Artigo 20 - Lei nº 11.033 / 2004

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).

Tese Firmada: É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.

(STJ, Tema nº 601, publicada em 25/01/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Execução Fiscal com base no entendimento de que, a despeito da ausência de arquivamento dos autos, a exequente permaneceu inerte por período equivalente a sete (7) anos. 2. Merece transcrição o seguinte excerto do voto condutor (fl. 104, e-STJ): "No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, sendo ...

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...sua última manifestação um requerimento de vista dos autos em 2003 (fls. 28). Em 05.11.2010, foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Federal (fls. 34). De 2003 a 2010 a Fazenda Nacional manteve-se inerte". 3. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração para apontar omissão relativamente ao fato de que o requerimento de vista, formulado em 2003, não foi apreciado pela autoridade judicial. Acrescentou que o juízo de primeiro grau, sem apreciar o pedido de vista, somente voltou a atuar na demanda em 2010, para determinar a redistribuição dos autos à Justiça Federal. Sustentou, finalmente, que o art. 20 da Lei 11.033/2004 lhe assegurava a intimação pessoal, com vista dos autos, o que não ocorreu. 4. Conforme se verifica no excerto anteriormente transcrito, os temas não foram valorados no Tribunal de origem, que de forma genérica se limitou a reconhecer que houve "requerimento de vista dos autos em 2003", sem especificar, no entanto, se esse pedido foi deferido, bem como se a intimação da Fazenda credora se deu nos termos legais. 5. A necessidade de maior aprofundamento da valoração do tema ganha relevância decisiva quando se verifica que, nas contrarrazões do apelo nobre, a parte recorrida contraria a premissa fática da parte adversa, afirmando que o ente público foi intimado para se manifestar nos autos em 18.11.2003 (fl. 158, e-STJ). 6. Em novo julgamento dos aclaratórios, portanto, caberá à Corte local se manifestar especificamente a respeito dos seguintes pontos: a) se houve apreciação do pedido de vista formulado em 2003 pela Fazenda Nacional; b) se houve intimação regular da parte exequente, nos termos do art. 20 da Lei 11.033/2004, antes da determinação de remessa dos autos, em 2010, para a Justiça Federal. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1741398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS JULGADO PELO RITO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI 11.033/04. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. - Constatada a existência de erro material, a sua correção pode ser ...

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...feita de ofício. - O reconhecimento da prescrição intercorrente depende do transcurso do prazo legalmente preconizado para tanto, com a observância, para a sua contagem, dos marcos preconizados naquele no REsp nº 1.340.553/RS. - A intimação da fazenda nacional em dissonância com a forma estabelecida no artigo 20 da Lei nº 11.033/04 induz à nulidade do ato. - A discussão acerca da prescrição do crédito tributário pode ser conhecida quando suscitada a qualquer tempo e forma. - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. - Erro material corrigido de ofício. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido. Pedido formulado em contraminuta de agravo interno rejeitado. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50078348020194030000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024)