Artigo 115 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes recursos em ação penal pelos crimes de associação criminosa (art. 288, CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), sustentando o embargante a existência de omissão ...

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...e contradição quanto ao reconhecimento de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado em relação ao reconhecimento de reincidência e maus antecedentes, com reflexo na fixação da pena e regime prisional. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que analisou detidamente as alegações e fundamentos apresentados. 4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer eventuais obscuridades ou omissões. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: Código Penal, arts. 288, 89, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, I, 115, 119; Lei nº 8.666/1993, art. 89; Código de Processo Penal, art. 61, 619. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 413617/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.09.2018, DJe de 11.10.2018; STJ, EDcl no HC 459896/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.10.2018, DJe de 11.10.2018. (TJSP;  Embargos de Declaração Criminal 1001810-97.2020.8.26.0452; Relator (a): Mário Devienne Ferraz; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8666/93. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL APENAS NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MUNICÍPIO QUE OSTENTOU A POSIÇÃO DE RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NÃO SE APLICANDO A ISENÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 115...

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... DO CTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ E ENUNUCIADO ADMINISTRATIVO Nº 42 DO FETJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA, PEDIDO AUTORAL QUE FOI TOTALMENTE EXITOSO, TENDO A SENTENÇA APENAS CONSIGNADO O VALOR PRINCIPAL DEVIDO SOBRE O QUAL INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS PRO RATA DIE A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME ITEM 20.2 DO EDITAL DO CERTAME DO QUAL A AUTORA SAGROU-SE VENCEDORA. ARTIGO 397, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE É DE COBRANÇA DE ENCARGOS FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 905 (STJ) E 810 (STF). NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DAS CONVENÇÕES, COM ESCOPO NO ART. 54 DA LEI 8666/93. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013983-33.2018.8.19.0066, Relator(a): DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO , Publicado em: 14/04/2023)