impede a extradição, tampouco justifica a suspensão do processo ou a flexibilização de eventual prisão cautelar. Precedente: PPE 929, ministro Luiz Fux. 7. O pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.8. A extradição, medida de cooperação internacional requerida por via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas nas hipóteses em que ausentes quaisquer dos óbices previstos no art. 82 da Lei n. 13.445/2017 e nas quais preenchidos os requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, do mesmo diploma legal. 9. O pedido do extraditando interessado em cumprir pena no Brasil deverá ser endereçado ao Estado requerente, que, se o acolher, encaminhará o exequatur à homologação do Superior Tribunal de Justiça. Falece, portanto, competência ao Supremo.10. Segundo consta dos autos, o cometimento dos crimes pelos quais condenado o extraditando teve início na Holanda, onde este, com os demais corréus, adquiriu entorpecentes e os levou para a Finlândia, país em que ocorreram a prisão e a condenação dos envolvidos.11. O Tribunal de Helsink, Finlândia, deferiu o pedido do extraditando para que a sentença condenatória fosse executada na Holanda, onde residia sua família. Encontram-se, portanto, cumpridas as condições para a concessão da extradição previstas nos arts. 82 e 83, I, última parte, da Lei n. 13.445/2017.12. Os crimes pelos quais condenado o extraditando são correlatos, no Brasil, àqueles previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º da Lei n. 9.613/2008 e no art. 160 do Código Penal, estando preenchidos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade.13. Segundo a legislação do Estado requerente, a execução das sentenças decorrentes da prática dos crimes de tráfico de drogas e de tráfico de pessoas não é “impedida pelo estatuto das limitações sob a lei holandesa”; já a execução alusiva ao delito de lavagem de dinheiro prescreverá em 26 de setembro de 2033.14. No Brasil, está satisfeito, em parte, o requisito da dupla punibilidade, uma vez que não se consumou, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão. (STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)