Artigo 20 - Lei nº 11.033 / 2004

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tese Firmada: É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.

(STJ, Tema nº 601, publicada em 25/01/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Execução Fiscal com base no entendimento de que, a despeito da ausência de arquivamento dos autos, a exequente permaneceu inerte por período equivalente a sete (7) anos. 2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor (fl. 104, e-STJ): "No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, sendo sua última manifestação um requerimento de vista dos autos em 2003 (fls. 28). Em 05.11.2010, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (fls. 34). De 2003 a 2010 a Fazenda Nacional manteve-se inerte".3. A Fazenda Nacional opôs ...

« (+152 PALAVRAS) »

...Embargos de Declaração para apontar omissão relativamente ao fato de que o requerimento de vista, formulado em 2003, não foi apreciado pela autoridade judicial. Acrescentou que o juízo de primeiro grau, sem apreciar o pedido de vista, somente voltou a atuar na demanda em 2010, para determinar a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Sustentou, finalmente, que o art. 20 da Lei 11.033/2004 lhe assegurava a intimação pessoal, com vista dos autos, o que não ocorreu.4. Conforme se verifica no excerto anteriormente transcrito, os temas não foram valorados no Tribunal de origem, que de forma genérica se limitou a reconhecer que houve "requerimento de vista dos autos em 2003", sem especificar, no entanto, se esse pedido foi deferido, bem como se a intimação da Fazenda credora se deu nos termos legais.5. A necessidade de maior aprofundamento da valoração do tema ganha relevância decisiva quando se verifica que, nas contrarrazões do apelo nobre, a parte recorrida contraria a premissa fática da parte adversa, afirmando que o ente público foi intimado para se manifestar nos autos em 18.11.2003 (fl. 158, e-STJ).6. Em novo julgamento dos aclaratórios, portanto, caberá à Corte local se manifestar especificamente a respeito dos seguintes pontos: a) se houve apreciação do pedido de vista formulado em 2003 pela Fazenda Nacional; b) se houve intimação regular da parte exequente, nos termos do art. 20 da Lei 11.033/2004, antes da determinação de remessa dos autos, em 2010, para a Justiça Federal.7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1741398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE COM REMESSA/VISTA DOS AUTOS (ART. 20 DA Lei 11.033/2004). PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. STJ: REPET-REsp 1.340.553-RS. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA ANULADA. 1 - SÚMULA 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 2 - A ação de execução foi distribuída em 28/01/1998. A citação do executado, por oficial de justiça, ocorreu em 10/03/1998. A ...

« (+267 PALAVRAS) »

...exequente foi intimada pelos Correios/AR em 21/12/1999, porém o AR recebido pelo órgão fazendário não foi apto a caracterizar a intimação pessoal do procurador da Fazenda, bem como não houve a remessa/vista dos autos na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004, o que resultou no atraso da apresentação de manifestação da exequente, a qual requereu a suspensão do feito somente em 07/07/2005. Findo o prazo de suspensão, não foi determinado o arquivamento nos termos da LEF nem a exequente foi intimada para impulsionar o feito. Os autos permaneceram inertes na Vara e somente em 03/05/2012 foram conclusos ao magistrado. Então, sobreveio a extinção da execução em 29/05/2012. 3 - Não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a demora da exequente em manifestar-se, após a citação da parte executada, decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 106 do STJ. Confira-se o seguinte precedente: Consigne-se que a jurisprudência do STJ reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal.”(AGRESP 201500185349, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2015) 4 - Indispensável a conclusão dos atos processuais, a intimação da exequente do resultado das diligências empreendidas e apreciação de requerimentos, sob pena de não caracterização da sua inércia. É o que decidiu o STJ ao julgar o REsp 1340553/RS sob o regime dos recursos repetitivos. É o que decidiu o STJ (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.”(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 5 - A paralisação da cobrança, portanto, foi por culpa exclusiva do mecanismo do Judiciário, o que afasta a prescrição. 6 - Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 7 - Apelação provida. (TRF-1, AC 1006951-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 08/06/2023 PAG PJe 08/06/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Dispõe o art. 20 da L 11.033/2004 que a intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista, o que não ocorreu, na hipótese.2. Não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição. Sendo a parte executada responsável pelo ajuizamento da execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias regulares, é descabida a condenação da Fazenda Nacional a pagar honorários de advogado sucumbenciais. (TRF-4, AC 5000716-60.2023.4.04.9999, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 08/03/2023, Publicado em: 08/03/2023)