Artigo 4 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LICITAÇÃO DE IMÓVEL DA TERRACAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ...

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...ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS CLÁUSULAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte agravada contra a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e os ora agravantes, na qual postula a invalidação de procedimento licitatório de imóvel, ao fundamento de que, por ser ocupante da área, teria direito de preferência na compra. III. Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, no ponto em que é apontada omissão referente à indenização que teria sido paga pelas benfeitorias realizadas no imóvel, os ora agravantes não opuseram, na origem, Embargos de Declaração, mostrando-se deficiente a alegação recursal. Além disso, a matéria não foi objeto dos Declaratórios opostos pela TERRACAP. Assim, aplicável, no ponto, o óbice previsto na Súmula 284/STF. IV. Quanto às demais omissões apontadas pelos agravantes, não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 11 da Lei 9.784/99, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Em relação à alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.666/93, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado pela parte agravada, com base em duplo fundamento (a) inobservância do alegado direito de preferência da então ocupante do imóvel; e (b) ofensa ao contraditório e à ampla defesa, no procedimento administrativo, por ausência de intimação da decisão que havia cancelado a venda do imóvel à parte agravante. No entanto, a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o segundo fundamento, de modo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. VII. Ainda que fosse superado tal óbice, quanto à questão relacionada ao direito de preferência da parte agravada o Tribunal de origem decidiu a causa com base na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação e nas provas juntadas aos autos, que comprovariam que a agravada ocuparia o imóvel desde 2001 e que "a própria TERRACAP, em diligências certificou que o imóvel ofertado na licitação não foi vistoriado, sendo constatado posteriormente de que o imóvel estava ocupado, inclusive, com um barraco de alvenaria, murado e conjugado com outro lote". Desta forma, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas do edital de licitação, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ. VIII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 747.923/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE MUTUÁRIOS X CEF. PEDIDOS RELATIVOS À DISCIPLINA DA VENDA EM HASTA PÚBLICA OU DA VENDA DIRETA DE IMÓVEL OCUPADO POR MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.2. De fato, a análise das alegações da embargante, transcritas no julgamento, revelam que se discute, em verdade, suposto erro na aplicação ...

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...do direito e solução do caso concreto porque não teria sido considerada a situação atual da administração pela CEF de informações prestadas a interessados na alienação de imóveis de sua propriedade, retomados por inadimplência na contratação de financiamento habitacional.3. Todavia, não houve omissão, pois a apelação não alegou e comprovou a alteração da política de informações para ajuste à situação reconhecida como devida pela sentença. Ao contrário, fez crítica ao tempo de tramitação do processo e indagou do risco de informar dados que dependem da dinâmica dos fatos, remetendo ainda ao conteúdo de informações divulgadas em sítio eletrônico, o que não revela comprovação de que cumpre integralmente dever de informação a consumidores como foi decidido pela sentença como devido, até porque uma das teses da embargante é a de que não se cuida, na espécie, de relação de consumo, de modo a ser protegida pelas regras específicas de tutela ao consumidor.4. Nos embargos de declaração, a CEF reitera ser esta a sua compreensão da controvérsia, defendendo que não se sujeita às providências requeridas com base na legislação de proteção ao consumidor: "Quanto à inaplicabilidade das regras do CDC, tem-se que na venda direta de imóveis adjudicados, não há relação de consumo. Isto porque, a concorrência pública realizada para alienação dos imóveis da CAIXA é aberta ao público em geral e os imóveis são postos à venda por meio de licitação, seguindo as regras traçadas pela Lei 8.666/93. Portanto, considerando-se o princípio da obrigatoriedade, a finalidade da licitação (obtenção da proposta mais vantajosa) e o princípio da isonomia, compete ao licitante vencedor (aqui, o adquirente do imóvel em licitação), e também à CAIXA, obedecer às normas e condições previstas no edital de licitação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3.º e 41 da Lei 8.666/93). Assim, resta claro que o procedimento de venda de imóveis adjudicados/arrematados pela CAIXA, ora discutido nos presente autos, não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, vinculado às normas que regulam o procedimento licitatório em nosso ordenamento jurídico. Por fim, necessário seja apreciada a afronta ao artigo 886, do CPC, haja vista que nem mesmo os editais de venda de imóveis judicialmente preveem a necessidade de disponibilizar as informações que o D. Juízo a quo determinou à CAIXA, justamente porque não há razoabilidade, tampouco necessidade, em constar tais informações no edital.".5. Ainda que assim não fosse, se a embargante, como alegado, já adota política de informações cujo cumprimento foi determinado pela sentença sequer haveria interesse processual em recorrer, porém, além de apelar, embarga de declaração em face do acórdão, que confirmou a sentença, a demonstrar que a conduta processual não se coaduna com a narrativa de quem já teria adotado procedimento de tratamento de informações de acordo com a legislação. De toda a sorte, a sentença abordou tal aspecto da defesa da embargante, ao destacar que: "A par de existirem informações no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal e no edital de leilão, a sentença entendeu insuficientes e imprecisas (...) Embora a recorrente alegue satisfazer a determinação de prestar informação suficiente, precisa e clara, o argumento choca-se com a prova amealhada".6. Portanto, ao contrário do alegado, não se trata de omissão geradora de nulidade por falta de fundamentação da sentença e do acórdão embargado, mas de rediscussão da causa decidida sob argumento de que houve error in judicando. 7. Sobre o mais, o que alegou foi que devem ser objeto de prequestionamento os temas da ilegitimidade ativa da autora pela finalidade institucional que não alcance o objeto da ação; e inadequação da via eleita pela natureza dos direitos discutidos, por não serem difusos nem coletivos e nem sequer individuais homogêneos. Não se imputou omissão, mas que é necessário prequestionamento das normas para abertura da via recursal. 8. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 3º, 6º, 30, 37, 81 e 82, CDC; 30 e seguintes do Decreto-lei 70/1966; 1º, 5º e 21 da Lei 7.347/1985; 1º, 3º, 4º, 17 e 41 da Lei 8.666/1993 e 17, 18, 300, 371, 489 e 886, CPC) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.  9. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10.Embargos de declaração rejeitados.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004869-29.2000.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023)

