Artigo 115 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes recursos em ação penal pelos crimes de associação criminosa (art. 288, CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), sustentando o embargante a existência de omissão ...

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...e contradição quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado em relação ao reconhecimento de reincidência e maus antecedentes, com reflexo na fixação da pena e regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou detidamente as alegações e fundamentos apresentados. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer eventuais obscuridades ou omissões. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: Código Penal, arts. 288, 89, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, I, 115, 119; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Código de Processo Penal, art. 61, 619. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 413617/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2018, DJe de 11.10.2018; STJ, EDcl no HC 459896/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.10.2018, DJe de 11.10.2018. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1001810-97.2020.8.26.0452; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (artigo 90, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 337-F, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame Recursos de apelação criminal interpostos por Nobuhiro Ushiwata, (...)...

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... contra sentença que os condenou a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, por fraude em licitação, com pena substituída por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para Nobuhiro Ushiwata; (ii) nulidade do processo por cerceamento de defesa; (iii) concessão de justiça gratuita; (iv) absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta; (v) desclassificação para modalidade tentada dos crimes. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a Nobuhiro Ushiwata, devido à idade superior a 70 anos, aplicando-se o prazo prescricional reduzido pela metade. 4. Prescrição da pretensão punitiva também reconhecida para (...), devido ao transcurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Declaração de extinção da punibilidade de Nobuhiro Ushiwata, (...) pela prescrição da pretensão punitiva. Tese de julgamento: 1. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida para réus com idade superior a 70 anos. 2. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo transcurso do prazo legal. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º; art. 115. Lei nº 8.666/93, art. 90. (TJSP;  Apelação Criminal 0009975-53.2019.8.26.0625; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)