Artigo 11 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DO IMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca a Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde o superior por atos de subordinados seus. Inteligência do art. 11 da Lei n. 9.784/1999.2. O conceito de Autoridade, para efeitos da impetração, é dado pela lei de regência que, por seu art. 6º...

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..., § 3º, considera como tal "aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Portanto, ao apontar como coator um ato administrativo específico, como o fez a impetrante, a impetração dirige-se, naturalmente, contra o agente que o praticou, porque presumidamente competente para tanto, salvo se documentalmente provado que essa autoridade tenha atuado por delegação de competência.3. Para elidir a equivocada indicação da autoridade impetrada, a aplicação da teoria da encampação reclama a presença simultânea dos requisitos de: (a) vínculo hierárquico entre autoridades; (b) manifestação sobre o mérito do ato impugnado; e c) respeito à competência constitucionalmente fixada para o processamento da ação originária. Precedentes. Estes requisitos não estão presentes na hipótese ora em julgamento.4. A liquidez e a certeza reclamadas para defesa de direito pela via mandamental alcançam também a indicação clara e precisa de (a) qual é o ato que se tem por coator e (b) quem o praticou. A incerteza quanto a esses elementos inviabiliza o manejo do writ, razão pela qual é dever do impetrante os apontar, desde logo, na peça vestibular, visto que a via não comporta esclarecimentos posteriores. Não há espaço, no mandado de segurança, para a apuração de qual foi a ilegalidade praticada ou quem a praticou. Esses elementos devem ser indicados com absoluta clareza e precisão já na exordial, sob pena de inadequação da via eleita.5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS 26.236/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 19/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos, para fins de prequestionamento, acerca da omissão sobre as seguintes premissas: i) que a Vice-Reitora não era competente para realizar a análise da disponibilização da vaga para nomeação da impetrante, conforme se depreende dos arts. 30 e 31 do Regimento Geral da UFRJ; ii) a respeito da incidência dos arts. 2º, parágrafo único...

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..., VIII e IX, e 11 da Lei nº 9.784/99; e iii) que foi omisso o v. acórdão embargado a respeito da aposentadoria de 3 (três) professores que, nos termos do art. 33, VII, Lei nº 8.112/1990, é uma das causas de vacância de cargo público. 2. Inexistência de omissão. Inexiste omissão todas as questões de fato e de direito foram analisadas pelo acordão condutor, confira-se: "a proposta de mudança de setorização da vaga para provimento da demandante foi formulada em órgão colegiado (...), que submeteu o pleito à Reitoria. Nesse contexto, considerando a prévia submissão a órgão colegiado, não há que se cogitar da incompetência da Reitoria para denegar o pleito, por tratar-se de órgão responsável por deliberar em caráter definitivo acerca das questões afetas à Universidade.(...) os candidatos aprovados no cadastro de reserva de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade e que o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração Pública que, no seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não candidatos classificados." 3. Os presentes embargos não apontam efetivamente nenhum vício enumerado no art. 1.022 do CPC, mas sim, teses argumentativas contrárias aos fundamentos que embasaram o acórdão embargado. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. Em realidade, pretende a embargante suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019). 6. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00867004820164025101, Relator(a): Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assinado em: 15/09/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração opostos, para fins de prequestionamento, acerca da omissão sobre as seguintes premissas: i) que a Vice-Reitora não era competente para realizar a análise da disponibilização da vaga para nomeação da impetrante, conforme se depreende dos arts. 30 e 31 do Regimento Geral da UFRJ; ii) a respeito da incidência dos arts. 2º, parágrafo único...

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..., VIII e IX, e 11 da Lei nº 9.784/99; e iii) que foi omisso o v. acórdão embargado a respeito da aposentadoria de 3 (três) professores que, nos termos do art. 33, VII, Lei nº 8.112/1990, é uma das causas de vacância de cargo público. 2. Inexistência de omissão. Inexiste omissão todas as questões de fato e de direito foram analisadas pelo acordão condutor, confira-se: "a proposta de mudança de setorização da vaga para provimento da demandante foi formulada em órgão colegiado (...), que submeteu o pleito à Reitoria. Nesse contexto, considerando a prévia submissão a órgão colegiado, não há que se cogitar da incompetência da Reitoria para denegar o pleito, por tratar-se de órgão responsável por deliberar em caráter definitivo acerca das questões afetas à Universidade.(...) os candidatos aprovados no cadastro de reserva de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade e que o surgimento de vaga, dentro do prazo de validade do concurso, não vincula a Administração Pública que, no seu juízo de conveniência e oportunidade, pode aproveitar ou não candidatos classificados." 3. Os presentes embargos não apontam efetivamente nenhum vício enumerado no art. 1.022 do CPC, mas sim, teses argumentativas contrárias aos fundamentos que embasaram o acórdão embargado. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017). 5. Em realidade, pretende a embargante suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019). 6. Embargos de declaração não providos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 00867004820164025101, Relator(a): Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Assinado em: 24/08/2022)