Artigo 412 - CPC / 2015

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000797-52.2022.4.03.6319 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MOISES SEBASTIAO (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Atividade especial não comprovada. Sentença mantida.   (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000797-52.2022.4.03.6319, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023)

RUY AMARAL ANDRADE (OAB:BA30743-A), DANIELA VALERIA NUNES PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA33642-A)  DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 19856421 – fls. 06/114) interposto por TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, ...

+3681 PALAVRAS

...negou provimento ao recursos apelativos, preservando integralmente a sentença vergastada em todos os seus termos.   O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (ID 15740166):   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ART. 373, I DO CPC/2015. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AFIRMAÇÃO QUE TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO O REBOQUE DA CARRETA DO RÉU DEU “L” NA PISTA DE ROLAMENTO, ATRAVESSANDO A PISTA, CAUSANDO O ABALROAMENTO, MESMO COM A TENTATIVA FRACASSADA DE TENTAR DESVIAR. EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.   Os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, foram rejeitados, conforme ementa (ID 19856421 – fls. 131/150):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 11, 318, 369, 370 (inclusive § único), 371, 373, §§ 2º e 3º, 396, 397, 398, 399, 400, 408, 412, 436, 489, § 1º, incisos II, III e IV, 490 e 1.022, do Código de Ritos, arts. 49-A, 52, 186, 187, 402, 927 e 944, do Código Civil, assim como os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 9.099/95, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desse dispositivo infraconstitucional, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 21065239).   O referido recurso extremo foi inadmitido e, como corolário lógico, restou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo, conforme decisão proferida por esta 2ª Vice-Presidência (ID 32453093).   Irresignado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial, pugnando pelo seu provimento (ID 33498586).   Remetidos os autos à instância superior, sobreveio decisão de lavra do Ministro Moura Ribeiro, que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando a devolução dos autos, a fim de que seja renovado o julgamento dos Embargos de Declaração, com o suprimento das omissões apontadas (ID 69351015 – págs. 63/65)   “… Nessas condições, prejudicada a análise dos demais pontos, CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJBA para que analise as referidas omissões, como entender de direito. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC...".   Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Órgão Julgador proferiu novo acórdão, acolhendo os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas e, por conseguinte, reformar parcialmente o julgado, a fim de excluir a condenação ao pagamento de danos morais (ID 80364340 – fls. 218/239).   Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Retorno dos autos por determinação do STJ. Análise de omissões. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, especialmente considerando a impossibilidade de reprodução da dinâmica do acidente após significativo decurso de tempo. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal goza de presunção relativa de veracidade, por se tratar de documento público elaborado por agente com fé pública e expertise técnica, contemporâneo aos fatos, só podendo ser afastado por prova robusta em sentido contrário. A comprovação dos danos materiais por meio de orçamentos idôneos, não impugnados especificamente pela parte contrária, é suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento dos prejuízos com o reparo do veículo. Os lucros cessantes podem ser demonstrados por meio de elementos que evidenciem a expectativa razoável de ganho, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem o faturamento médio do veículo no período anterior ao acidente. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral apenas quando atingida em sua honra objetiva, sendo indevida a condenação baseada em elementos subjetivos como desconforto ou aborrecimento, próprios da pessoa natural. Inteligência da Súmula 227 do STJ. Recurso parcialmente provido para integrar o Acórdão e, em consequência, excluir a condenação, da ora embargante, por danos de ordem moral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito integrativo e infringente.   Na sequência, o Recorrente interpôs novo Recurso Especial (ID 80876259), com fundamento, mais uma vez, nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, sustentando, em síntese, que o acórdão impugnado violou os arts. 5º, incisos LIV, LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, arts. 320, 402, 927 e 944 do Código Civil, arts. 1º, 3º 7º, 8º, 10, 11, 318, 369, 370 (e parágrafo único), 371, 373, §§ 2º e 3º, 396, 397, 398, 399 e 400, 405, 408, 412, 436, 464, § 1º, 489, § 1º, incisos II, III e IV, 490, 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, art. 2º, da Lei n.º 8.846/94, arts. 1º, 2º 3º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, além de suscitar dissídio jurisprudencial quanto à interpretação desses dispositivos infraconstitucionais, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 83053613).   É o relatório.   1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial:   De plano, adianta-se que o Recurso Especial (ID 80876259) não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   2. Da incompetência do STJ para análise de norma constitucional:   No que se refere à suposta violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Política, não merece trânsito o Recurso Especial interposto. Isso porque a apreciação de eventual afronta a norma constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, mediante a interposição do recurso cabível, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.   Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:   […] 6. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.732.492/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)   Dessa forma, é inequívoco que a análise de eventual afronta a preceito constitucional não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso próprio previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Concluir de forma diversa implicaria indevida usurpação da competência atribuída, de forma expressa, ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior.   3. Da inexistência de negativa de prestação jurisdicional:   No que tange à alegação de afronta aos arts. 11, 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, não subsiste a pretensão recursal. Embora a decisão proferida não tenha sido favorável aos interesses do recorrente, observa-se que o órgão julgador enfrentou todas as matérias pertinentes à resolução da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente, razão pela qual não se configura negativa de prestação jurisdicional. Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o desfecho da demanda.   A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que não há obrigatoriedade de o magistrado rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente motivada e demonstre a compreensão da controvérsia.   A propósito, colhe-se o seguinte precedente:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.064.006/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)   Dessa maneira, restando demonstrado que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões necessárias à solução da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   4. Da ausência de prequestionamento – Súmulas 211/STJ e 282/STF:   Relativamente à alegação de violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 8º, 10, 318, 373, §§ 2º e 3º, 396, 397, 398, 399 e 400, 436, 490 e 1.025, do Código de Processo Civil, arts. 1º, 2º 3º e 6º, da Lei n.º 9.099/95, arts. 320, 398, 405, 408 e 412, do Código Civil, assim como o art. 2º, da Lei n.º 8.846/94, não se admite a interposição de Recurso Especial com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de apreciação explícita no acórdão recorrido.   Diante desse contexto, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida”. Igualmente, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”.   A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça assevera que, para fins de prequestionamento, exige-se manifestação expressa e específica do acórdão recorrido quanto aos dispositivos legais indicados como violados, bem como a análise objetiva da suposta afronta à legislação infraconstitucional.   Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente da Corte Superior:   […] 2. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas. […] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.821.121/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)   Assim sendo, constatada a ausência de manifestação específica, por parte do acórdão recorrido, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, impõe-se o reconhecimento do óbice representado pelas Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, circunstância que obstam a admissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.   5. Do impedimento ao reexame de provas (Lucros cessantes e danos materiais):   No que se refere à insurgência do recorrente quanto à suposta violação aos arts. 402, 927 e 944 do Código Civil, verifica-se que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, por encontrar óbice no enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem decorrem de apreciação do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo inviável, nessa via estreita, a sua reanálise.   Conforme se depreende do acórdão recorrido:   "… Foi pontuado pelo juízo a quo, “revelando-se justa o ressarcimento pelo dano material de R$ 20.385,00 (vinte mil e trezentos e oitenta e cinco reais)”. Ainda foi ponderando no julgamento a quo: “No segundo ponto, há de ressaltarmos que certo prejuízo houve, logicamente porque o caminhão ficou sem prestar os serviços de frete durante o período que fico na oficina para reparos, todavia mostra-se desarrazoado que tenha ficado por oito meses, como disse o autor, já que não cuidou de demonstrar o período exato em que o caminhão esteve na oficina reparando os danos, (...)”. Sendo assim, todos os fatos e documentos foram apreciados com devida ponderação do valor probante. A ré, ora embargante, não apresentou orçamentos alternativos nem comprovou que os valores seriam excessivos. Nesse cenário, sendo incontroversos o dano e o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou o recorrente a indenizar o ora embargado pelo dano material suportado. A sentença fez ponderação das provas e concluiu considerando o conjunto fático probatório, além da razoabilidade e proporcionalidade, que “os lucros cessantes devem se concretizar no patamar de R$ 30.000 (trinta mil reais), valor este abaixo do que pretendido pela autora”. Quanto ao ponto inexiste reparo a fazer, já que sua comprovação pode se dar por meio de elementos que demonstrem a expectativa razoável de ganho. No caso, os documentos acostados aos autos (contratos de prestação de serviço e notas fiscais) evidenciam o faturamento médio mensal do veículo, justificando a indenização pelo período em que ficou efetivamente impossibilitado de operar. Veja-se:CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. PROVA EFETIVA. NECESSIDADE. - Para que seja indenizável aquilo que a parte alega ter deixado de lucrar, faz-se imprescindível a demonstração do lucro anterior e da situação fática correspondente ao nexo causal entre o ilícito e a interrupção do lucro potencial. (TJ-MG - AC: 10058140014224001 Três Marias, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). Ante o exposto, resta mantido o indeferimento da prova pericial; confirmada a força probante relativa do boletim de ocorrência e mantida a condenação por danos materiais e lucros cessantes; nos termos da fundamentação.