Artigo 3 - Lei nº 12099 / 2009

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ROTINEIRO. DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1.      O artigo 3.º da Lei n.º 12.099/2009 e o artigo 1.º da Lei n.º 9.703/1998 dispõem sobre depósitos judiciais de tributos e contribuições federais e preveem sua efetivação na Caixa Econômica Federal. ...

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...2.As disposições da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentam os depósitos e levantamentos judiciais, no âmbito da Justiça Estadual, expressamente estabelecem que, nos casos de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, os depósitos deverão ser realizados na CEF. 3. No caso dos autos, houve depósito judicial à disposição do Juízo no Banco do Brasil. Após a extinção dos embargos à execução, a exequente requereu a transferência do depósito à Caixa Econômica Federal. Deferido o pedido (Id 283483409 - fl. 464), o Banco do Brasil afirmou que, para realiza-la, necessária a prévia existência, no banco destinatário, da conta 635 aberta (Id 283483409 - fl. 472). Providenciada a conta na CAIXA (Id 283483409 - fl. 502), o Banco do Brasil foi novamente oficiado, quando, por outro motivo, informou a impossibilidade de fazê-lo (Id 283483409 - fl. 507). Nessa oportunidade, afirmou que a necessidade de informação do CNPJ da instituição financeira destinatária e os dados da conta (opção 1) ou identificação de número de ID, fornecido pelo banco destinatário ou adquirido através do boleto bancário gerado pelo site do TJSP (opção 2). Instada, a exequente requereu "o encaminhamento de ofício ao Banco do Brasil, explicitando que a emissão de Guia DJE, para a realização do depósito sob os parâmetros já delineados, pode ser extraída no próprio sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal - CEF, tudo em regularidade com o disposto na Lei nº 9.703/98" (Id 283483409 - fl. 511). 4.O procedimento solicitado pela exequente não é estranho às atividades rotineiras das instituições financeiras, notadamente daquelas envolvidas, em cumprimento às disposições da Lei 9703/98. Outrossim, cediço que compete ao Juízo conferir a destinação dos depósitos realizados nos autos. 5.Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50334597720234030000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 11/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ART. 794, I, CPC/1973. ART. 924, II, CPC/2015. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 635 DO CPC/1973. ...

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...ART. 818 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dispõe o art. 794, I, do CPC/1973, que a execução apenas se extingue quando “o devedor satisfaz a obrigação”, o que pressupõe a quitação integral, no que equivale o art. 924, II, do CPC/2015. 2. Por sua vez, o art. 635 do CPC/1973 – ao qual corresponde o art. 818 do CPC/2015 – dispõe que as partes devem ser ouvidas pelo juiz, abrindo prazo de dez dias para eventual impugnação. 3. No caso em tela, impunha-se a prévia intimação da ora apelante para se manifestar sobre a satisfação do débito e eventual apuração do saldo remanescente, mormente em se tratando de créditos tributários, cuja natureza constitui interesse público indisponível. 4. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apuração de saldo remanescente. 5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037717-80.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)