Tema 1.016 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente

Questão submetida a julgamento: Questão referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.

Tese Firmada: A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O RE 1141156, interposto contra o REsp 1131360/RJ, teve a repercussão geral reconhecida no Tema 1016 (DJe de 12/3/2019).

Repercussão Geral: Tema 1016/STF - Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 369, publicada em 14/04/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO PELO TEMA 1016/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado não possui a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes quando fundamenta a decisão em motivo suficiente para a solução da controvérsia, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. A ordem de suspensão exarada pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral sobre expurgos inflacionários não alcança feitos com trânsito em julgado ou em fase de execução, mantendo-se a higidez do prosseguimento do feito. 3. A instituição financeira depositária detém responsabilidade pela atualização monetária plena dos valores sob sua custódia judicial, sendo inviável o uso da ação rescisória para reexame de fatos ou como sucedâneo recursal após a preclusão. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.590.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SEGUNDA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA. OMISSÃO SOBRE O TEMA. AFASTAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O feito decorre de cumprimento de sentença ajuizado após ação de cobrança de expurgos inflacionários em razão de diferenças decorrentes de valores depositados judicialmente nos autos de ação movida pela empresa contribuinte contra Estado de São Paulo para discutir a exigibilidade do ICMS. O Tribunal ...

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...a quo afastou a inclusão de expurgos inflacionários referentes aos depósitos ocorridos na segunda quinzena de janeiro de 1989, observando que, na sentença exequenda, não foi disciplinado o referido período. II - No âmbito deste recurso foi proferida decisão devolvendo os autos ao Tribunal a quo em face do Tema de repercussão geral n. 1.016 do STF. O recorrente peticionou alertando para o distiguinshing, que deve ser reconhecido, observado que o presente recurso especial não tangencia o exame da inclusão de expurgos inflacionários dos depósitos judiciais, mas sim a ocorrência de preclusão no âmbito do cumprimento de sentença. III - Passando ao exame do recurso, no que concerne à alegação de omissão e de ausência de fundamentação, da análise do acórdão recorrido em cotejo com os embargos de declaração opostos, verifica-se, inicialmente, a generalidade das razões recursais quanto à suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. No tocante à alegada ofensa ao art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC, igualmente se constata deficiência na fundamentação recursal. Ademais, o órgão fracionário do Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia posta nos autos, adotou solução devidamente fundamentada e alinhada à tese jurídica por ele sufragada. Evidencia-se, assim, a pretensão do recorrente de rediscutir matéria já decidida segundo entendimento diverso do que defende, providência incabível na via eleita, razão pela qual deve ser afastada a apontada violação. IV - Sobre o tema central, afasta-se a alegada preclusão consumativa, porquanto o entendimento consolidado desta Corte Superior admite o afastamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos judiciais com data de aniversário na segunda quinzena de janeiro de 1989, ante a reconhecida ilegalidade de sua aplicação, sempre que, em cumprimento de sentença, verificar-se que o título executivo judicial não dispôs expressamente sobre a matéria. Precedentes: REsp n. 2.211.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 25/11/2025 e AgInt no AREsp n. 2.258.220/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.832.025/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)