Tema 929 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Tese Firmada: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Anotações Nugep: O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1.738.994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstacutaliza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Ou seja, a reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Vide Controvérsia 53/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 585/STJ.

Repercussão Geral: Tema 929/STF - Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

(STJ, Tema nº 585, publicada em 13/09/2019)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. TEMA 478 DO STF E SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTIGAS. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença pela qual foi condenado à pena de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, ...

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...em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 37 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 2. Para fins do delito tipificado do art. 304 do Código Penal, faz-se necessário que o documento falso seja potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir alguém em erro. 3. O STF tem decidido que "não [...] descaracterizam [o uso de documento falso] nem o fato de a exibição de cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa é a forma normal de utilização de tais documentos"(STF, HC 70179/SP;RECr 93.292-RJ;HC 70.179)(RSE 0048061-18.2014.4.01.3400, rel. Juiz Federal Conv. LEÃO APARECIDO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018). 4. Não descaracteriza o crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP) o fato de o agente praticar a conduta visando a se esquivar de responsabilidade penal ou ocultar maus antecedentes, como na hipótese dos autos em que o agente perpetrou a conduta delituosa com a finalidade de evitar a execução de mandado de prisão em aberto em seu desfavor (Tema 478 do STF e Súmula 522 do STJ) 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em repercussão geral, a tese de que ?[n]ao se aplica para o reconhecimento de maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal? (Tema 150). 6. Na segunda fase da pena deve ser afastada a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. (Tema 585 do STJ e Tema 929 do STF). No concurso entre circunstâncias atenuante e agravante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. 7. A teor do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3° do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena depende do exame da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais, tendo em conta, ainda, a reincidência, sendo que, conforme enunciado da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Não é possível, contudo, a imposição de regime mais severo do que permitido pela pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime (súmula 718 do STF e 440 do STJ). A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea (Súmula 719 do STF). No caso, embora o acusado tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa, inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente (art. 44, II, CP). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, com a redução da pena aplicada para 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. (TRF-1, ACR 1000023-16.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 21/07/2022 PAG PJe 21/07/2022 PAG)

Uso de documento falso: art. 304, cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base: mínimo legal. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão: exegese do Tema/STF 929 e Temas/STJ 858. Regime semiaberto: Adequação, ante a recidiva do Apelante. Medidas restritivas de direitos, com adoção da prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1501002-76.2022.8.26.0545; Relator (a): Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)

Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões, situação de flagrante delito e denúncia de tráfico. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Reincidência: compensação com atenuante da confissão: Adequação. Exegese do Tema/STF 929 e Temas/STJ 858. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4°, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e reincidência. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 1502370-04.2022.8.26.0616; Relator (a): Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)