Artigo 150 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP, ARTIGO 150, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A DA LEI 11340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. A PALAVRA DA VÍTIMA, COESA E CONTUNDENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA, ALIADA ÀS PROVAS DOCUMENTAIS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU SOB QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO. A PROVA CONTIDA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OPERADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA QUE RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, NOS AUTOS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO, APESAR DE EVIDENCIADO, POR OUTRO LADO, TRATAR-SE DE INIMPUTÁVEL, ATRAVÉS DO LAUDO PSIQUIÁTRICO, SENDO NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.  APELO DESPROVIDO (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50361538620228210010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41) - AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de ameaça e violação de domicílio, de rigor a condenação. Não se pode olvidar do valor probatório da palavra da vítima, especialmente nos delitos cometidos no âmbito doméstico, normalmente praticados na clandestinidade, longe de testemunhas, notadamente quando as declarações se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e as demais provas produzidas nos autos, como se verifica no caso vertente. Comprovado que a promessa de mal injusto feita à vítima lhe causou temor e foi suficiente para abalar o estado psíquico, deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de ameaça em face da ofendida. O crime de violação de domicílio é de mera conduta, razão pela qual sua consumação se dá quando o agente ingressa no imóvel contra a vontade de seu proprietário. Na espécie, como demonstrado, o acusado ingressou na residência sem permissão da proprietária. Logo, restou configurado o crime. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.110459-7/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023)

Habeas Corpus. Artigo 121, §2º, incisos IV e VI, n/f do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, duas vezes, e artigo 150, §1º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Não há nulidade na realização da audiência ...

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...de instrução e julgamento por videoconferência. Pronunciado, o paciente não manifestou interesse em recorrer da sentença. Preclusão. Na audiência de instrução e julgamento o paciente foi assistido por seu patrono e lhe foi oportunizado entrevistar-se com ele antes da realização do ato, não há qualquer vicio capaz de tornar nulo o processo. Trata-se de ação penal submetida ao procedimento bifásico por crimes dolosos contra vida, do Tribunal do Júri, o que acarreta uma instrução processual diferenciada. A gravidade em concreto dos delitos imputados ao Paciente - duas tentativas de homicídio duplamente qualificados -, compromete o meio social e autoriza a custódia cautelar. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, prova da materialidade e indícios de autoria bem como a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Não há constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e JDS. DES. ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0013390-32.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, Publicado em: 04/05/2023)