…”.   Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior:   […] 2. A revisão do entendimento do Tribunal local acerca da extensão do dano material sofrido e da comprovação dos lucros cessantes demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A modificação da sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 623.709/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 25/5/2018.)   Dessa forma, à luz da vedação contida na Súmula 7 do STJ, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, na medida em que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo probatório, providência incabível na via especial.   6. Da vedação à revisão da valoração da prova (Indeferimento da prova pericial):   Igualmente, quanto à alegada afronta aos arts. 369, 370, 371 e 464, § 1º, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal encontra-se obstada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as conclusões do acórdão recorrido decorreram da análise dos elementos probatórios constantes dos autos.   Do acórdão combatido, extrai-se:   "… A primeira omissão refere-se ao pleito de conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Pois bem, no caso em análise, a prova técnica se mostra desnecessária, pois os elementos já constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. O boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, embora não goze de presunção absoluta de veracidade, constitui documento público que merece fé até prova em contrário, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios. A autoridade policial registrou, após inspeção do local e oitiva dos envolvidos, que o segundo reboque do veículo da ré atravessou a pista, causando o acidente. Consoante o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 766.307/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016) (grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONFECÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO POR CONDUTOR ENVOLVIDO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO AFASTADA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Em regra, o Boletim de Ocorrência Policial não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado. O Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, que esteve no local do acidente logo após a ocorrência objeto do registro, tem presunção relativa de veracidade acerca dos fatos narrados. Inexistindo pedido de retificação do Boletim de Acidente de Trânsito por condutor envolvido e outras provas que afastem a sua culpa pelo sinistro registrada pela autoridade policial, deve ser reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220928451001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022). A perícia requerida, neste momento processual, além de intempestiva, não teria condições de reproduzir a dinâmica do acidente ocorrido há mais de 10 anos. O laudo unilateral apresentado pela ré, ora embargante, por sua vez, não é suficiente para afastar as conclusões do boletim oficial. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para a devida formação do juízo de convencimento do julgador…”.   A jurisprudência da Corte Superior, nesse sentido, é clara:   […] 1. A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito de revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito da não comprovação da incapacidade laborativa, seja pelo laudo pericial seja pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Não é possível a análise da pretensão de necessidade de realização de nova prova pericial para se comprovar incapacidade total e permanente, dado que o Tribunal de origem reconheceu, com base nas nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese e no primeiro laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, que não houve prova suficiente da incapacidade da recorrente para o labor. 3. A revaloração pressupõe a existência inequívoca de fatos incontroversos e suficientes à análise da irresignação recursal, o que não ocorreu no presente caso, visto que não há qualquer apontamento de qual seria a possível premissa incontroversa apta para tal. 4. É entendimento sedimentado nesta Corte Superior de Justiça de que cabe ao juiz - entenda-se magistrado no sentido amplo, no primeiro ou no segundo grau -, na posição de destinatário da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquelas irrelevantes ou protelatórias, sem que isso importe cerceamento de defesa ou violação ao comando normativo inserto nos arts. 369, 370, 371, 442, 464, 472 ou 479 do CPC/2015, de forma que o reexame da questão esbarraria no teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.136.746/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)   Diante disso, evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese recursal, resta caracterizada a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial.   7. Da ausência dos requisitos legais para o conhecimento do dissídio jurisprudencial:   Por derradeiro, quanto à alegação de divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional igualmente obstam a sua análise pela alínea "c".   Conforme já decidido por esta Corte Superior:   […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)   Dessa forma, sendo aplicáveis à alínea “c” os mesmos óbices que impedem a admissibilidade do recurso pela alínea “a” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, resta inviabilizada a análise da alegada divergência jurisprudencial.   8. Do dispositivo:   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial (ID 80876259).   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 11 de julho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente          tg// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002393-66.2014.8.05.0138, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 15/07/2025)