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Súmula 184 do TST
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA . PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 184
Comentários em Petições sobre Súmula 184
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Recurso de Revista ao TST - Negativa de prestação jurisdicional
Sob pena de não recebimento devem ser citados os trechos dos embargos. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de provocar o Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 184 do TST). (...) (TST, ARR - 10606-41.2015.5.15.0092, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)