Lei das Bets (L14790/2023)

Lei 14790 / 2023

Lei das Bets

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/12/2023

VETO

Mensagem de veto: MSG 749, DE 29/12/2023, DOU DE 30/12/2023 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 1º, § 2º e § 3º do art. 3; Art. 53 e Anexo I; Art. 55; Art. 56

EMENTA

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - Ministério da Fazenda - Exploração - Concorrência econômica - Aposta - Agente operador de apostas - Pessoa jurídica - Outorga - Contraprestação - Publicidade - Propaganda - Segurança - Apostador - Impedimento - Proibição - Direitos - Prêmio - Pagamento - Tributação - Imposto - Prescrição - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Advertência - Suspensão - Cassação - Inabilitação - Termo de compromisso - Medida coercitiva - Medida cautelar - Processo administrativo sancionador

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo / tributário

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva