Artigo 160 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 150, 160, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 265, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente, representado por sua advogada constituída (index 1 do Anexos 1), pretende ...

« (+939 PALAVRAS) »

...o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva do Paciente, com ou sem a aplicação de medida cautelar, sustentando, em síntese: ilegalidade da prisão, eis que foi agredido; desnecessidade da custódia cautelar; Paciente que tem condições pessoais favoráveis, residindo no distrito da culpa, além de trabalhar de forma autônoma lavando veículos em seu bairro, possuindo, ainda, uma família idônea; sofre de crises de epilepsia e ansiedade, fazendo uso frequente de Haldol e Clonazepan, estando no momento sem realizar acompanhamento médico. 2. Em consulta aos autos originários, que tramitam na forma eletrônica - PJe, verifico que o Paciente foi preso em flagrante na data de 19/06/2023 (index 63632909), sendo a Audiência de Custódia realizada em 21/06/2023, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (index 63969037). Observo, ainda, que o Paciente foi denunciado pelo Ministério Público em 23/06/2023, pela prática dos crimes previstos nos artigos 150, caput, e 163, parágrafo único, III e 265, caput, todos do Código Penal, em concurso material. Formulado pela advogada constituída pedido de revogação da prisão preventiva nos autos originários em 10/07/2023 (index 66856180), o Ministério Público manifestou-se contrariamente em 14/07/2023 (index 67696802). O Impetrado, então, em 19/07/2023, recebeu a Denúncia oferecida, determinou a citação, indeferiu o pleito de liberdade e determinou, também, a expedição de ofício à unidade prisional com urgência, para que fosse viabilizado atendimento médico psiquiátrico analisada a possibilidade de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do acusado, requisitando informações sobre o estado de saúde dele. 3. No que diz respeito ao argumento de ilegalidade da prisão por ter sido o Paciente agredido, observo que o AECD está no index 63715859 e é positivo para lesões. Registrou o Dr. Perito que, segundo o Paciente, ele foi agredido quando da prisão e, segundo o Policial condutor, o Paciente apresentou surto dentro da delegacia e teve que ser contido. Outrossim, ressaltem-se os termos da Denúncia quanto à mecânica dos eventos, sendo que as condutas que teriam sido praticadas pelo próprio Paciente podem ter sido a origem das lesões. Assim, não se pode analisar a respeito nesta sede, sendo que tais fatos também poderão ser melhor esclarecidos quando da instrução. 4. A prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido a Jurisprudência. O inciso LXI do artigo 5º da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, estando nos artigos 312 e seguintes do CPP os requisitos autorizadores da custódia preventiva. E, ao contrário do que sustenta o Impetrante/Paciente, condições pessoais favoráveis como o fato de o Paciente ser primário e detentor de bons antecedentes e possuir domicílio certo e determinado não têm o condão de garantir a liberdade, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisão preventiva. In casu, a decisão que manteve a custódia cautelar do Paciente é detalhada e fundamentada, sendo certo que os delitos supostamente cometidos pelo acusado possuem somatório de penas máximas cominadas em abstrato superior a 08 (oito) anos. Cumpre destacar, outrossim, que, de acordo com a Denúncia, o Paciente teria procedido ao estabelecimento de ensino e importunado as alunas que se encontravam no pátio, negando-se a sair do local, vindo, posteriormente, a gritar de forma ameaçadora que tinha armas de fogo. A Peça Acusatória registra, ainda, que, ao ser abordado pelos Policiais Militares, o denunciado empreendeu fuga e ingressou clandestinamente na casa de uma mulher, onde fora preso tentando sair do local. Registra-se, também, que, ao chegar na Delegacia, o acusado apresentou-se descontrolado, vindo a danificar a parede da sala de identificação, bem como a porta da carceragem, causando, assim, dano ao patrimônio público. Ainda em consulta aos autos originários, constato que a Folha de Antecedentes esclarecida do Paciente registra anotações (index 63730863), cumprindo destacada a anotação 3 de 3 - Flagrante nº 435/2023, de 26/01/2023, da 90ª DP, arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, Processo nº 0800502-74.2023.8.19.0007, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, constando que na Audiência de Custódia realizado em 27/01/2023, foi convertida a prisão em preventiva, havendo decisão de revogação da prisão em 10/05/2023. Ou seja, o Paciente foi preso pelos fatos aqui tratados pouco mais de um mês após ser posto em liberdade pelos fatos anteriormente praticados. O andamento daquela ação dá conta, ainda, de que o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento da FAC, ciência das partes do laudo acostado, determinando-se conclusão após para sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o "agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Tal entendimento continua sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê de recente aresto: AgRg no HC 789167 / PE, RELATOR: Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 06/03/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/03/2023. Sendo este o contexto, indícios há em desfavor do Paciente não apenas quanto aos fatos que lhe são imputados, mas, também, de que a sua liberdade oferece risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, sendo necessário, ainda, resguardar a instrução criminal. Configurada a necessidade da manutenção da custódia provisória, inviável a substituição da constrição por medidas cautelares diversas. 5. Por último, quanto à alegação de que o Paciente faz uso de medicação, como já destacado anteriormente, o Impetrado já tomou as devidas providências, determinando que fosse oficiado à unidade prisional na qual se encontra preso para que seja viabilizado atendimento médico psiquiátrico, bem como requisitando resposta acerca da situação de saúde do acusado. Também foi determinado que se verificasse a possibilidade de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do acusado. E, de acordo com informações extraídas do Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN), no dia 29/06/2023, o Paciente foi encaminhado para consulta ortopédica e, no dia 28/07/2023, foi agendada consulta no Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros para fins de avaliação psiquiátrica (SEI-210039/000619/2023), estando essa última movimentação, até o fechamento deste voto, em andamento. Portanto, o Paciente vem recebendo acompanhamento médico. 6. ORDEM DENEGADA. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0063351-39.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 06/10/2023)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...

