Artigo 292 - RPS / 1999

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000294-94.2022.4.03.6104 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: ROBSON NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO MOREIRA LIMA - SP190535-N OUTROS PARTICIPANTES:               PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.  1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial.2. Sentença de parcial procedência lançada nos seguintes ...

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...termos: “(...) Trata-se de demanda através da qual o autor postula o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do trabalho por ele exercido nos períodos de 01/08/1984 a 15/05/1989, de 05/06/1997 a 30/04/1999 e de 01/04/2011 a 30/09/2017, com a consequente condenação do INSS a revisar o seu benefício, mediante aumento do tempo de contribuição. Para análise dos períodos apontados como controversos na exordial, deve-se observar a contagem de tempo de contribuição efetuada pelo INSS, que culminou em 35 anos, 7 meses e 27 dias e deu ensejo à concessão do benefício (ID 240572875). Compulsando a indigitada contagem, constata-se que os períodos vindicados não foram, realmente, reputados especiais. Estudemos, pois, nesta ocasião, as provas carreadas aos autos com escopo de demonstrar o caráter especial do trabalho nos períodos pleiteados: 1) DO PERÍODO DE 01/08/1984 A 15/05/1989 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 25/11/2009 pela ex-empregadora, Frutos Tropicais S/A, asseverando que o autor, no período de 01/08/1984 a 15/05/1989, exerceu os cargos de estagiário eletricista e de eletricista, exposto a tensões elétricas acima de 250 v. (ID 240572880). Pois bem. A atividade exercida pelo autor deve ser enquadrada no item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 (validado pelo Decreto 357/91 e pelo 611/92, art. 292, do Regulamento da Previdência Social), o qual prevê como perigoso o serviço exposto a tensão superior a 250 volts.  Observo, por oportuno, que o trabalho prestado em área de instalações elétricas ou em operações com energia elétrica, com exposição superior a 250 volts, seja durante toda a jornada ou apenas parte dela caracteriza a agressividade do trabalho, eis que imputa a possibilidade de risco de acidente letal. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal e da Corte Superior, com supedâneo no artigo 557 do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso do poder. - Na hipótese dos autos, deve ser levada em consideração, para fins de caracterização e comprovação da atividade especial exercida, a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. No período 22.05.1979 a 29.10.1997, laborado na empresa "Telecomunicações de São Paulo S/A - TELESP", verifica-se restar comprovado, através da análise dos formulários DSS-8030 (fls.75/76), que o autor laborou exposto a risco de choque elétrico em tensões superiores a 250 volts, caracterizando a periculosidade da atividade desenvolvida, exercendo as funções de ajudante de emendador e emendador, enquadrando-se no item 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Assinale-se que antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, ante a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos Quadros Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.  Ademais, esta Corte consolidou o entendimento de que "em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial". - Frise-se, a possibilidade de reconhecimento da atividade especial perigosa, independentemente de inscrição em regulamento, desde que devidamente comprovada. Ainda, é desnecessário laudo pericial para a comprovação da atividade insalubre do trabalho, salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, no período anterior a Lei nº 9.528/97, de 10.12.1997, bem como a desnecessidade de que os formulários e laudos periciais sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades insalubres, ante a inexistência de previsão legal. - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, APELREEX 00011575920034036183, Sétima Turma, Rel. Juíza Convocada CARLA RISTER, un., j. 18.3.2013. Disponível em http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em 14.4.2014)(grifei).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Esta Corte consolidou o entendimento de que ‘em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial’. Precedentes. A decisão recorrida apreciou o conjunto probatório dos autos, sopesando as provas segundo o princípio do livre convencimento motivado, tendo concluído pela comprovação da atividade especial exercida pelo autor e, por conseguinte, reconhecendo-lhe o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Inexistente qualquer vício a justificar a reforma da decisão agravada. - Agravo improvido. (TRF 3ª Região, AC 00005938020034036183, Sétima Turma, Rel. Juiz Convocado LEONEL FERREIRA, un., j. 3.9.2012. Disponível em http://columbo2.cjf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em 14.4.2014) (grifei).   Observo, ainda, que, segundo entendimento jurisprudencial, a exposição à eletricidade superior a 250 v pode ser enquadrada como especial, mesmo em relação a período posterior à publicação do Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que deixou de prever a periculosidade – ínsita às altas tensões elétricas – como agente agressivo capaz de causar dano à saúde ou à integridade física do segurado.   Não se pode olvidar que os róis de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física não são exaustivos, mas apenas exemplificativas. De acordo com a Súmula n. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até hoje invocada em julgamentos, atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Nessa esteira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do segurado à energia elétrica pode dar azo à aposentadoria especial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1306113/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 7/3/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=recurso+e+especial+e+mat%E9ria+e+repetitiva+e+eletricidade&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#. Acesso em 23/10/2013) (grifei).   PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL.  O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, j. 3/9/2013, DJe 10/09/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=1306113-sc&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC1. Acesso em 23/10/2013) (grifei).   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC.1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012.2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 143.834/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 25/06/2013. Disponível em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=1306113-sc&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO#DOC. Acesso em 23/10/2013) (grifei).   Como se depreende da ementa acima, tem-se que tal recurso foi julgado já sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/08, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. Tal instituto foi criado, no âmbito do recurso especial, pela Lei nº 11.672/2008, com a louvável função de conferir maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, garantindo, ainda, a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos. Sendo o Superior Tribunal de Justiça o órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, a novidade vem atuar em prol dessa função, pois (a) desafoga a Corte do elevado número de processos que recebe e (b) define o posicionamento do STJ sobre os temas referentes às ações idênticas. No mesmo sentido, decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97.2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (TNU, PEDILEF 200872570037997, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, j. 25.4.2012, DOU 8.6.2012. Disponível em . Acesso em 23.10.2013) (grifei).   Do exposto, pode-se concluir que, comprovada a incidência de periculosidade decorrente do risco de tensão elétrica, o enquadramento da atividade não pode ser limitado ao período de vigência do Decreto 53.831, de 25.3.1964, que previa como especial a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts (código 1.1.8). No caso em testilha o autor logrou demonstrar, mediante a juntada do PPP acima descrito, que no período de 01/08/1984 a 15/05/1989 trabalhou exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, fazendo jus ao seu enquadramento como tempo de serviço especial. Registro, oportunamente, que a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no PPP acima discriminado não impede o reconhecimento do caráter especial do trabalho, pois, na época de sua prestação (anos 1984 a 1989) não se exigia a apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho para demonstração da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts. Essa exigência passou a valer somente a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto 2.172, de 5 de marco de 1997 (inteligência da Tese firmada no Tema 208 da TNU).   2) DOS PERÍODOS DE 05/06/1997 A 30/04/1999 E DE 01/04/2011 A 30/09/2017   Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em 22/04/2021 pela ex-empregadora, Sucocitrico Cutrale Ltda., asseverando que o autor, nos períodos de 05/06/1997 a 30/04/1999 e de 01/04/2011 a 30/09/2017, exerceu os cargos de eletricista de manutenção e de instrumentalista, exposto a tensões elétricas acima de 250 v. (ID 240572888).   Pelos mesmos fundamentos lançados no item anterior, os períodos de 05/06/1997 a 30/04/1999 e de 01/04/2011 a 30/09/2017, devem ser enquadrados como tempo de serviço especial.   V) DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO À REVISÃO Reconhecidos, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/08/1984 a 15/05/1989, de 05/06/1997 a 30/04/1999 e de 01/04/2011 a 30/09/2017, a Central Unificada de Cálculos (Cecalc) apurou que o autor, na DER (24/11/2020) contava com 40 anos, 11 meses e 6 dias de tempo de contribuição e 94,19 pontos.   Confira-se:   (ID 304294640). Fixo como termo inicial da revisão o dia 24/11/2020, data em que o beneficiário formulou requerimento administrativo de concessão, apresentando à autarquia documentos destinados a comprovar o exercício de atividades laboradas em condições especiais.   VI) - DISPOSITIVO   Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para: a) reconhecer, como tempo de serviço especial, o trabalho exercido pelo autor nos lapsos de 01/08/1984 a 15/05/1989, de 05/06/1997 a 30/04/1999 e de 01/04/2011 a 30/09/2017, os quais deverão ser convertidos para tempo comum com fator multiplicador 1,4 e averbados como tempo de contribuição; b) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na REVISÃO do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO concedida ao autor, ROBSON NASCIMENTO COSTA – NB 42/198.207.744-9, corrigindo o tempo de contribuição para 40 anos, 11 meses e 6 dias e 94,19 pontos; c) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS desde a data do requerimento administrativo de revisão (24/11/2020) nos termos acima expostos, observando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais benefícios recebidos judicial ou administrativamente que sejam legalmente inacumuláveis com o ora reconhecido, tal como seguro desemprego. Os valores referentes às parcelas em atraso deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. No prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA, garantido ao autor o benefício mais vantajoso, levando em consideração as possibilidades a que este faz jus, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. A parte autora fica advertida de que na ocasião da apuração dos valores de atrasados devidos (na fase de execução do julgado), deverá ser respeitada a alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos até a data de ajuizamento da ação, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no curso da ação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Uma vez que o autor percebe benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) e não demonstrou encontrar-se em estado de extrema precariedade de modo a necessitar, in limine, ter seu pleito de revisão de benefício atendido, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso de o autor(a) não possuir advogado, fica ciente de que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de dez dias. (...)”.3. Recurso do INSS, em que alega: (...) (...) (...) (...) (...)4. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, pois o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional apenas dos processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante (Tema 1.209).   5. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.7. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000294-94.2022.4.03.6104, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 17/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reduzir a multa aplicada através do auto de infração nº 37.109.535-2 ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 2. O descumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento a destempo, impõe ao contribuinte o pagamento de multa. 3. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem por objetivo a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o ...

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...adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária) convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: (i) a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); (ii) a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); e (iii) a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 622 do E. STJ. 6. Para o fato gerador que ocorreu em 12/2001, o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 01/2002, de sorte que o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 - termo inicial do prazo decadencial - o que, na hipótese, permite a constituição do crédito até 01/01/2008, data posterior à constituição do crédito tributário em questão (03/12/2007), o que afasta a alegação de decadência. 7. Da leitura do Auto de Infração nº 37.109.535-2, lavrado em 30/11/2007 pela RFB, no qual foi imputada infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 ao SENAI, observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 teve como fundamentos legais os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, art. 283, inciso II, alínea "j" c/c art. 373 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS). 8. Diante da ausência de indicação de quaisquer agravantes, a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto, ou seja, no montante de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme estabelecido pelo art. 283, inciso II, alínea "j", c/c art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. Assim, não merece reparo a r. sentença que reduziu o valor da multa ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 9. Apelações do SENAI e da União Federal que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00413480420154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 15/05/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reduzir a multa aplicada através do auto de infração nº 37.109.535-2 ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 2. O descumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento a destempo, impõe ao contribuinte o pagamento de multa. 3. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem por objetivo a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o ...

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...adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária) convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: (i) a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); (ii) a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); e (iii) a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 622 do E. STJ. 6. Para o fato gerador que ocorreu em 12/2001, o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 01/2002, de sorte que o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 - termo inicial do prazo decadencial - o que, na hipótese, permite a constituição do crédito até 01/01/2008, data posterior à constituição do crédito tributário em questão (03/12/2007), o que afasta a alegação de decadência. 7. Da leitura do Auto de Infração nº 37.109.535-2, lavrado em 30/11/2007 pela RFB, no qual foi imputada infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 ao SENAI, observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 teve como fundamentos legais os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, art. 283, inciso II, alínea "j" c/c art. 373 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS). 8. Diante da ausência de indicação de quaisquer agravantes, a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto, ou seja, no montante de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme estabelecido pelo art. 283, inciso II, alínea "j", c/c art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. Assim, não merece reparo a r. sentença que reduziu o valor da multa ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 9. Apelações do SENAI e da União Federal que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00413480420154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 24/04/2023)