Artigo 113 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES. (STJ, Súmula nº 59)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica ...

« (+106 PALAVRAS) »

...de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017).2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a impetrante, ora agravada, "instruiu os autos com a documentação necessária para comprovar o direito alegado". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ.3. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 113, § 2º, do CPC/1973, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1121288/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SINDICATO ESTIPULANTE. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 113 e 471 do CPC/73.2. A entidade sindical que figura em contrato de plano de saúde como estipulante, atuando como mera mandatária, em nome dos sindicalizados beneficiários do plano, não é considerada preposto da operadora do plano de saúde.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1386274/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO CARGO E DE VEÍCULO OFICIAL, PARA FINS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 113, § 2º, DO CPC/73 E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, ...

« (+457 PALAVRAS) »

...NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrido, na qual postula a condenação do ora agravante, fiscal do Ministério da Agricultura, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados na contribuição para o transporte irregular de lagostas, em tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente os referentes à incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF, no ponto relacionado à alegada ofensa ao art. 113, § 2º, do CPC/73, e à não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. No caso, o acórdão recorrido, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que "a sentença descreve de forma minuciosa a conduta ímproba do Réu, restando plenamente demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos que lhe estão sendo imputados, bem como o dolo e a má-fé (...)", e que, "da análise das provas produzidas nos autos, é possível dizer que a conduta do acusado subsume-se ao descrito no art. 11, I, da LIA, ao prever que pratica ato de improbidade o agente que atua visando fim diverso do previsto na lei ou em regra de competência, incorrendo, pois, em desvio de finalidade, vez que o acusado deixou de realizar a fiscalização a que lhe incumbia quando da abordagem do veículo que transportava as lagostas em tamanho inferior ao permitido por lei. Pior, deu cobertura à ação delitiva, inclusive contatando advogado para tentar liberar a carga (...) restou provado que o acusado utilizou-se do cargo de fiscal da Delegacia Federal de Agricultura e de veículo oficial para fins estranhos à lei e à regra de competência, ao permitir o transporte de caudas de lagostas com tamanho inferior ao permitido por lei". VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não ter sido comprovado o dolo - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, AgInt no REsp 1550965/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017)