« (+688 PALAVRAS) »

...da extradição poderia colocar em risco a vida ou a integridade física do extraditando, em razão de “práticas racistas” do Estado requerente, não tem aptidão para afastar o acolhimento do pedido extradicional. Precedente: Ext 1.760, ministro Luiz Fux.2. No requerimento de tutela provisória voltado à suspensão do processo de extradição até que o Conare decida quanto a pedido de refúgio, não se verifica nenhuma informação acerca do andamento do suposto processo administrativo, tampouco há demonstração de conexão entre a alegada perseguição política estatal contra o extraditando e os documentos colacionados nos autos. Trata-se de execução de pena no Estado requerente, de onde o extraditando saiu, sem comunicar as autoridades judiciárias locais, depois de ter sido beneficiado com a liberdade condicional.3. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado (tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas) são caracterizados como de natureza comum, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção na Holanda ou na Finlândia (onde foi proferida a sentença condenatória transitada em julgado). Precedente: Ext. 1.709, ministro Ricardo Lewandowski.4. A prisão para fins de extradição, independentemente das circunstâncias do crime, constitui medida cautelar prevista no art. 84 da Lei n. 13.447/2017, que visa assegurar a execução da ordem de entrega do extraditando ao Estado requerente caso deferido o pedido.5. Embora se admita a revisão da necessidade da custódia como disposto no art. 86 da Lei n. 13.445/2017, não se constata, no caso, com a substituição por outras medidas restritivas, excesso de prazo em sua manutenção, sobretudo em face do julgamento formal da extradição. Requisitos do art. 86 da Lei n. 13.445/2017, para concessão da prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares, não preenchidos.6. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a dependência econômica do extraditando não impede a extradição, tampouco justifica a suspensão do processo ou a flexibilização de eventual prisão cautelar. Precedente: PPE 929, ministro Luiz Fux. 7. O pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.8. A extradição, medida de cooperação internacional requerida por via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas nas hipóteses em que ausentes quaisquer dos óbices previstos no art. 82 da Lei n. 13.445/2017 e nas quais preenchidos os requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, do mesmo diploma legal. 9. O pedido do extraditando interessado em cumprir pena no Brasil deverá ser endereçado ao Estado requerente, que, se o acolher, encaminhará o exequatur à homologação do Superior Tribunal de Justiça. Falece, portanto, competência ao Supremo.10. Segundo consta dos autos, o cometimento dos crimes pelos quais condenado o extraditando teve início na Holanda, onde este, com os demais corréus, adquiriu entorpecentes e os levou para a Finlândia, país em que ocorreram a prisão e a condenação dos envolvidos.11. O Tribunal de Helsink, Finlândia, deferiu o pedido do extraditando para que a sentença condenatória fosse executada na Holanda, onde residia sua família. Encontram-se, portanto, cumpridas as condições para a concessão da extradição previstas nos arts. 82 e 83, I, última parte, da Lei n. 13.445/2017.12. Os crimes pelos quais condenado o extraditando são correlatos, no Brasil, àqueles previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º da Lei n. 9.613/2008 e no art. 160 do Código Penal, estando preenchidos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade.13. Segundo a legislação do Estado requerente, a execução das sentenças decorrentes da prática dos crimes de tráfico de drogas e de tráfico de pessoas não é “impedida pelo estatuto das limitações sob a lei holandesa”; já a execução alusiva ao delito de lavagem de dinheiro prescreverá em 26 de setembro de 2033.14. No Brasil, está satisfeito, em parte, o requisito da dupla punibilidade, uma vez que não se consumou, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão. (STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)

EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO FUNDAMENTADO EM RAZÕES HUMANITÁRIAS. INTEGRIDADE FÍSICA DO EXTRADITANDO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CRIMES COMUNS (TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE PESSOAS). CONEXÃO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 86, LEI N. 13.445/2017. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 13.445/2017 POR OMISSÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA PARA O BRASIL.1. Se desacompanhada de comprovação idônea, a alegação da defesa de que o deferimento ...

