Artigo 114 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. EX-PREFEITO E EMPRESÁRIO. SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SERVIÇOS EXECUTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME:1. Ação penal originária em que o Ministério Público imputa a ex-prefeito e a empresário individual a prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, com continuidade típico-normativa no art. 337-F...

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... do CP, consistente na simulação do Procedimento Licitatório por Carta Convite nº 04/2017, destinado à contratação de serviços de reforma em escolas municipais, cujas obras já haviam sido executadas pelas empresas dos denunciados antes da publicação do instrumento convocatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da materialidade e da autoria do crime de fraude à licitação em relação a ambos os réus; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu empresário. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A materialidade delitiva está comprovada por publicações em rede social dos próprios réus, datadas de janeiro e fevereiro de 2017, que demonstram a execução dos serviços antes da publicação do edital de março de 2017, corroboradas pelos depoimentos das diretoras das escolas reformadas e pela análise técnica do Ministério Público.2. A autoria do ex-prefeito está demonstrada por sua conduta de determinar a execução das obras, assinar o edital, os contratos e os documentos de pagamento, chancelando o procedimento fraudulento. A alegação de desconhecimento é inverossímil diante de sua experiência em quatro mandatos e do porte reduzido do município.3. A autoria do empresário é confirmada por sua própria confissão em juízo de que executou o serviço de pintura sem licitação, somada às publicações em rede social que comprovam a realização da obra antes da formalização contratual. O crime é formal e se consuma com a simples frustração do caráter competitivo da licitação, independentemente de prejuízo ao erário.4. Declarada a extinção da punibilidade do réu empresário pela prescrição da pretensão punitiva, pois, fixada a pena em 02 (dois) anos, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão, sem causas suspensivas ou interruptivas. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Ação penal julgada procedente para condenar o ex-prefeito às penas de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária, fixada em 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época do fato, e de multa de 12 (doze) dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por maioria, vencido parcialmente o Relator.2. Ação penal julgada procedente para condenar o empresário às penas de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário mínimo vigente à data do fato, e de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Por unanimidade.3. De ofício, declarada extinta a punibilidade do réu empresário pela prescrição da pretensão punitiva, alcançando também a pena de multa. Tese de julgamento: 1. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é formal e se consuma independentemente de prejuízo ao erário, sendo suficiente a simulação do procedimento licitatório para conferir aparência de legalidade a contratações previamente ajustadas. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, 44, 59, 61, inc. II, "g", 65, inc. III, "d", 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, § 1º, 114, inc. II e 337-F; Lei nº 8.666/1993, arts. 24, inc. IV e 90; Lei nº 14.133/2021, art. 193, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.510.777/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.035.619/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.04.2022; STJ, Súmula nº 231. (TJ-RS; Ação Penal - Procedimento Ordinário, Nº 51378381620258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 25-06-2026)

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes recursos em ação penal pelos crimes de associação criminosa (art. 288, CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), sustentando o embargante a existência de omissão ...

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...e contradição quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado em relação ao reconhecimento de reincidência e maus antecedentes, com reflexo na fixação da pena e regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou detidamente as alegações e fundamentos apresentados. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer eventuais obscuridades ou omissões. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: Código Penal, arts. 288, 89, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, I, 115, 119; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Código de Processo Penal, art. 61, 619. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 413617/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2018, DJe de 11.10.2018; STJ, EDcl no HC 459896/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.10.2018, DJe de 11.10.2018. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1001810-97.2020.8.26.0452; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)