Tema 421 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese Firmada: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 596/STF - "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

Repercussão Geral: Tema 421/STF - Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

(STJ, Tema Repetitivo 24, publicada em 22/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DPU PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo a execução fiscal com base no art. 269, IV, do CPC/73 ...

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...e no art. 174 do CTN c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 2. A Defensoria Pública da União também interpôs apelação para requerer a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não houve cancelamento da certidão de dívida ativa no curso processual, de modo que o princípio da causalidade impõe a condenação da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição intercorrente na execução fiscal; e (ii) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a prescrição intercorrente em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS), fixando que, transcorrido o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 5. No caso examinado, a execução fiscal foi ajuizada em 2002, e, após a citação da parte executada, verificou-se a inexistência de bens penhoráveis, resultando no arquivamento provisório do feito em 2003. O processo permaneceu arquivado por mais de seis anos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 6. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os precedentes do STJ, não cabendo reforma. 7. A Defensoria Pública da União requereu a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que a execução somente foi extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, não sendo aplicável a regra do art. 26 da Lei 6.830/80. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 421 (REsp 1.185.036/PE), firmou a tese de que a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal for extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. 9. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002 da repercussão geral (RE 1.140.005/RJ), reconheceu que a Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, mesmo quando litiga contra entes públicos aos quais pertence, sendo os valores destinados exclusivamente ao seu aparelhamento institucional. 10. Superado, assim, o entendimento da Súmula 421 do STJ, impõe-se a condenação do IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do IBAMA desprovida. Apelação da Defensoria Pública da União provida. Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 26; Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), art. 20, § 3º; Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018 (Temas 566, 567, 568 e 571); STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 01/10/2010 (Tema 421); STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe 16/08/2023 (Tema 1.002). (TRF-1, AC 0010954-12.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG PJe 24/03/2025 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA REPETITIVO 1.229 DO STJ. ADI 5.405 DO STF. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão de primeira instância, acolhendo exceção de pré-executividade por reconhecimento ...

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...da prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema Repetitivo 1.229 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe omissão no acórdão embargado quanto ao julgamento da ADI 5.405 pelo Supremo Tribunal Federal, que supostamente impactaria a aplicação do Tema Repetitivo 1.229 do STJ; e (ii) saber se o acórdão foi omisso quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais atinentes à fixação de honorários advocatícios, especialmente em relação ao Tema Repetitivo 421 do STJ e à Súmula Vinculante 47 do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado fundamentou-se no Tema Repetitivo 1.229 do STJ, que permanece em pleno vigor, não tendo sido cancelado ou revisado oficialmente, mesmo após o julgamento da ADI 5.405 pelo STF. 4. A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado pelo STF não implica automaticamente o cancelamento de teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ, sendo necessária a revisão formal da tese pelo próprio STJ, nos termos do art. 927, §2º, do CPC, providência que não ocorreu até o momento. 5. O Tema 1.229 do STJ fundamenta-se no princípio da causalidade, decorrente de construção jurisprudencial e doutrinária, não se limitando à interpretação de dispositivo legal específico declarado inconstitucional. 6. O Tema 1.229 do STJ é específico para casos de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente, enquanto o Tema 421 trata genericamente da possibilidade de condenação em honorários em caso de extinção da execução fiscal por acolhimento de exceção de pré-executividade, sem a especificidade da causa de extinção. 7. A Súmula Vinculante 47 apenas reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sem afastar a aplicação de regras específicas para sua fixação em determinadas hipóteses. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado pelo STF não implica automaticamente o cancelamento de teses firmadas em recursos repetitivos pelo STJ, sendo necessária a revisão formal da tese pelo próprio Tribunal Superior. 2. Permanece aplicável o Tema Repetitivo 1.229 do STJ, que dispensa a condenação em honorários advocatícios em caso de extinção de execução fiscal por acolhimento de exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 927, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.229 (REsp 2046269/PR); STF, ADI 5.405; STJ, Tema Repetitivo 421; STF, Súmula Vinculante 47. (TJ-MT, N.U 1023069-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025)