Lei das Bets / 2023 - ANEXO II - "ANEXO
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Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Produção de efeitos
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ANEXO II - "ANEXO
(Anexo da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018)
“ANEXO
Faixa de Valor |
Valor da Taxa de Fiscalização mensal |
|
Até R$ 30.837.749,76 |
R$ 54.419,56 |
|
De R$ 30.837.749,77 a R$ 51.396.249,60 |
R$ 90.699,26 |
|
De R$ 51.396.249,61 a R$ 85.660.416,00 |
R$ 151.165,44 |
|
De R$ 85.660.416,01 a R$ 142.767.360,00 |
R$ 251.942,40 |
|
De R$ 142.767.360,01 a R$ 237.945.600,00 |
R$ 419.904,00 |
|
De R$ 237.945.600,01 a R$ 396.576.000,00 |
R$ 699.840,00 |
|
De R$ 396.576.000,01 a R$ 660.960.000,00 |
R$ 1.166.400,00 |
|
Acima de R$ 660.960.000,01 |
R$ 1.944.000,00 |
...................................................................................................................................”
*
(Conteúdos ) :