Artigo 3 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014284-43.2017.4.03.6100 APELANTE: GSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - PR30532-A APELADO: AEROMIX CONVENIENCIAS LTDA., EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO do(a) APELADO: LENISA (...) - RJ096023 EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E ...

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...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. OMISSÃO. ART. 3º DA LEI Nº 8.666/1993. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que o acórdão não se manifestou expressamente sobre a incidência do artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 na resolução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por ausência de manifestação sobre o artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 e, em caso afirmativo, se o saneamento do vício implica a alteração do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido efetivamente não fez referência expressa ao artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, o que caracteriza o vício da omissão. A análise do dispositivo legal invocado, que elenca os princípios gerais aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, não altera a conclusão do julgado. A pretensão da parte recorrente de revisar o ato administrativo resultaria em violação aos princípios da igualdade e da vinculação ao instrumento convocatório, igualmente previstos no artigo 3º da Lei nº 8.666/1993. O saneamento da omissão, portanto, não acarreta a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, mantendo-se o resultado do julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação expressa sobre dispositivo legal invocado pela parte configura omissão, vício que autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. O saneamento da omissão referente à análise de norma que estabelece princípios gerais de licitação não implica a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, quando a aplicação de tais princípios, como o da igualdade e o da vinculação ao instrumento convocatório, confirma a correção da decisão embargada." Legislação relevante citada: Lei nº 8.666/1993, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50142844320174036100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 20/12/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0031644-68.2006.4.01.3400 Processo de Referência: 0031644-68.2006.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA ------------------------------------------------------------------------ Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ...

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...MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DE MODELO DA ANVISA EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE CONFORMIDADE TÉCNICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança em favor de Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. para permitir a participação no Pregão Presencial nº 96/2006 mediante apresentação de Autorização de Modelo da ANVISA em substituição ao Certificado de Registro e Conformidade técnica exigido pelo edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate centra-se na análise da validade da Autorização de Modelo emitida pela ANVISA como documento substitutivo do Certificado de Registro e de Conformidade Técnica exigido pelo edital do Pregão Presencial nº 96/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a impetrante foi efetivamente habilitada para participar do Pregão Presencial nº 96/2006 em cumprimento à decisão liminar e posteriormente à sentença, as quais permitiram a aceitação da Autorização de Modelo como documento hábil para satisfazer as exigências editalícias. 4. Contudo, verifica-se que a empresa foi desclassificada no próprio certame devido à sua recusa em prestar esclarecimentos sobre determinados itens de sua proposta, cuja clareza foi questionada pela comissão de licitação (ID 422921172). 5. Dessa forma, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada, com a concessão da segurança, que assegurou ao impetrante o direito à participação no processo licitatório, cuja desconstituição não se recomenda neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Resolução ANVISA nº 444/1999. (TRF-1, AC 0031644-68.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG PJe 28/11/2024 PAG)