Artigo 372 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. O Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque das regras da distribuição do ônus da prova. E, sem expor os fundamentos pelos quais considerou inválidos os cartões de ponto, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, nada referindo acerca da Súmula 338 do TST. Não foram interpostos Embargos de Declaração, operando-se a preclusão (Súmula 184 do TST). Nessas circunstâncias, resta inviabilizado o reconhecimento da ofensa aos arts. 818 da CLT ...

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...e 333, inc. I e 372 do CPC/1973 e da contrariedade à Súmula 338 do TST. Aplicação da Súmula 297 do TST. Ademais, somente com o revolvimento de fatos e provas pode-se concluir pela validade dos cartões de ponto, bem como do devido pagamento ou folga compensatória pelo trabalho prestado em domingos e feriados (Súmula 126 do TST). INTERVALO INTRAJORNDA. SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos que tratam das das regras da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC/1973). Aplicação da Súmula 297 do TST.  No mais, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso e alimentação a que teria direito o empregado, como horas extras e com reflexos nas demais parcelas salariais (Súmula 437, itens I e III, do TST). HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS."A majoração do valor dorepousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização debis in idem" (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte. (TST, RR - 2351-98.2012.5.02.0080, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR DIRETAMENTE O DEVEDOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A...

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..., §5º, DO CPC/73, ATUAL ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/15. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presumem-se verdadeiros os documentos particulares acostados aos autos, desde que não impugnados os seus conteúdos, sendo desnecessária a autenticação, nos termos do art. 372, do CPC/73, atual art. 412, do CPC/15. 2. No aval não há benefício de ordem, de forma que o credor pode exigir o crédito diretamente do devedor, não sendo necessário direcionar a execução primeiramente ao avalista, diante do caráter solidário da dívida. Dessa forma, a apelante, na condição de devedora, pode ser executada diretamente pelo credor, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte, ainda que exista garantia por meio de aval. 3. Nos termos da súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Afasta-se a preliminar de intempestividade quando a impugnação aos embargos foi apresentada dentro do prazo legal, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 5. Para que se caracterize uma relação de consumo, necessário que a pessoa física ou mesmo jurídica se identifique como destinatária final do produto adquirido ou do serviço prestado, a fim de se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez que a apelante adquiriu o empréstimo para incrementar sua atividade econômica, não se enquadra como destinatária final, afastando-se, portanto, a aplicabilidade das leis consumeristas. Inaplicabilidade, ao caso, da teoria finalista aprofundada ou mitigada. 6. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, além de apresentar memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, conforme previsão do art. 739-A, §5º do CPC/73, atual art. 917, § 3º e 4º, do CPC/15. 7. Embora argumente, nas razões da Apelação, que a gestão do financiamento está sob a responsabilidade do apelado, o que a impossibilitaria de realizar o cálculo que demonstraria o excesso de execução, verifica-se que a inicial que embasou a demanda executiva já veio acompanhada de elementos suficientes para a produção de eventual planilha pela apelante.   Apelo conhecido e improvido   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000861-66.2014.8.05.0038, em que figuram como Apelante (...) FELIX e Apelado o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.   Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000861-66.2014.8.05.0038, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 16/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR DIRETAMENTE O DEVEDOR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A...

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..., §5º, DO CPC/73, ATUAL ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/15. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presumem-se verdadeiros os documentos particulares acostados aos autos, desde que não impugnados os seus conteúdos, sendo desnecessária a autenticação, nos termos do art. 372, do CPC/73, atual art. 412, do CPC/15. 2. No aval não há benefício de ordem, de forma que o credor pode exigir o crédito diretamente do devedor, não sendo necessário direcionar a execução primeiramente ao avalista, diante do caráter solidário da dívida. Dessa forma, a apelante, na condição de devedora, pode ser executada diretamente pelo credor, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte, ainda que exista garantia por meio de aval. 3. Nos termos da súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Afasta-se a preliminar de intempestividade quando a impugnação aos embargos foi apresentada dentro do prazo legal, nos termos da Lei nº 11.419/2006. 5. Para que se caracterize uma relação de consumo, necessário que a pessoa física ou mesmo jurídica se identifique como destinatária final do produto adquirido ou do serviço prestado, a fim de se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, uma vez que a apelante adquiriu o empréstimo para incrementar sua atividade econômica, não se enquadra como destinatária final, afastando-se, portanto, a aplicabilidade das leis consumeristas. Inaplicabilidade, ao caso, da teoria finalista aprofundada ou mitigada. 6. Quando o excesso de execução for o fundamento dos embargos, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, além de apresentar memória de cálculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, conforme previsão do art. 739-A, §5º do CPC/73, atual art. 917, § 3º e 4º, do CPC/15. 7. Embora argumente, nas razões da Apelação, que a gestão do financiamento está sob a responsabilidade do apelado, o que a impossibilitaria de realizar o cálculo que demonstraria o excesso de execução, verifica-se que a inicial que embasou a demanda executiva já veio acompanhada de elementos suficientes para a produção de eventual planilha pela apelante.   Apelo conhecido e improvido   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000861-66.2014.8.05.0038, em que figuram como Apelante (...) FELIX e Apelado o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.   Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000861-66.2014.8.05.0038, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 16/04/2022)