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Lei nº 8131
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21/06/1945.
Lei nº 7274
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21/06/1945 (LEI DE FALÊNCIAS).
Decreto-Lei nº 9228
REVIGORA O PROCESSO DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE BANCOS E CASAS BANCARIAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO 19479, DE 12/12/1930, REGULAMENTADO PELO P ELO DECRETO 19634, DE 28/01/1931. - ART. 5. A LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI 7661, DE 21/06/1945), SENDO CONSIDER ADA SUBSIDIARIA DESTE DECRETO-LEI, DEVERA SER APLICADA SEMPRE QUE POSSIVEL.
Medida Provisória nº 266
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21DE JUNHO DE 1945.
Lei nº 4983
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945. (LEI DE FALÊNCIAS)
Veto Parcial
Veto Parcial
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