II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
LEI REVOGADA
Art. 795 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 794
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL POR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou provimento a agravo regimental e reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso especial, interposto na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do ...
+182 PALAVRAS
... atacada apresenta motivação clara e suficiente, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes (art. 93, IX, da CF/1988).
8 A simples reiteração de argumentos anteriormente rejeitados configura mera irresignação, sendo insuficiente para a oposição de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
9 Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AREsp n. 564.422, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 09/06/2025, DJEN de 13/06/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do ...
+555 PALAVRAS
... extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a sentença.
VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos pelo INSS, e homologou os cálculos, elaborados pela Contadoria Judicial, de acordo com o título exequendo.
(STJ, REsp n. 1.684.029/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA