Artigo 3 - Lei nº 12099 / 2009

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. ART. 794, I, CPC/1973. ART. 924, II, CPC/2015. APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 635 DO CPC/1973. ART. 818 DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.1. Dispõe o art. 794, I, do CPC/1973, que a execução apenas se extingue quando “o devedor satisfaz a obrigação”, o que pressupõe a quitação integral, no que equivale o art. 924, II, do CPC/2015.2. Por sua vez, o art. 635 do CPC/1973 – ao qual corresponde o art. 818 do CPC/2015 – dispõe que as partes devem ser ouvidas pelo juiz, abrindo prazo de dez dias para eventual impugnação.3. No caso em tela, impunha-se a prévia intimação da ora apelante para se manifestar sobre a satisfação do débito e eventual apuração do saldo remanescente, mormente em se tratando de créditos tributários, cuja natureza constitui interesse público indisponível.4. Impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apuração de saldo remanescente.5. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037717-80.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/02/2023, Intimação via sistema DATA: 14/02/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". APELAÇÃO CRIMINAL. VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA CRIMINAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR). PROVIMENTO DO RECURSO.1. Caso em que a recorrente se insurge contra decisão de primeiro grau que determinou a aplicação da correção pela SELIC de valor constrito a título de medida assecuratória criminal.2. A Quarta Seção deste Tribunal Regional, em sessão realizada em 15/08/2024, no julgamento dos Mandados de Segurança n.º 5031957-76.2023.4.04.0000 e 5031949-02.2023.4.04.0000, consolidou o entendimento no sentido de que "os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 (depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal) que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei nº 12.099/09 (que não sejam depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais) - como é o caso dos autos - deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial."3. Não há como equiparar a natureza da verba em questão, decorrente de medida assecuratória criminal, com àquelas das hipóteses elencadas no art. 3º da Lei nº 12.099/09, devendo a recomposição monetária observar o disposto no §1º do art. 11 da Lei 9.289/96, que define serem aplicáveis as mesmas regras da caderneta de poupança.4. Apelação criminal provida. (TRF-4, ACR 5022483-96.2024.4.04.7000, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 05/09/2024)

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À IMPETRANTE QUE EFETUASSE O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. DEPÓSITO A TÍTULO DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI Nº 12.099/2009. APLICAÇÃO DA LEI 9.289/96. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA. TR SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ...

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...ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.2. Caso em que a impetrante se insurge contra a decisão proferida pela Oitava Turma que, no julgamento da Apelação Criminal nº 5069382-89.2023.4.04.7000 aplicou o entendimento de que os depósitos federais, dentre os quais estão os valores bloqueados por decisões criminais, devem ser atualizados monetariamente pela taxa SELIC, do que resultou a ordem judicial, na origem, para que o banco depositário efetuasse o pagamento da diferença de correção entre a SELIC e a TR.3. Não há identidade de situação entre os depósitos judiciais em geral (objeto da Lei 9.289/96, remunerados pela TR) e os depósitos judiciais tributários e não tributários referidos no art. 3º da Lei 12.099 de 27.11.2009, aos quais a lei estendeu a sistemática da Lei 9.703/98, inclusive a remuneração pela SELIC. 4. Da leitura do dispositivo legal retira-se que ele é aplicável aos depósitos - sejam judiciais ou extrajudiciais - relativos à União; aos fundos públicos; às autarquias; às fundações públicas; e às demais entidades federais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. Assim, somente são passíveis de transferência à conta única do Tesouro Nacional, na forma da Lei nº 12.099/2009, aqueles valores efetivamente devidos à União e aos entes que integram o orçamento fiscal, o que não é o caso dos autos, em que determinada a correção pela SELIC. 5. Não se pode olvidar que o depósito judicial em comento nos autos tem origem em processo penal - fiança -, e sempre permaneceu à disposição do Juízo do processo, em conta vinculada e sob a autoridade do juízo a quo, podendo ser levantado ou convertido em renda mediante alvará ou ofício da autoridade judicial. 6. De outro norte, na linha de outros julgados desta Corte, a interpretação do art. 3º da Lei 12.099/09 não permite que se estenda ao valor objeto do depósito - fiança - o que dispõe o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, ou seja, a adoção, como critério de atualização, da taxa Selic. Isto porque, não obstante o inciso I do art. 1 do Decreto-Lei nº 1.737/79 apresentar redação de interpretação ampla, pois se reporta a todos os depósitos 'relacionados com feitos de competência da Justiça Federal', o art. 3º da Lei 12.099/09 restringe sua aplicação somente 'aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979'. 7. Não há como se adequar a natureza da verba em questão - fiança - com quaisquer das hipóteses elencadas no art. 3º da Lei 12.099/09, a qual guarda mais proximidade com os demais incisos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.737/79, como o que ocorre, por exemplo, com os depósitos prestados 'em garantia, na licitação perante órgão da administração pública federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com tais órgãos'. 8. Os depósitos judiciais regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 que não guardem relação com o disposto no art. 3º da Lei 12.099/09 deverão ser atualizados a partir da remuneração básica definida às cadernetas de poupança pela Lei 8.660/93, ou seja, deverão observar a taxa referencial (TR). 9. Segurança concedida tão somente para o fim de anular o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 5069382-89.2023.4.04.7000 - Oitava Turma. (TRF-4, Mandado de Segurança (Seção) 5015868-41.2024.4.04.0000, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, QUARTA SEÇÃO, Julgado em: 15/08/2024, Publicado em: 16/08/2024)