Artigo 917 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE PRETENDE VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A SEGUNDA FASE, RECONHECENDO SALDO CREDOR EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1) Da ação de prestação de contas. É o instrumento processual capaz de verificar as receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros, se desenvolvendo em duas fases, a primeira tem a finalidade, tão somente, de ...

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...verificar se o requerido tem obrigatoriedade de prestar contas, e a segunda visa apurar o valor do débito ou crédito. 1.2) Dever do Réu de prestar contas na forma mercantil reconhecido pela decisão monocrática relativa à primeira fase do procedimento especial (index. 245). 1.3) Na segunda fase da ação de prestação de contas, caberia ao Réu a prestação de contas de maneira mercantil, inteligível, suficiente e idônea, nos termos do artigo 917, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época 2) Do caso concreto. Banco, Apelado, que, devidamente intimado, após a anulação da primeira sentença referente à segunda fase da presente demanda, não trouxe aos autos os documentos necessários para a produção da prova pericial. 2.1) Por outro lado, certo é que o Autor, como bem destacou a r. sentença, "deu-se oportunidade ao autor para prestação das contas, tendo este se limitado a apresentar um demonstrativo com inúmeros lançamentos desde 1999, desacompanhado de quaisquer documentos, e apontando, ao final, um saldo credor em seu favor de R$ 26.112,78 ." Conclusão da d. Magistrada a quo tem como respaldo os esclarecimentos do Perito as fls. 544). 3) escorreita a r. sentença ao declarar a existência de saldo credor em favor do Réu no valor de R$ 1.199,57. 4) Da alegação de prescrição. Segundo o Autor o saldo credor a favor do Réu encontra-se prescrito, eis que foi apurado de uma análise do período de 12/1998 a 05/1999. 4.1) A matéria acerca da prescrição é de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que não haja decisão anterior preclusa, o que não ocorreu na hipótese. 4.2) Contudo, na hipótese, não se pode acolher o pedido recursal de prescrição. Parte autora que ingressou com a presente demanda a fim de condenar a instituição financeira a prestar as contas de todos os juros remuneratórios, encargos repassados e negociados no mercado financeiro na captação de recursos para financiar o saldo devedor do cartão de crédito, comissões, tarifas. Objeto da ação que era justamente apurar a existência de saldo devedor. Reconhecimento da prescrição da dívida que seria beneficiar a parte autora pela própria torpeza já que ingressou com a ação justamente para apurar a existência da dívida indicada pela instituição financeira. Além disso, em que pese a declaração de prescrição possa ser feita inclusive de ofício, tal extrapola os limites objetivos da lide, eis que o pedido específico da inicial foi de prestação de contas e não de inexistência do débito, até porque o Autor não os nega. Logo, não pode este órgão julgador adentrar no mérito da exigibilidade da dívida ou não, em especial porque não se trata de Ação de Cobrança ou de demanda com o objetivo de extinção da dívida. 5) Manutenção da r. sentença que se impõe. 6) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conclusões: Por unanimidade de votos, afastou-se a arguição de prescrição e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0243618-91.2009.8.19.0001, Relator(a): DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO , Publicado em: 04/03/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Decisão que indeferiu o pedido da herdeira de reconhecimento da irregularidade formal das contas prestadas pela inventariante, e de reconhecimento da prestação de contas como incompleta. Insurgência da herdeira. Pleito de reconhecimento da falta de documentos essenciais para a prestação de contas. Argumento de que as contas foram prestadas de forma parcial, não englobando todos os bens do espólio. Pedidos de inclusão da prestação de contas quanto à sociedade da qual o de cujus era sócio e de consideração da meação da inventariante para o pagamento ...

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...das despesas. Julgamento. A decisão agravada nomeou perito para conferência das contas prestadas. Desta forma, como não há mais a imposição de prestação de contas de forma mercantil, que era trazida no art. 917 do CPC/73, não se verifica, a priori, irregularidade formal na forma como as contas foram apresentadas, cabendo ao expert nomeado atestar a sua suficiência. Quanto ao argumento de que a prestação de contas foi parcial, a inventariante informou não ter prestado contas dos bens que não geraram receitas ou despesas no período e a agravante deixou de apontar especificamente quais seriam os bens ocultados, ficando afastado o pedido. A prestação de contas em relação à empresa deve se limitar à distribuição de lucros, tal como delimitado pelo juízo a quo, sendo a prestação em relação à gestão da empresa em si pretensão que foge do escopo da presente ação, devendo ser exercida nas vias ordinárias (juízo de competência empresarial). Precedentes. Finalmente, assiste razão à agravante quanto à necessidade de observação da meação quando do pagamento das despesas do espólio. Como foi deferido, no âmbito do agravo de instrumento nº 2042145-37.2023.8.26.0000, o levantamento da meação da inventariante em relação aos ativos financeiros, as despesas devem ser suportadas sempre observando metade do pagamento pela inventariante e outra metade mediante levantamento dos valores que permaneceram bloqueados. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067756-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)