Artigo 119 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DE DEFESA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR LEI NOVA. NÃO RETROATIVIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o considerou como incurso nos crimes de peculato (art. 312, caput, do Código Penal...

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...) e dispensa indevida de licitação (art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o réu deve ser absolvido por insuficiência de provas, por atipicidade ou pela aplicação do novo limite de dispensa de licitação da Lei 14.133/2021; (ii) se a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, pela Lei 14.133/2021 implicou abolitio criminis; (iii) se houve erro na dosimetria da pena aplicada ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença condenatória mantida, diante da subsunção dos fatos descritos na denúncia ao tipo do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, posto que comprovados pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e o respectivo nexo causal com a autoria delitiva, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude. 4. A alteração do limite para dispensa de licitação pela Lei n.º 14.133/2021 não legitima os procedimentos anteriores que violaram as disposições então vigentes, tampouco faz com que a dispensa tenha ocorrido dentro das hipóteses legais.  5. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021 não caracteriza abolitio criminis, dado que a conduta prevista na lei anterior foi mantida no ordenamento jurídico através do art. 337-E do Código Penal, caracterizando continuidade normativo-típica. Precedente do STF.  6. A sentença observou o princípio da individualização da pena e aplicou adequadamente os institutos da continuidade delitiva e do concurso material de crimes. 7. Reformada a dosimetria das penas para desconsiderar o motivo do crime como vetor negativo e, em consequência, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.  8. A determinação da perda do cargo público ocupado pelo réu, com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP, revela-se incompatível com o direito legítimo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 9. Transitando em julgado o acórdão para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa já terá ocorrido para o crime de dispensa ilegal de licitação imputado ao réu porque regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reformar a dosimetria das penas aplicadas pela prática do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Teses de julgamento: 1. O conjunto probatório demonstrou suficientemente a autoria e a materialidade do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, bem com o dolo do agente de prejudicar o erário.  2. A alteração do limite para dispensa de licitação pela Lei n.º 14.133/2021 não legitima os procedimentos anteriores que violaram as disposições então vigentes, tampouco faz com que a dispensa tenha ocorrido dentro das hipóteses legais.  3. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021 não caracteriza abolitio criminis, dado que a conduta prevista na lei anterior foi mantida no ordenamento jurídico através do art. 337-E do Código Penal, caracterizando continuidade normativo-típica.  4. A determinação da perda do cargo público revela-se incompatível com o direito legítimo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, 327, § 2º, 71, 92, I, "a", 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, 117, IV, e 119; Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único; Lei 14.133/2021, art. 75, II; Código Penal, art. 337-E; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1058261/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.12.2010; STF, HC 231.494/PA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25.09.2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu apenas para reformar a dosimetria das penas aplicadas pela prática do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Criminal, 0002253-14.2013.4.02.5108, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 12/11/2024, DJe 13/11/2024 14:52:10)

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes recursos em ação penal pelos crimes de associação criminosa (art. 288, CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), sustentando o embargante a existência de omissão ...

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...e contradição quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado em relação ao reconhecimento de reincidência e maus antecedentes, com reflexo na fixação da pena e regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou detidamente as alegações e fundamentos apresentados. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer eventuais obscuridades ou omissões. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: Código Penal, arts. 288, 89, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, I, 115, 119; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Código de Processo Penal, art. 61, 619. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 413617/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2018, DJe de 11.10.2018; STJ, EDcl no HC 459896/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.10.2018, DJe de 11.10.2018. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1001810-97.2020.8.26.0452; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)