Súmula 250 - Súmulas do STJ

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INOVAÇÃO DA LIDE. MULTA FISCAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI N. 7661/45. CONCORDATA. JUROS. TAXA SELIC. ART. 13, DA LEI N.º 9.605/95. INCIDÊNCIA. 1. A irresignação recursal atinente à alegação de excesso de execução em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS não foi aduzida na exordial dos embargos à execução. Dessa forma, é de se vislumbrar, na espécie, a ocorrência de inovação da lide em sede recursal, quanto ao ponto em questão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 2. Nesse contexto, ...

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...impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Por outro lado, conforme decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, A norma do art. 23, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 7661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata (AR 1316, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-1993, DJ 07-05-1993 PP-08328 EMENT VOL-01702-02 PP-00310). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. No mesmo sentido é o teor da Súmula n.º 250 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. 5. Ademais, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, É patente a diferença entre os institutos da concordata e da falência, sendo que apenas este último se encontra protegido pelo quanto disposto no art. 23, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). Portanto, é legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata, nos termos da súmula 250 do STJ (AC 0004792-74.1997.4.01.3803, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/08/2013 PAG 966.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. De outra banda, conforme dispõe o art. 13, da Lei n.º 9.605/95, A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 7. Em arremate, merece realce, ainda, a fundamentação da sentença no sentido de que, Outrossim, o disposto no art. 161, §1°, do CTN não impede a aplicação de juros em limite superior ao ali previsto, seja com base na taxa SELIC ou em qualquer outra criada para tal escopo. Com efeito, tal dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês (ID 32562582 pág. 226 fl. 228 dos autos digitais). 8. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008137-92.2003.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBSERVÂNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/1991 POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, ...

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...os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante.  O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.  (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0017588-82.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEBRAE. INCRA. SENAR. DECADÊNCIA. MULTA. SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata" (Súmula 250/STJ). 2. A prova dos autos demonstra que os débitos cobrados referem-se a competências do ano de 1996, declaradas e não pagas, ao passo que a constituição definitiva se deu em 1999. Desta forma, nos termos do art. 173, I do CTN, resta descaracterizada a decadência, conforme reconhecido pelo juízo recorrido. 3. Quanto à aplicação ...

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...da taxa Selic, ressalte-se que o STJ entende ser legítima a sua utilização como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 4. A jurisprudência já sedimentou a adequação das contribuições ao SEBRAE e INCRA ao ordenamento jurídico pátrio: STF, AI 713780 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE; RESP - RECURSO ESPECIAL - 854344 2006.01.29892-5, CASTRO MEIRA, STJ 5. ... Caso de empresa que exerce atividade agroindustrial (atividade mista), sem haver a identificação de qualquer atividade preponderante (industrial ou agropecuária), o que faz incidir o disposto no art. 581, §1º, da CLT, em perfeita harmonia tanto com a lei do SENAI (art. 2º, "b", §2º, do Decreto-Lei n. 6.246/44) quanto com a lei do SENAR (art. 3º, I, "a", §§1º e 4º, da Lei n. 8.315/91), já que ambos os diplomas admitem, para o caso, a situação excepcional de duplo enquadramento da empresa com o pagamento das respectivas contribuições proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 5. Nesse duplo enquadramento, a contribuição ao SENAR abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, a teor do art. 3º, §4º, da Lei n. 8.315/91. Desse modo, por exclusão, os demais estão submetidos à contribuição ao SENAI. ...” ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1572050 2015.02.26377-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2018 ..DTPB:.) 7. As contribuições oriundas de acordos trabalhistas não foram efetivamente recolhidas, razão pela qual foram lançadas pela autoridade fiscal para cobrança judicial, não havendo qualquer elemento nos autos que demonstre o efetivo pagamento. 8. Apelação da embargante desprovida. Sentença mantida. a (TRF-1, AC 0020789-44.2003.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 09/11/2022 PAG PJe 09/11/2022 PAG)