Tema 522 - Temas com Repercussão Geral do STF

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CNH. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. TEMA 478 DO STF E SÚMULA 522 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTIGAS. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença pela qual foi condenado à pena de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, ...

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...em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 37 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal. 2. Para fins do delito tipificado do art. 304 do Código Penal, faz-se necessário que o documento falso seja potencialmente enganoso a ponto de produzir o resultado de induzir alguém em erro. 3. O STF tem decidido que "não [...] descaracterizam [o uso de documento falso] nem o fato de a exibição de cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa é a forma normal de utilização de tais documentos"(STF, HC 70179/SP;RECr 93.292-RJ;HC 70.179)(RSE 0048061-18.2014.4.01.3400, rel. Juiz Federal Conv. LEÃO APARECIDO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 20/03/2018). 4. Não descaracteriza o crime de uso de documento falso (artigo 304 do CP) o fato de o agente praticar a conduta visando a se esquivar de responsabilidade penal ou ocultar maus antecedentes, como na hipótese dos autos em que o agente perpetrou a conduta delituosa com a finalidade de evitar a execução de mandado de prisão em aberto em seu desfavor (Tema 478 do STF e Súmula 522 do STJ) 5. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em repercussão geral, a tese de que ?[n]ao se aplica para o reconhecimento de maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I do Código Penal? (Tema 150). 6. Na segunda fase da pena deve ser afastada a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. (Tema 585 do STJ e Tema 929 do STF). No concurso entre circunstâncias atenuante e agravante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. 7. A teor do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3° do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena depende do exame da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais, tendo em conta, ainda, a reincidência, sendo que, conforme enunciado da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Não é possível, contudo, a imposição de regime mais severo do que permitido pela pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime (súmula 718 do STF e 440 do STJ). A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea (Súmula 719 do STF). No caso, embora o acusado tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa, inviabilizam o estabelecimento do regime inicial aberto. O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente (art. 44, II, CP). 8. Recurso de apelação parcialmente provido, com a redução da pena aplicada para 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. (TRF-1, ACR 1000023-16.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 21/07/2022 PAG PJe 21/07/2022 PAG)

Recurso inominado - Policial militar - Previdenciário - Pretensão de averbação de tempo de contribuição na iniciativa privada e afastamento de regra tida como inconstitucional pelo servidor - ação julgada improcedente - recurso que comporta parcial provimento - Contagem do tempo de contribuição ao regime geral assegurado pelas Constituições Federal e Estadual - Tema 522 do E. STF - interesse processual na averbação - Eficácia, contudo, que deverá ser aferida no momento da aposentadoria - descabida análise de inconstuticionalidade de lei que sequer se sabe estará vigente à época da aposentadoria - regras para inatividade que devem ser interpretadas à luz da legislação vigente - evento futuro e incerto - recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002622-65.2023.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023)

RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PEDIDO DE CONTAGEM DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATIVIDADE PRIVADA - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DISTINÇÃO ENTRE FORMA A PEDIDO OU "EX OFFICIO" QUE NÃO SUBSISTE - ART. 5º DA LC Nº 269/81 QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - TEMA Nº 522 DO STF - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001679-59.2022.8.26.0030; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)