Artigo 914 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Processo: 0014338-98.2004.8.06.0000 - Apelação Cível Apelado: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. Apelante: Laboratorio Color Esdras Ltda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PERDA DE OBJETO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, ...

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...DO CPC/2015). FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU ENSEJO AO LITÍGIO. ÔNUS INVERTIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/APELADO/EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.  SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.   1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por LABORATORIO COLOR (...) LTDA, ora apelante, em face da ação de execução de título extrajudicial, proposta por KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ora apelada, fundada em contrato de arrendamento mercantil, firmado entre as partes em 23/04/1993.  2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos opostos, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.  3. Na análise dos autos, verifica-se que a ação de execução (processo principal) foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil de 1973, sendo a parte credora condenada em custas e verba honorária de 10% sobre o valor dado à causa, conforme fls. 183/184 deste caderno processual.  4. Ressalta-se que os embargos à execução, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será por dependência (art. 736, parágrafo único, do CPC/73 c/c art. 914, § 1º, do NCPC), de modo que a natureza jurídica dos embargos à execução é, assim, essencialmente vinculada ao feito principal.  5. Assim, considerando a extinção da ação de execução, verifica-se que houve a perda de objeto dos embargos à execução, capaz de ensejar a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do NCPC (art. 267, inciso VI, CPC/73). Precedentes do TJCE.  6. Vale salientar que o interesse processual é uma matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição.  7. Por fim, entende-se que a Apelada/Exequente/Embargada deu causa à oposição dos embargos, devendo, assim, arcar com o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 85, §2º, do CPC.  8. Recurso não conhecido. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Ônus de sucumbência invertidos.  ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação, bem como para reformar a sentença de ofício, nos termos do voto deste relator.  Fortaleza, data constante no sistema.   JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0014338-98.2004.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  18/06/2024, data da publicação:  18/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 914 E SEGUINTES DO CPC/1973) SOBRE LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 259 DO STJ E RESP 1497831/PR. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA MERCANTIL (CRÉDITOS E DÉBITOS), SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA PARA A ANULAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA AVENÇA, BEM COMO PARA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS OU TAXAS. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE EXTIRPAR TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS CUJOS CONTRATOS NÃO FORAM EXIBIDOS NOS AUTOS, TOMANDO POR BASE LAUDO DE CONTABILISTA COM CUNHO REVISIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR AS CONTAS APRESENTAFAS PELA CASA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 917 DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. 2 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.  3 - HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000064-62.2014.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC/73. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA MANDATO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE JULHO DE 1994 A MARÇO DE 2006. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO VALOR DE R$ 12.026,94, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DESDE 09.03.2006. NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO PARA QUE O AUTOR NÃO ACEITE AS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ, VALENDO RESSALTAR QUE O AUTOR NÃO QUESTIONOU AS OPERAÇÕES UTILIZADAS COM O CARTÃO, NEM REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A FINALIDADE DE SE ATESTAR A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, QUE PERMITEM A COMPREENSÃO E VERIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALÉM DISSO, NO QUE TANGE À CLÁUSULA MANDATO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O BANCO FEZ USO DOS PODERES POR ELA CONFERIDOS PARA OBTER DINHEIRO NO MERCADO COM O OBJETIVO DE FINANCIAR O SALDO DEVEDOR DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DA DATA EM QUE REALIZADOS OS CÁLCULOS NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL, DO DR. (...) KLOH (...), PELO APELANTE 1 E, POR VIDEOCONFERENCIA, DO DR. (...), PELO BANCO ITAUCARD. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002690-43.2009.8.19.0208, Relator(a): DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO , Publicado em: 04/04/2024)