Artigo 412 - CPC / 2015

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000797-52.2022.4.03.6319 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MOISES SEBASTIAO (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP318250-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:           PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Atividade especial não comprovada. Sentença mantida.   (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000797-52.2022.4.03.6319, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N° 0800957-64.2023.8.15.0261 RELATOR: Desembargador João Batista Barbosa ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: Francisco Izidro da Silva (OAB/PB n.º 21.766) AGRAVADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB n.º 16.477) AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. Alegação de ausência de análise de preliminares. Suprimento com considerações ...

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...sobre as relevantes ao caso. Ausência de defesa indireta. Prova do fato constitutivo do direito da autora cujo ônus a esta deve ser mantido. Prova de simples produção. Juntada de documento probatório censurado e tarjado, omitindo série de movimentações. Prova documental dividida e censurada. Invalidade para fins probatórios. Ausência de prova mínima do direito da consumidora. Alegação de ausência de contrato escrito dado entre partes. Ciência da consumidora sobre os limites da conta salário. Utilização de serviço que desborda de tais limites. Solicitação tácita do serviço bancário em questão que destoa com os limites da conta salário. Inexistência de irregularidade na cobrança. Improcedência da pretensão verificada em qualquer cenário possível. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Em havendo omissão sobre preliminares suscitadas, resta sanado o vício com a sua discussão nesta oportunidade. 2. Não constitui fato impeditivo a defesa direta da instituição financeira que alega ter agido em exercício regular de direito, sendo a defesa indireta dada em situações alheias ao direito material ou da substância deste, como alegação de prescrição da pretensão ou ter sido a avença firmada por pessoa incapaz, o que não é o caso dos autos. 3. Assim o sendo, a prova em questão não interessa à demonstração de fato impeditivo, mas, à constatação do fato constitutivo do direito alegado pela consumidora como violado, ônus que lhe compete, ainda mais quando passível de prova por meio disponível, de forma simplificada, a esta, como a juntada do extrato bancário, o que impede a inversão do ônus probante. 4. Tendo juntado, a consumidora, extratos evidentemente divididos, tarjados, com informações de movimentações bancárias censuradas, conforme a inteligência do art. 412, parágrafo único, do CPC, tais documentos são inservíveis para a prova do direito tido como violado, redundando na inexistência de prova mínima da veracidade do alegado por si e, portanto, concluindo pela improcedência dos seus pedidos. 5. Ainda que assim não o fosse, a prova documental trazida pela autora falhou no intento de censurar as informações relevantes, em seu benefício, tendo em vista que permitiu visualização da existência de contratação de conta poupança associada, serviço que extrapola os essenciais das contas salários, desnaturando, pois, a conta bancária em questão para conta corrente. 6. Na linha dos precedentes desta Terceira Câmara Cível e do TJPB, se a consumidora utiliza a conta corrente criada pela instituição financeira para a realização de outras transações bancárias que não somente o percebimento de benefício previdenciário e saque deste, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos referidos serviços, não havendo que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil do banco ou de dano moral a ser reparado. 7. Uma vez que utilizados, por meio da conta bancária contratada, diversos serviços que desbordam dos limites da conta salário, resta evidente a solicitação da prestação de tais serviços bancários e, portanto, a aceitação tácita da cobrança destes, uma vez que não abarcados pela conta referenciada, desnaturando-a para corrente e, assim, sujeita à regular cobrança de mercado, não havendo que se falar em erro de conduta da instituição financeira no caso a inquinar seu proceder como ilícito. 8. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0800957-64.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 05/07/2024)