Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
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Comentários em Petições sobre Artigo 311
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+60)
Reclamação Trabalhista - Tutela de evidência trabalhista
ATENÇÃO para evidenciar o atendimento aos requisitos da tutela de evidência: TUTELA DE EVIDÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos do art. 311 do CPC, subsidiariamente aplicável, a tutela da evidência será concedida quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual a tutela não deve ser concedida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010775-94.2021.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcio Toledo Goncalves)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+43)
Mandado de Segurança - Tutela de evidência em Mandado de Segurança
Atentar ao fato de que recentes decisões do STJ entendem não ser cabível a tutela de evidência em sede de Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.228 - DF (2017/0021889-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : (...). Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência, tenho que, por sua natureza, para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração, desborda dos limites impostos pelo art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. (...) (STJ - MS: 23228 DF 2017/0021889-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 20/02/2017) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.226 - DF (2017/0021770-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES(...). Quanto ao pedido de concessão de tutela de evidência na hipótese em comento, sua previsão está no art. 311 do Código de Processo Civil, bem como no art. 288 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:(...) Contudo, entendo que tal pleito não seja cabível no âmbito da ação mandamental. Isso porque os requisitos para concessão de liminares na via do mandado de segurança se encontram expressamente insculpidos na Lei n. 12.016/09, diploma legal que não contém prescrição no tocante à tutela de evidência e se consubstancia em legislação de aplicabilidade especial quando comparado ao Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser observado integralmente em relação às matérias que disciplina especificamente. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: MS 23.069/DF, Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, DJe 2/2/2017; MS 22.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/4/2016; MS 21.634/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 14/4/2015; e MS 17.333/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2011. (...) (STJ - MS: 23226 DF 2017/0021770-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 14/02/2017)(in: Modelo Inicial. Disponível em: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000629)
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Artigos Jurídicos sobre Artigo 311
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10/12/2020
Tutela de Evidência - Conceito e requisitos
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21/05/2020
Como fazer uma petição inicial - Checklist completo pelo Novo CPC
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07/06/2019
O que o Novo CPC influenciou na sua petição Inicial
Que o Novo Código de Processo Civil trouxe muitas novidades já estamos cansados de saber. Mas vocês já reparou em pequenas alterações em sua petição inicial?
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05/05/2019
Novas Súmulas do STJ e atualizações
Veja as principais novidades das últimas semanas.Decisões selecionadas sobre o Artigo 311
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - INADIMPLEMENTO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 311, IV do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. No caso dos autos, inexiste controvérsia a respeito da situação de inadimplencia do Agravante, sendo confessada pela parte, atribuindo-a, todavia, aos efeitos deletérios causados pela pandemia da Covid-19. 3. Ademais, em que pese tenha demonstrado interesse em negociar o débito, deixou de fazer proposta a respeito e sequer apresentou Contestação nos autos principais, tendo sido decretada sua revelia. 4. Com isso, o pedido de tutela de evidencia encontra guarida na Clausula Quinta do Contrado estabelecido entre as partes que prevê a desocupação do bem após o inadimplemento de 03 prestações e estando resolvido o contrato, o que ocorreu por meio da decisão na tutela de evidência. 5. Recurso não provido. (...). Des. Humberto Vasconcelos Relator(TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011464-70.2022.8.17.9000, Relator(a): HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), Julgado em 08/05/2023, publicado em 08/05/2023)
TJ-RS
27/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. DEPENDENTE PORTADOR DE AUTISMO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEM COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO DEFICIENTE. LEI ESTADUAL Nº. 13.320/09. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso de Medida Cautelar, Nº 50022363820238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 27-07-2023)
TJ-RS
22/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INCOMPATIBILIDADE DA JORNADA COMUM COM O TRATAMENTO A SER DISPENSADO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI ESTADUAL N.º 13.320/2009. PRECEDENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS; Recurso de Medida Cautelar, Nº 50047696720238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 22-11-2023)
TJ-SP
31/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. Pretensão do agravante de ver reformada a r. decisão que deferiu a tutela de evidência para o fim de determinar à requerida que proceda à redução da jornada de trabalho da parte autora em 50% (cinquenta por cento), sem imposição de compensação horária e sem prejuízo de seus vencimentos. Manutenção. Aplicação analógica do artigo 98, da Lei Federal nº 8.112/90, conforme decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 1.097 - Inexistência de regulamentação em âmbito estadual que, todavia, inviabiliza a comprovação de necessidade de horário especial por junta médica (§ 2º do referido artigo). Agravado que é servidor público estadual, desempenhando a função de professor, bem como genitor de menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), que, dada a sua condição, demanda cuidados especiais. Inteligência do art. 311 do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005832-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)
TRT-4
05/03/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA INCONTROVERSA. BAIXA NA CTPS E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. Não havendo controvérsia quanto à despedida sem justa causa e caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte reclamada (litisconsorte), faz jus o impetrante à concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, I, do CPC, para fins de obtenção da baixa na CTPS e de alvará judicial para o saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança concedida. (TRT-4, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0021526-89.2020.5.04.0000 MSCIV, ROGER BALLEJO VILLARINHO - Relator(a), em 05/03/2021)
TRT-6
25/10/2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise, à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT , deve ser concedida a tutela de evidência, com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001112-29.2014.5.06.0193, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 25/10/2017)