  DIREITO ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. LEILÃO. BENS APREENDIDOS. ARREMATAÇÃO. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FALSIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TRÂMITES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988, assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A norma constitucional garante produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção ...

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...do julgador quanto ao direito invocado pela parte. É cediço, contudo, que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC.2. No caso, pretende-se perícia para provar que os produtos leiloados pela Receita Federal eram contrafeitos, porém tal elucidação, por si, é relevante para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, nos termos do edital que regula o leilão realizado, tratando-se, portanto, de discussão essencialmente de direito. 3. Alegou o autor que adquiriu em leilão unidades de cartões de memória e que, após retirada, constatou serem produtos de falsificação, pleiteando, assim, a anulação do leilão, devolução da quantia paga e indenização pelos danos morais sofridos.4. As mercadorias apreendidas no porto de entrada no país, por descaminho ou ilegalidade no processo de internalização, são objeto de perdimento e leiloados no estado em que se encontram, podendo eventuais interessados verificar “in loco” irregularidades existentes, inclusive se tais mercadorias são contrafeitas.5. O edital do leilão, a que se vinculam os licitantes e a própria Administração, conforme artigo 41 da lei 8.666/1991, previu as regras para questionamento de mercadorias licitadas, não tendo o autor demonstrado o cumprimento do trâmite previsto para verificação e reclamação tempestiva da qualidade, quantidade ou composição dos produtos licitados, sendo expressamente vedada reclamação posterior ao leilão e retirada dos produtos. 6. A alegação de que foi proibida a retirada de amostra das mercadorias em leilão não configurou ilegalidade ou violação do edital, tendo sido previsto o encargo do licitante de verificar "in loco" as características e condições dos produtos. A suposta dificuldade técnica em apurar a autenticidades dos produtos não desonera o autor de cumprir o edital, inclusive no tocante ao trâmite previsto para conferência e reclamação, a tempo e modo. 7. A Portaria RFB 3010/2011, vigente à época dos fatos, previa que "Art. 11. As mercadorias serão vendidas e entregues no estado em que se encontrarem, não cabendo à RFB responsabilidade por qualquer modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, na composição ou no funcionamento dos produtos licitados, pressupondo, o oferecimento de lance, o conhecimento das características e a situação dos bens, ou o risco consciente do arrematante, não cabendo e não sendo acatada a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência, especificação ou funcionamento.”8. Não sendo, pois, reconhecida ação ou omissão ilegal de agente público que pudesse dar causa ao dano sustentado pelo autor, descabe anulação do leilão e condenação em danos materiais ou morais.9. Fixada verba honorária recursal, nos moldes do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, a ser acrescida à condenação arbitrada na origem.10. Apelação desprovida.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000645-06.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023)