Tema 369 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019. III - Corrijo de ofício erro material contido na decisão recorrida para que conste como recurso paradigma o Recurso Especial Repetitivo n. 1.130.360, Tema n. 369/STJ. Assim, considero prejudicados os embargos de fls. 868-870. IV - Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1520704/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. TRANSFERÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Os acréscimos pertinentes a depósitos judiciais em dinheiro têm longo histórico de controvérsia, notadamente desde o art. 16 do DL nº 759/1969 (aplicando correção monetária), do art. 3º e o art. 7º, ambos do DL nº 1.737/1979, sendo o tema objeto da Súmula 257 do ...

« (+478 PALAVRAS) »

...extinto E.TFR ( “Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei nº 759, de 12/08/69, art. 16 e o Decreto-Lei nº 1737, de 20/12/79, art. 3º."). A Lei nº 9.703/1998 fez importante inovação em se tratando de depósitos em dinheiro referentes a tributos e contribuições federais, primeiro, concentrando sua realização na CEF (mediante DARF com código apropriado) e, segundo, impondo o dever de essa instituição financeira transferir os montantes para a Conta Única do Tesouro Nacional (sem qualquer formalidade), no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, sendo remunerado pela SELIC desde então (que acumula correção monetária e juros). A utilização da SELIC para remunerar depósitos judiciais e extrajudiciais pertinentes a tributos e contribuições federais atende à equalização do montante caucionado com os acréscimos dessas exações federais (que também é pela SELIC, na forma da legislação de regência). Contudo, as obrigações pertinentes ao FGTS têm acréscimos distintos dos tributos federais (mesmo a contribuição social tributária transitória), cujos consectários são TR diária mais juros mensais de 0,5% por mês de atraso ou fração, além de multa (art. 22 da Lei nº 8.036/1990, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 110/2001). Não há previsão legal impondo que depósitos judiciais pertinentes a processos que cuidem de FGTS sejam acrescidos pela SELIC. A abrangência do art. 3º da Lei nº 12.099/2009 não alcança o FGTS, o qual,  juridicamente, não se trata de fundo público mas sim pertencente aos trabalhadores titulares das contas vinculadas (ainda que administrado pela CEF). Nem todo depósito judicial ou extrajudicial realizado na CEF tem a remuneração pela SELIC nos moldes da Lei nº 9.703/1998 (mesmo porque sequer todos os investimentos têm assegurada essa rentabilidade mínima), tanto que são recorrentes controvérsias sobre descompassos entre os acréscimos do montante depositado e a evolução da dívida litigiosa (p. ex., Tema 677/STJ), expurgos inflacionários (Tema 369/STJ), atrasos de transferências, etc.. À míngua de previsão legal, depósitos judiciais de FGTS (da Lei nº 8.036/1990 ou da Lei Complementar nº 110/2001) não devem ser remunerados pela SELIC mas sim segundo os padrões bancários aplicados pela CEF (regidos pelo BACEN e demais regramentos de regência). No caso dos autos, verifica-se que, em 11/04/2018, a ora agravante ajuizou perante a Justiça do Trabalho de São Paulo, a tutela antecipada antecedente nº 1000401-43.2018.5.02.0010 visando garantir os débitos originados dos processos administrativos nºs 47551.000479/2010-91, 47551.000478/2010-47, 47551.000480/2010-16 e 47551.000477/2010-01 por meio de depósito judicial, o qual foi efetuado naquela mesma data junto ao Banco do Brasil. Posteriormente, em 26/9/2018, a ora agravante requereu ao Juízo Trabalhista a transferência do depósito para o Juízo da 9ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo para garantia dos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 5014453-41.2018.4.03.6182, pertinente a FGTS da Lei nº 8.036/1990 e da Lei Complementar nº 110/2001. Em 05/10/2018, a recorrente/executada peticionou na execução fiscal informando ter requerido, perante a Justiça do Trabalho, a transferência da garantia apresentada naquela demanda ao Juízo da execução e, ainda, ter aberto junto à Caixa Econômica Federal - CEF a conta judicial nº 2527.005.86406038-8 para agilizar tal transferência. Em 31/10/2018, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a transferência dos valores à conta indicada, a qual, de acordo com os elementos dos autos, somente foi efetivada em 27/05/2019 (id. 90130046 - Pág. 32/34 e 190130047 - Pág. 69 e 73/74). Assim, a partir da transferência do depósito judicial para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao Juízo da execução fiscal originária (isto é, 27/05/2019), é desprovida de fundamento legal a pretensão de remuneração deste pela Taxa SELIC. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021502-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)

Trata-se de pedido de efeito suspensivo em recurso especial interposto por (...), id.47138846, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto em id. 40425023, que negou provimento ao recurso do ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 1.015, inciso I, do ...

« (+670 PALAVRAS) »

...CPC/2015, à luz do Tema Repetitivo 988 – STJ; art.369 do CPC/2015; art.300 do CPC/2015; arts.247 a 249, 421 e 422 do CC/2002 c/c os arts. 497 e ss. do CPC/2015; art.311, incisos I e IV, do CPC/2015. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. A parte requerente, no apelo extremo sob análise, pretende a concessão de efeito suspensivo para:   I. determinar ao Recorrido que se abstenha de travar qualquer negócio jurídico tendo por objeto os indigitados apartamentos, bem como determinado ao Cartório de Imóveis competente que lance registro nas matrículas imobiliárias relativos à existência do presente litígio e à proibição de que o Recorrido possa negociar os direitos aquisitivos que detém sobre os bens de raiz em tela; II. ordenar ao MM. Juízo de Piso que oportunize ao ora Recorrente a produção de prova oral e pericial.   Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa”. Veja-se:   AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.)   O requisito do fumus boni iuris consiste na probabilidade de êxito do apelo, ou seja, o recurso deve se mostrar, a priori, admissível. In casu, a fumaça do bom direito pleiteado no “item I” não encontra-se presente pois, da análise das razões aduzidas pelo Recorrente, verifica-se que a decisão recorrida parece convergir com os paradigmas legais no sentido de rejeitar o agravo de instrumento interposto contra decisão preclusa. Verifica-se que boa parte dos dispositivos alegadamente violados não foram devidamente prequestionados, já que o agravo interno oposto apresenta à discussão apenas os arts. 493 e 1.015, do CPC, nada aduzindo acerca dos demais dispositivos, “não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Vale ressaltar que, além disso, aparentemente, incide o óbice previsto no Enunciado nº 7, da Súmula do STJ, segundo o qual não é possível a interposição de recurso especial para reexame de prova. Verifica-se, também, não preenchido o requisito do perigo da demora, sobretudo porque a concessão de tutela de urgência vem sendo pleiteada pelo autor da ação desde a sua propositura, no ano de 2020, lapso temporal transcorrido que fulmina o sério receio de haver a perda do objeto da ação pela demora na prestação jurisdicional. Assim, por não encontrarem-se preenchidos, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser rejeitado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Por outro lado, a decisão colegiada recorrida, ao entender pela taxatividade do art. 1.015, do CPC, parece divergir do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e, ex vi do art. 1.030, II, do NCPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Exmo. Sr. Relator, ou seu(sua) substituto(a), para fins, se for o caso, de juízo de retratação por órgão colegiado, na forma do art. 86-D, III, do RITJBA.   Desembargadora Marcia Borges Faria   2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8040219-35.2022.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 31/08/2023)