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Tema 112 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 112 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

Tese Firmada: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, nas ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.
Em sessão de julgamento de 21/8/2024, a Corte Especial decidiu que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 1795982/SP, Relator para Acórdão Min. Raul Araújo - DJEN de 23/10/2024).
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Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

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Jurisprudência

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Residencial Parque das (...) contra acórdão que deu provimento à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicação da taxa SELIC como índice único para correção ...

+411 PALAVRAS

...monetária e juros de mora em condenações civis, em substituição ao IPCA-E e juros de mora separados; (ii) o termo inicial da correção monetária para os valores de indenização, se a data dos orçamentos ou a data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado apresentou omissão e contradição ao fixar a correção monetária pelo IPCA-E desde o laudo pericial e os juros de mora a partir da citação, sem considerar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a aplicação da taxa SELIC.4. A taxa SELIC, antes da Lei nº 14.905/2024, era o índice aplicável para juros de mora e correção monetária em dívidas civis, conforme o art. 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 9.065/95).5. O Superior Tribunal de Justiça, em recursos repetitivos (Temas 99, 112 e 1368/STJ), firmou o entendimento de que a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, por já englobar ambos os componentes.6. Em casos de responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência da taxa SELIC deve ser a data da citação válida (art. 405 do CC), garantindo a compensação integral da mora desde a constituição do devedor, prevalecendo sobre a data do laudo pericial ou dos orçamentos.7. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser pelo IPCA e os juros moratórios pela "taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), em conformidade com os artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.8. Assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para redimensionar os consectários legais, determinando a aplicação da SELIC desde a citação até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, após, IPCA e juros moratórios pela "taxa legal". IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: 10. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização monetária e juros de mora em dívidas civis, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Após essa data, incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a "taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA). ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405, 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei nº 9.065/1995, art. 13; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 99; STJ, Tema 112; STJ, Tema 1368; STJ, REsp n. 2.201.142/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.08.2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL N° 5006294-57.2017.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, 4ª Turma, j. 17.09.2025. (TRF-4, AC 5007500-63.2018.4.04.7207, 3ª Turma, Relator(a): LADEMIRO DORS FILHO, Julgado em: 13/03/2026)

13/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EC 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso do INSS se limita a questionar a aplicação da SELIC após a EC 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir os critérios ...

+429 PALAVRAS

...de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária, especialmente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EC nº 136/2025, em vigor desde 10/09/2025, alterou o art. 3º da EC nº 113/2021, restringindo seu âmbito aos precatórios e RPVs e suprimindo a regra da SELIC para condenações da Fazenda Pública Federal. Diante do vácuo legal e da vedação à repristinação sem determinação legal expressa, aplica-se a regra geral do art. 406 do CC, que determina a incidência da SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, p.u., do CC, a partir de 09/09/2025.4. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873 no STF.5. A verba honorária é majorada em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC/2015), conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016.6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996.7. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão para a implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, em razão da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora para condenações da Fazenda Pública, após a EC nº 136/2025, deve observar a SELIC (art. 406 do CC) deduzida a atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p.u., do CC) a partir de 09/09/2025, ressalvada a definição final em cumprimento de sentença devido à ADI 7873. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406; CPC/2015, arts. 14, 85, § 3º, inc. I, § 11, 487, inc. I, 497, *caput*, e 1.046; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 11.960/2009, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7064; STF, ADI 7873; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 204; STJ, Tema 99; STJ, Tema 112; STJ, Tema 905. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5011186-28.2025.4.04.7107, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 11/02/2026)

13/02/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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