Artigo 2 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. APURAÇÃO DE VALORES DE VERBAS DO FUNDEF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO APENAS QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. RESSALVA SOBRE A PARCELA DOS JUROS DE MORA. ADPF N.º 528. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para: (i) reconhecer a ilegalidade do procedimento de inexigibilidade da contratação realizada entre o município e escritório jurídico; (ii) declarar a nulidade do contrato firmado entre o município e o escritório de advocacia, em razão de violação os princípios da Administração Pública dispostos nos arts. 2º...

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... e 3º da Lei n.º 8.666/93; e (iii) declarar indevida qualquer retenção sobre os valores disponibilizados pela União ao município a título de complementação de verbas do FUNDEF que se ampare no contrato ora anulado. 2. A demanda objetiva a nulidade do contrato celebrado entre o município e o escritório de advocacia, ora apelante, com o objetivo de identificação, apuração, levantamento e ajuizamento de ação competente em favor da edilidade para reclamar valores devidos pela União a título de FUNDEF. 3. O interesse da União demandante é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 4. Legitimidade da União é apenas quanto à pretensão de impedir o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor do escritório de advocacia contratado, ora apelante. 5. Impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 1.703.697-PE. 6. Precedentes da Turma: Processo n.º 0808009-14.2018.4.05.8308, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 1º/09/2020; e Processo n.º 0800297-85.2018.4.05.8303, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 17/11/2020. 7. O Pleno do STF na ADPF n.º 528 (Rel. Ministro Alexandre de Morais, Tribunal Pleno, DJe de 22/04/2022) confirmou a vedação do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados e dos Municípios. 8. Ressalte-se que o precatório se encontra com pagamento bloqueado por força de decisão proferida nos autos. 9. Apelação parcialmente provida, para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam parcial da União, reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a demanda apenas para declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do crédito principal e correção monetária requisitados em precatório de verbas do FUNDEF, ressalvada a possibilidade de pagamento dos respectivos honorários mediante a parcela referente aos juros de mora. drc (TRF-5, PROCESSO: 08036210420184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE O RÉU E O DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES, ENTÃO COMODATÁRIA. ÁREA DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. TÉRMINO DO CONTRATO DE COMODATO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Afastada a alegação de nulidade da sentença porque, ao contrário do quanto sustentado pela parte apelante, vê-se que foi realizada audiência, na qual se tomou o seu depoimento pessoal e se homologou o seu requerimento de desistência da oitiva de testemunhas antes arroladas, de sorte que se afigura descabida a presente alegação de cerceamento de defesa.2....

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... No caso concreto, a parte autora pretende a reintegração de posse de um quiosque localizado nas dependências de Universidade Federal e atualmente ocupado pelo réu, que celebrou contrato de locação daquele espaço com o Diretório Central de Estudantes e não com a própria Universidade.3. Os elementos probatórios trazidos aos autos demonstram que o réu firmou com o Diretório Central de Estudantes, em 26/06/1998, contrato de locação tendo por objeto o quiosque cuja ocupação se discute nos autos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com previsão de prorrogação, ajuste este que há de ser reputado válido naquele momento, ante a noticiada celebração de contrato de comodato entre a Universidade autora e o Diretório em comento, aparentemente tendo por objeto, dentre outras áreas, o quiosque ora discutido, mas que perdeu validade com o término da vigência deste ajuste, fato este de conhecimento do réu, como denota o seu depoimento pessoal.4. Sequer é possível se acolher a tese recursal de prorrogação tácita do contrato de locação firmado entre o requerido e o diretório de estudantes, posto que o instituto em questão só se opera quando mantidas as condições contratuais, o que não se verifica no caso dos autos, já que restou incontroverso que o requerido deixou de pagar aluguéis a quem quer que seja, como a própria parte admitiu em seu depoimento pessoal.5. Além da ilegitimidade superveniente do diretório de estudantes para a celebração de contrato de locação com o requerido, dado que a pessoa jurídica em comento não é titular de direitos reais sobre a área em debate, não menos certo é que não há vínculo contratual entre o requerido e a requerente que autorize o uso, muito menos a exploração do quiosque discutido nos autos, seja em razão da ausência de procedimento licitatório para tanto, seja em razão da vedação ao contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, nos termos dos artigos 2º, caput, e art. 57, § 2° da Lei n° 8.666/1993.6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1461849 - 0007025-14.2005.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 )

LOCAÇÃO. Ação de despejo c. c. cobrança. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de despejo, em razão do reconhecimento da perda do objeto, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. Parcial procedência do pedido de cobrança. Interposição de apelação pelo município réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a celebração do contrato por meio do qual a autora teria locado imóvel de sua propriedade ao município réu, para fins de acomodação da Administração Regional da (...)...

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..., vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como sobre a efetiva ocupação do referido imóvel pelo ente federativo locatário. Alegações da autora de que a locação foi celebrada mediante assinatura do contrato no dia 22.04.2019 e a entrega das chaves do imóvel ao município réu se deu no dia 23.04.2019 para fins de ocupação encontram amparo no conjunto probatório coligido aos autos. Petição inicial instruída com documentos que demonstram que o município réu publicou no seu diário oficial, no dia 09.04.2019, ato de dispensa de licitação para locação do imóvel da autora, emitiu nota de empenho para registro das despesas orçamentárias relativas ao negócio, bem como recebeu, no dia 23.04.2019, as chaves do imóvel em questão, circunstâncias que indicam a ocorrência de celebração do contrato de locação entre as partes desta demanda e a ocupação do imóvel pelo ente federativo locatário. Testemunhas ouvidas em juízo confirmam a assinatura do contrato de locação em discussão e a entrega das chaves do imóvel ao município réu para fins de ocupação, e não apenas para vistoria do bem. Sopesando os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os documentos que instruem a petição inicial e os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, verifica-se que o contrato de locação foi efetivamente celebrado entre as partes desta demanda e as chaves do imóvel foram entregues ao município réu para fins de ocupação, e não somente vistoria do bem, de modo a dar início à obrigação de pagamento dos encargos locatícios, que perdurou até a revogação da dispensa de licitação para celebração do contrato em discussão, publicada no diário oficial no dia 17.07.2019, visto que, como regra, a validade da contratação deve ser precedida do referido procedimento administrativo, consoante inteligência do artigo 2º, da Lei nº 8.666/1993. Condenação do município réu ao pagamento dos encargos locatícios vencidos e inadimplidos até o dia 17.07.2019 era mesmo medida que se impunha. Embora a celebração de contrato de locação entre as partes desta demanda tenha sido reconhecida, o respectivo instrumento contratual não foi juntado aos autos, de modo que não ficou demonstrada a cláusula contratual que pretensamente justificaria a incidência de multa moratória de 10% sobre os encargos locatícios em atraso, inviabilizando a cobrança de valores referentes à referida sanção. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para afastar a incidência de multa moratória de 10% sobre os encargos locatícios devidos pelo município réu. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida. (TJSP;  Apelação Cível 1002493-64.2020.8.26.0152; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023)