« (+688 PALAVRAS) »

...da extradição poderia colocar em risco a vida ou a integridade física do extraditando, em razão de “práticas racistas” do Estado requerente, não tem aptidão para afastar o acolhimento do pedido extradicional. Precedente: Ext 1.760, ministro Luiz Fux.2. No requerimento de tutela provisória voltado à suspensão do processo de extradição até que o Conare decida quanto a pedido de refúgio, não se verifica nenhuma informação acerca do andamento do suposto processo administrativo, tampouco há demonstração de conexão entre a alegada perseguição política estatal contra o extraditando e os documentos colacionados nos autos. Trata-se de execução de pena no Estado requerente, de onde o extraditando saiu, sem comunicar as autoridades judiciárias locais, depois de ter sido beneficiado com a liberdade condicional.3. Os crimes pelos quais o extraditando foi condenado (tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas) são caracterizados como de natureza comum, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção na Holanda ou na Finlândia (onde foi proferida a sentença condenatória transitada em julgado). Precedente: Ext. 1.709, ministro Ricardo Lewandowski.4. A prisão para fins de extradição, independentemente das circunstâncias do crime, constitui medida cautelar prevista no art. 84 da Lei n. 13.447/2017, que visa assegurar a execução da ordem de entrega do extraditando ao Estado requerente caso deferido o pedido.5. Embora se admita a revisão da necessidade da custódia como disposto no art. 86 da Lei n. 13.445/2017, não se constata, no caso, com a substituição por outras medidas restritivas, excesso de prazo em sua manutenção, sobretudo em face do julgamento formal da extradição. Requisitos do art. 86 da Lei n. 13.445/2017, para concessão da prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares, não preenchidos.6. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a dependência econômica do extraditando não impede a extradição, tampouco justifica a suspensão do processo ou a flexibilização de eventual prisão cautelar. Precedente: PPE 929, ministro Luiz Fux. 7. O pedido de declaração de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.8. A extradição, medida de cooperação internacional requerida por via diplomática ou por intermédio de autoridades centrais designadas para tanto, será concedida apenas nas hipóteses em que ausentes quaisquer dos óbices previstos no art. 82 da Lei n. 13.445/2017 e nas quais preenchidos os requisitos dos arts. 83 e 88, § 3º, do mesmo diploma legal. 9. O pedido do extraditando interessado em cumprir pena no Brasil deverá ser endereçado ao Estado requerente, que, se o acolher, encaminhará o exequatur à homologação do Superior Tribunal de Justiça. Falece, portanto, competência ao Supremo.10. Segundo consta dos autos, o cometimento dos crimes pelos quais condenado o extraditando teve início na Holanda, onde este, com os demais corréus, adquiriu entorpecentes e os levou para a Finlândia, país em que ocorreram a prisão e a condenação dos envolvidos.11. O Tribunal de Helsink, Finlândia, deferiu o pedido do extraditando para que a sentença condenatória fosse executada na Holanda, onde residia sua família. Encontram-se, portanto, cumpridas as condições para a concessão da extradição previstas nos arts. 82 e 83, I, última parte, da Lei n. 13.445/2017.12. Os crimes pelos quais condenado o extraditando são correlatos, no Brasil, àqueles previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no art. 1º da Lei n. 9.613/2008 e no art. 160 do Código Penal, estando preenchidos, portanto, os requisitos da dupla tipicidade.13. Segundo a legislação do Estado requerente, a execução das sentenças decorrentes da prática dos crimes de tráfico de drogas e de tráfico de pessoas não é “impedida pelo estatuto das limitações sob a lei holandesa”; já a execução alusiva ao delito de lavagem de dinheiro prescreverá em 26 de setembro de 2033.14. No Brasil, está satisfeito, em parte, o requisito da dupla punibilidade, uma vez que não se consumou, em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, a prescrição da pretensão executória (CP, art. 109, I).15. Inexistem causas impeditivas para o deferimento da extradição (Lei n. 13.445/2017, art. 82).16. Os requisitos previstos no art. 88, § 3º, da Lei n. 13.445/2017 se encontram preenchidos.17. Pedido de extradição executória deferido, em parte, para o cumprimento da pena de 912 dias de prisão. (STF, Ext 1718, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, Julgado em: 24/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2023 PUBLIC 28-11-2023)