Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 794 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DA EXTINÇÃOLEI REVOGADA

Art. 794. Extingue-se a execução quando: LEI REVOGADA
I - o devedor satisfaz a obrigação; LEI REVOGADA
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; LEI REVOGADA
III - o credor renunciar ao crédito. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 794

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-794  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL POR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou provimento a agravo regimental e reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso especial, interposto na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do ...
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atacada apresenta motivação clara e suficiente, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes (art. 93, IX, da CF/1988). 8 A simples reiteração de argumentos anteriormente rejeitados configura mera irresignação, sendo insuficiente para a oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 9 Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AREsp n. 564.422, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 09/06/2025, DJEN de 13/06/2025.)
13/06/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL

STJ


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ...
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extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a sentença. VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos pelo INSS, e homologou os cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, de acordo com o título exequendo. (STJ, REsp n. 1.684.029/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)
02/03/2023 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 796 ... 812  - Capítulo seguinte
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Capítulos neste Título) :