Artigo 3 - Decreto-Lei nº 1.737 / 1979

Agravo de instrumento. Depósito efetuado na Caixa Econômica Federal (CEF). Legitimidade passiva da CEF. Correção monetária do depósito mediante remuneração idêntica à das cadernetas de poupança. Agravo não provido. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, sob o fundamento de que não é parte na ação de desapropriação na origem. Improcedência, no caso. O pedido formulado pelos agravantes visa à incidência do IPC na atualização do valor da indenização, depositado na CEF. "A jurisprudência d[a] Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora." (STJ, AgInt no REsp n. 1.789.387/RS; REsp 1348640/RS; AgInt no REsp 1512961/SP; AgInt nos EDcl no REsp 1590840/TO.) Consequente legitimidade passiva da CEF para responder pela pretendida correção monetária. 2. Depósito efetuado na CEF. Remuneração. Pretensão à aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Improcedência. Aplicação da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, Art. 11, § 1º. Remuneração idêntica à das cadernetas de poupança. "É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros." (STJ, REsp 1.169.179/DF.) Decisão recorrida em consonância com essa orientação. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1, AG 0063069-79.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG PJe 07/08/2024 PAG)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. TRANSFERÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL REMUNERAÇÃO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Os acréscimos pertinentes a depósitos judiciais em dinheiro têm longo histórico de controvérsia, notadamente desde o art. 16 do DL nº 759/1969 (aplicando correção monetária), do art. 3º e o art. 7º, ambos do DL nº 1.737/1979, sendo o tema objeto da Súmula 257 do ...

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...extinto E.TFR ( “Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Decreto-Lei nº 759, de 12/08/69, art. 16 e o Decreto-Lei nº 1737, de 20/12/79, art. 3º."). A Lei nº 9.703/1998 fez importante inovação em se tratando de depósitos em dinheiro referentes a tributos e contribuições federais, primeiro, concentrando sua realização na CEF (mediante DARF com código apropriado) e, segundo, impondo o dever de essa instituição financeira transferir os montantes para a Conta Única do Tesouro Nacional (sem qualquer formalidade), no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, sendo remunerado pela SELIC desde então (que acumula correção monetária e juros). A utilização da SELIC para remunerar depósitos judiciais e extrajudiciais pertinentes a tributos e contribuições federais atende à equalização do montante caucionado com os acréscimos dessas exações federais (que também é pela SELIC, na forma da legislação de regência). Contudo, as obrigações pertinentes ao FGTS têm acréscimos distintos dos tributos federais (mesmo a contribuição social tributária transitória), cujos consectários são TR diária mais juros mensais de 0,5% por mês de atraso ou fração, além de multa (art. 22 da Lei nº 8.036/1990, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 110/2001). Não há previsão legal impondo que depósitos judiciais pertinentes a processos que cuidem de FGTS sejam acrescidos pela SELIC. A abrangência do art. 3º da Lei nº 12.099/2009 não alcança o FGTS, o qual,  juridicamente, não se trata de fundo público mas sim pertencente aos trabalhadores titulares das contas vinculadas (ainda que administrado pela CEF). Nem todo depósito judicial ou extrajudicial realizado na CEF tem a remuneração pela SELIC nos moldes da Lei nº 9.703/1998 (mesmo porque sequer todos os investimentos têm assegurada essa rentabilidade mínima), tanto que são recorrentes controvérsias sobre descompassos entre os acréscimos do montante depositado e a evolução da dívida litigiosa (p. ex., Tema 677/STJ), expurgos inflacionários (Tema 369/STJ), atrasos de transferências, etc.. À míngua de previsão legal, depósitos judiciais de FGTS (da Lei nº 8.036/1990 ou da Lei Complementar nº 110/2001) não devem ser remunerados pela SELIC mas sim segundo os padrões bancários aplicados pela CEF (regidos pelo BACEN e demais regramentos de regência). No caso dos autos, verifica-se que, em 11/04/2018, a ora agravante ajuizou perante a Justiça do Trabalho de São Paulo, a tutela antecipada antecedente nº 1000401-43.2018.5.02.0010 visando garantir os débitos originados dos processos administrativos nºs 47551.000479/2010-91, 47551.000478/2010-47, 47551.000480/2010-16 e 47551.000477/2010-01 por meio de depósito judicial, o qual foi efetuado naquela mesma data junto ao Banco do Brasil. Posteriormente, em 26/9/2018, a ora agravante requereu ao Juízo Trabalhista a transferência do depósito para o Juízo da 9ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo para garantia dos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 5014453-41.2018.4.03.6182, pertinente a FGTS da Lei nº 8.036/1990 e da Lei Complementar nº 110/2001. Em 05/10/2018, a recorrente/executada peticionou na execução fiscal informando ter requerido, perante a Justiça do Trabalho, a transferência da garantia apresentada naquela demanda ao Juízo da execução e, ainda, ter aberto junto à Caixa Econômica Federal - CEF a conta judicial nº 2527.005.86406038-8 para agilizar tal transferência. Em 31/10/2018, o Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a transferência dos valores à conta indicada, a qual, de acordo com os elementos dos autos, somente foi efetivada em 27/05/2019 (id. 90130046 - Pág. 32/34 e 190130047 - Pág. 69 e 73/74). Assim, a partir da transferência do depósito judicial para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao Juízo da execução fiscal originária (isto é, 27/05/2019), é desprovida de fundamento legal a pretensão de remuneração deste pela Taxa SELIC. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021502-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)

  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVANTE – EXECUTADA E BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012705-85.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 22/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021)