Artigo 372 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO PRESTADO EM DOMINGOS E FERIADOS. O Tribunal Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque das regras da distribuição do ônus da prova. E, sem expor os fundamentos pelos quais considerou inválidos os cartões de ponto, manteve a condenação ao pagamento de horas extras, nada referindo acerca da Súmula 338 do TST. Não foram interpostos Embargos de Declaração, operando-se a preclusão (Súmula 184...

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... do TST). Nessas circunstâncias, resta inviabilizado o reconhecimento da ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I e 372 do CPC/1973 e da contrariedade à Súmula 338 do TST. Aplicação da Súmula 297 do TST. Ademais, somente com o revolvimento de fatos e provas pode-se concluir pela validade dos cartões de ponto, bem como do devido pagamento ou folga compensatória pelo trabalho prestado em domingos e feriados (Súmula 126 do TST). INTERVALO INTRAJORNDA. SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos que tratam das das regras da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC/1973). Aplicação da Súmula 297 do TST.  No mais, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento, como extra, de todo o período destinado a repouso e alimentação a que teria direito o empregado, como horas extras e com reflexos nas demais parcelas salariais (Súmula 437, itens I e III, do TST). HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS."A majoração do valor dorepousosemanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização debis in idem" (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte). Decisão proferida pelo Tribunal Regional contrária ao entendimento desta Corte. (TST, RR - 2351-98.2012.5.02.0080, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A FALSIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. RECORRE O ESPÓLIO DO LOCADOR PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DO BEM DO EXECUTADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA PROLATADA NESTES AUTOS SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 390 E 372...

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... DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM 27/04/2010. REÚ/LOCATÁRIO QUE HAVIA SIDO INTIMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO SE QUEDADO INERTE, NADA ALEGANDO ACERCA DA FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESPÓLIO DO LOCATÁRIO QUE INGRESSOU NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO AINDA NO ANO DE 2013, OFERECENDO O PRESENTE INCIDENTE SOMENTE EM 19/08/2014. DOCUMENTO IMPUGNADO QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL POR OCASIÃO DE SUA DISTRIBUIÇÃO (26/05/2009). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE QUE HÁ MUITO JÁ HAVIA SIDO ULTRAPASSADO QUANDO DE SUA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AUTOS INCIDENTAIS. APELADO QUE EM MOMENTO ALGUM COMPROVA O ESTADO DE SAÚDE DO LOCATÁRIO, TRAZENDO AOS AUTOS TÃO SOMENTE A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE ESTARIA MUITO DOENTE POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO. INICIAL DO INCIDENTE DE FALSIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E ADEQUAÇÃO, EM QUE PESE O RESULTADO DA PERÍCIA REALIZADA NESTES AUTOS, QUE CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O PRESENTE INCIDENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0217513-67.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI , Publicado em: 18/12/2020)