Artigo 115 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8666/93. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL APENAS NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MUNICÍPIO QUE OSTENTOU A POSIÇÃO DE RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NÃO SE APLICANDO A ISENÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 115 DO CTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ E ENUNUCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA, PEDIDO AUTORAL QUE FOI TOTALMENTE EXITOSO, TENDO A SENTENÇA APENAS CONSIGNADO O VALOR PRINCIPAL DEVIDO SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS PRO RATA DIE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME ITEM 20.2 DO EDITAL DO CERTAME DO QUAL A AUTORA SAGROU-SE VENCEDORA. ARTIGO 397, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE COBRANÇA DE ENCARGOS FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 (STJ) E 810 (STF). NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES, COM ESCOPO NO ART. 54 DA LEI 8666/93. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013983-33.2018.8.19.0066, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 14/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Contrato administrativo firmado com o Município de Armação dos Búzios para fornecimento de combustível aos veículos da Secretaria Municipal de Saúde. Serviço prestado. Ausência de pagamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação do réu. Arcabouço probatório composto pela cópia do contrato administrativo, das respectivas notas fiscais de fornecimento do combustível emitidas e de protocolo de apresentação dos documentos perante o órgão municipal competente para formação do processo administrativo visando a obtenção do pagamento, que não foram objeto de impugnação específica, no momento oportuno. Município que pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que as notas fiscais não foram devidamente atestadas pelos fiscais do contrato; que o aludido documento fora celebrado na gestão anterior e que houve alteração do quadro de servidores que acabaram por prejudicar a realização do pagamento. Teses defensivas que não têm o condão de afastar a obrigação assumida pela Edilidade, na forma do art. 59, da Lei nº 8.666/93, por conta do prestígio da boa-fé objetiva, orientadora também da Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Inexistência de isenção legal com relação ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no art. 115, do Código Tributário Estadual, por não ser o Município o autor da ação, mas sim réu e sucumbente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0008125-19.2017.8.19.0078, Relator(a): JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO , Publicado em: 22/03/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - incisos VI e XIV, do Art. 9º e inciso X, do parágrafo 1º do Art. 42, todos da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, e os artigos 55, 56, 57, 58, 59 ...

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...e 60, da Lei Complementar nº 17/91 do Município de Junqueirópolis (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis)- Inocorrência de ofensa aos princípios da Separação dos Poderes e da Reserva da Administração em relação à autorização legislativa para aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para o município encargos não previstos na Lei Orçamentária - Precedentes do C STF no sentido de que a previsão de autorização parlamentar nos casos em que acordos ou convênios possam acarretar encargos gravosos ao patrimônio público, não interfere em atos de gestão - Prevalência da regra do concurso para investidura inicial em cargo público  e não para progressão na carreira - Inteligência do art. 115, II, da CE - Medidas de controle interno e externo pela municipalidade em relação aos atos do Poder Executivo, e disposições que divergem do quanto à autorização e concessão de serviços públicos, não encontram simetria com o disposto na esfera Estadual e Federal (Leis nº 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95) - Violação ao princípio da separação dos poderes e da simetria - Ação direta julgada procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 9º e do inciso X, do §1º do art. 42 da citada Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2140984-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022)