Arts. 35 ... 37 ocultos » exibir Artigos
Art. 38. As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.
FECHAR
Súmulas e OJs que citam Artigo 38
Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 38
Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 39 ... 44
- Título seguinte
Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
Início (Títulos neste Conteúdo) :