Arts. 475-I ... 475-M ocultos » exibir Artigos
I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
LEI REVOGADA
III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
LEI REVOGADA
VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.
LEI REVOGADA
Arts. 475-O ... 475-R ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 475-N
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO REVISADO JUDICIALMENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.
475-N DO CPC/1973. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. MULTAS AFASTADAS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
(STJ, AgInt no REsp 1551464/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019)
27/06/2019 •
Acórdão em PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973)
COPIAR
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A PERMITIR A COBRANÇA DOS VALORES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no art. 475-N...
+84 PALAVRAS
... Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Ademais, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa) e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso Especial de que não se conhece.
(STJ, REsp 1684460/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)
16/10/2017 •
Acórdão em RECURSO ESPECIAL
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA