Artigo 337-E - Código Penal / 1940

PENAL. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES. ART. 89, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 8.666/93. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 2º DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 14.133/2021. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.1. De acordo com o art. 2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença ...

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...condenatória.2. A Lei nº 14.133/2021 promoveu a abolitio criminis da conduta descrita na segunda parte do caput ("deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") do art. 89 da Lei nº 8.666/93 ao deixar de dar continuidade normativa a tal tipo no Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Código Penal (art. 337-E do Código Penal).3. Conforme se observa da tramitação do projeto de lei que culminou na publicação da Lei nº 14.133/2021, optou-se por retirar do ordenamento criminal a conduta então prevista no art. 89, caput, segunda parte, da Lei nº 8.666/1993, não havendo omissão involuntária do legislador quanto à conduta revogada e tratando-se de verdadeira abolitio criminis.4. Prejudicado o recurso da acusação, mantendo-se a sentença absolutória, com fundamento diverso, previsto no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TRF-4, ACR 5009220-69.2021.4.04.7107, Relator(a): ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 28/02/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/1993. ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE NORMATICO-TÍPICA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CONDUTA NO ACUSADO. INICIAL ACUSATÓRIA APTA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITUAÇÃO LEGAL. DOLO ESPECÍFICO. DESCRIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. ...

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...Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.2. A nova lei não descriminalizou a conduta descrita no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, e o cotejo do art. 337-E do Código Penal com o art. 89 da Lei 8.666/1993 evidencia uma continuidade normativo-típica, já que o caráter criminoso do fato foi mantido.3. No caso, a denúncia imputa ao recorrente a prática do delito descrito no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. Os verbos incriminadores do novo art. 337-E do Código Penal são: admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A conduta imputada ao recorrente na exordial acusatória se enquadra no tipo penal em análise, na medida em que foi descrito que ele concorreu para a dispensa indevida de licitação.4. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e sentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica indicada na inicial acusatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa nesse ponto.5. Verifica-se dos autos a existência de descrição exaustiva e pormenorizada da atuação do agravante, sugestiva da prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, com todas as suas elementares, deixando entrever o dolo específico de causar dano ao Erário, bem como o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, pois a alegada situação emergencial invocada para autorizar a dispensa de licitação não restou caracterizada, uma vez que a aquisição de equipamentos de informática "servidor de rede" e software configura situação rotineira e previsível. Dentro desse contexto, a exordial atende aos requisitos necessários para a deflagração da ação penal.6. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021).7. O reconhecimento da ausência de justa causa e atipicidade da conduta é providência inviável na via estreita do writ, por exigir profundo exame do contexto probatório dos autos. Referida tarefa é reservada ao Juízo processante que, no decorrer da instrução processual, analisará as teses suscitadas pela defesa.8. Hipótese em que o trancamento da ação penal com relação ao corréu (...) se deu "unicamente em razão da opinião manifestada em seu parecer de fls. 92/93 dos autos originais, sem que exista qualquer outro indício de que ele estivesse agindo em coautoria com os demais acusados". (e-STJ, fl. 1271). Segundo o acórdão, ele "sequer participou de todo o procedimento licitatório, uma vez que assumiu o cargo de assessor jurídico durante a realização do ato administrativo, revelando que não concorreu para a solicitação do pedido de dispensa indevida de licitação." (e-STJ, fl. 1271). Tal situação é de ordem estritamente pessoal e não tem o condão de atingir a situação do ora recorrente, contra o qual, ainda nos termos do acórdão, "subsiste justa causa para o recebimento da denúncia" (e-STJ, fl. 1270). 9 . Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 186.866/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993) E DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CP) – PRETENSÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR – EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS APTAS A COMPETIREM PELO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL – CONTRATAÇÃO VERBAL DIRETA, SEM FORMALIZAÇÂO DA DISPENSA À LICITAÇÃO E SEM QUALQUER AMPARO EM PARECER JURÍDICO – ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR POR APROXIMADAMENTE 01 ANO – DISPENSA ILEGAL ...

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...DE LICITAÇÃO, ANTES PREVISTA NA LEI 8.666/1993 – ILICITUDE QUE PERMANECE NO ORDENAMENTO JURÍDICO – MIGRAÇÃO PARA O ARTIGO 337-E DO CÓDIGO PENAL, COM NOVA NOMENCLATURA (CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL) E COM UMA PENA AGRAVADA – DOLO ESPECÍFICO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM ESPECIAL DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTER PROVEITO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO – AQUISIÇÃO DE PEÇAS ESTRANHAS AO VEÍCULO DA CASA DE LEIS – EMPENHO E PAGAMENTO COM RECURSOS PÚBLICO – MATERIAL ENTREGUE AO APELANTE E NÃO UTILIZADO NO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 89, da lei n. 8.666/93 foi revogado, mas não houve a supressão da figura típica do ordenamento pátrio. O referido delito foi migrado para o Código Penal (princípio da continuidade normativo típica), no art. 337-E, do Código Penal com a edição da Lei 14.133/2021, que lhe conferiu uma nova nomenclatura (contratação direta ilegal) e uma pena mais agravada. Improcede a abolitio criminis, se a conduta de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, descrita no art. 89 da Lei n. 8.666/93, revogado pela Lei n. 14.133/21, foi reproduzida no art. 337-E do Código Penal, havendo continuidade típico-normativa. In casu, não se trata situação de inexigibilidade de licitação, por inexistir competição entre fornecedores do produto pretendido (combustível), pois no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, existem ao menos 03 (três) postos de combustíveis. O apelante fez contratação direta, sem formalizar dispensa à licitação, não estava amparado por parecer jurídico, o que demonstra a má-fé e o dolo dele, bem como abasteceu o veículo próprio, por um ano, com combustível pago pela Câmara, sendo que nem automóvel em funcionamento a Câmara tinha na época. No tocante ao delito de peculato, aquisição de peças que não foram empregadas no único veículo que pertencia a Câmara Municipal, inclusive estranhas ao veículo que pertence a Câmara. (TJ-MT, N.U 0037388-95.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023)