Artigo 3 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0031644-68.2006.4.01.3400 Processo de Referência: 0031644-68.2006.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTRAMED INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA ------------------------------------------------------------------------ Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E LICITAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ...

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...MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DE MODELO DA ANVISA EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE CONFORMIDADE TÉCNICA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança em favor de Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. para permitir a participação no Pregão Presencial nº 96/2006 mediante apresentação de Autorização de Modelo da ANVISA em substituição ao Certificado de Registro e Conformidade técnica exigido pelo edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O debate centra-se na análise da validade da Autorização de Modelo emitida pela ANVISA como documento substitutivo do Certificado de Registro e de Conformidade Técnica exigido pelo edital do Pregão Presencial nº 96/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a impetrante foi efetivamente habilitada para participar do Pregão Presencial nº 96/2006 em cumprimento à decisão liminar e posteriormente à sentença, as quais permitiram a aceitação da Autorização de Modelo como documento hábil para satisfazer as exigências editalícias. 4. Contudo, verifica-se que a empresa foi desclassificada no próprio certame devido à sua recusa em prestar esclarecimentos sobre determinados itens de sua proposta, cuja clareza foi questionada pela comissão de licitação (ID 422921172). 5. Dessa forma, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada, com a concessão da segurança, que assegurou ao impetrante o direito à participação no processo licitatório, cuja desconstituição não se recomenda neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 3º; Resolução ANVISA nº 444/1999. (TRF-1, AC 0031644-68.2006.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG PJe 28/11/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. REQUISITOS. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA QUE DEIXOU DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A irresignação com a forma de apuração da capacidade econômica foi manifestada somente após a inabilitação da empresa. Incide, no caso a preclusão temporal no que tange à insatisfação com os termos do edital. 2. Da análise do Edital de Pregão nº 34/2021, verifica-se que o instrumento do procedimento licitatório foi claro ao determinar como condição prévia ...

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...ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que o Pregoeiro verificasse o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta de cadastros públicos diversos. 3. O processo licitatório é regido pelo princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Precedentes desta Corte. 4. A presunção de legitimidade dos atos administrativos e a vinculação das partes ao edital devem ser observadas pelos licitantes e pelo Poder Judiciário, especialmente em cognição sumária. 5. A possibilidade de adoção de diversos meios para comprovação da capacidade econômica é posta à disposição do administrador, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos de exigências ilegais ou desarrazoadas. Não há indícios de ilegalidade, abusividade ou ausência de razoabilidade nos critérios adotados pela Administração para aferição da capacidade econômico-financeira no pregão. A agravante não demonstrou o cumprimento dos critérios editalícios na forma prevista pelo instrumento convocatório, o que afasta a probabilidade do seu direito. 6. Para fins de resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade, deve prevalecer a observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, não havendo, portanto, irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-4, AG 5053270-64.2021.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/05/2022, Publicado em: 25/05/2022)