Artigo 20 - Lei das Bets / 2023

APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. LEI N.º 14.790/2023. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO APOSTADOR. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N.º 1.368 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A relação jurídica estabelecida entre a plataforma de apostas e o usuário possui natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º...

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... e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 27 da Lei n.º 14.790/2023, atraindo a aplicação do microssistema protetivo do consumidor. 2. Os operadores de plataformas de jogos possuem o dever legal de monitorar e prevenir fraudes, conforme estabelecem os 19 e 20 da Lei n.º 14.790/2023, o que não autoriza a imposição de sanções arbitrárias sem a efetiva comprovação da conduta atentatória à integridade das apostas. 3. A retenção do prêmio decorrente de aposta, sem prova concreta e individualizada da fraude, configura ilegalidade e falha na prestação do serviço. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros incidentes sobre a indenização devem ser adequados, ainda que de ofício, à tese firmada no Tema n.º 1.368 do STJ, sem que isso importe julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus". (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.407524-5/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G), julgamento em 17/03/2026, publicação da súmula em 18/03/2026)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PROCESSO Nº 0092846-47.2025.8.05.0001 RECORRENTE: GEORGE (...) RECORRIDO: MMD TECNOLOGIA ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA JUÍZA RELATORA: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES     EMENTA   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021...

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... - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.  Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.  O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.  Em análise dos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. Foi o presente recurso interposto pela parte Autora, protestando pela reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, conforme transcrevo a seguir:  “Pelo exposto, e por tudo que constam nos Autos, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do Art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c Art. 487, I, do CPC.” No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. A sentença foi precisa ao indicar: “O que o autor pretende receber não é devolução de valores efetivamente pagos, mas o suposto “lucro” que teria obtido caso as apostas fossem mantidas. Tal pretensão é juridicamente inviável. O art. 20, parágrafo único, da Lei nº 14.790/2023 expressamente autoriza a suspensão de pagamentos de prêmios oriundos de apostas investigadas quando houver fundada dúvida quanto à manipulação de resultados ou corrupção nos eventos esportivos. Permitir o pagamento do alegado lucro implicaria validar um resultado contaminado por suspeita de fraude, o que afrontaria a boa-fé objetiva, a legalidade e a integridade do sistema de apostas, princípis basilares da regulamentação do setor. Portanto, não há crédito exigível a título de prêmio ou lucro, pois a anulação das apostas foi medida legítima e necessária, amparada em lei, regulamentos e nos próprios Termos de Uso aceitos pelo autor.” (grifei) Ante o exposto, verifico que a parte autora busca os danos materiais que seriam devidos caso as apostas continuassem a ser feitas. Outrossim, não há que se falar em danos materiais no presente caso, pois estes devem ser efetivamente comprovado aos autos e não fixados por mera estimativa ou suposição.     Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme artigo 373, I do Código de Processo Civil. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma.  Neste sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado. Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, ante o direito do Recorrente à Gratuidade da Justiça. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.  Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.   Salvador, data certificada pelo sistema.   Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0092846-47.2025.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 19/12/2025)