Artigo 6 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. ATRASO. REAVALIAÇÃO. ART. 6º DA MP 2.199/2001. ENQUADRAMENTO. POSTERIOR NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. II - A empresa impetrante alega ...

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...ter obtido colaboração financeira para seu projeto de implantação de unidade industrial destinada à fabricação de ferroligas mas, em razão do atraso na liberação dos recursos, requereu a reavaliação de seu projeto, nos termos do art. 6º da MP 2.199/2001, o que fora inicialmente concedido. III - Anulada tal decisão administrativamente, e assim negada sua pretensão, foi impetrado anterior Mandado de Segurança nesta Corte (17.647/DF), cuja decisão denegatória foi cassada pelo eg. STF (RMS 31.661/DF), situação que gerou nova análise administrativa, e nova negativa, com interposição de recurso, o qual foi indeferido pela Administração, decisão objeto do presente mandamus. IV - A apontada decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, não se verifica, considerando a interrupção do prazo pela impetração do primeiro mandamus e também pelo novo procedimento administrativo. Precedentes: REsp 1725327/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2018 , AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2015. V - A fundamentação da impetrante para seu direito líquido e certo, consubstanciada no princípio da motivação, sob a alegação de que a decisão administrativa atacada seria contrária a pareceres técnicos, não se sustenta. Ao Poder Judiciário cabe a análise da legalidade dos atos administrativos e, in casu, a autoridade coatora pautou-se no fato de que fora comprovada a culpa da impetrante no atraso da liberação dos recursos, questão que não cabe analisar, muito menos em sede de ação mandamental, que pressupõe a comprovação, de plano, do alegado direito. VI - Ordem denegada. (STJ, MS 22.951/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 41, §3º, DA LEI N. 8.112/90, ART. 2º DA LEI N. 9.784/99 E ART. 6º, §2º ...

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...DA LICC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1653412/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017)

  PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000443-40.2020.4.03.6204 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: PAUL OSEROW (...) - MS6502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:      EMENTA Dispensada nos termos da lei. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000443-40.2020.4.03.6204, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)