Artigo 92 - Lei nº 8.212 / 1991

  APELAÇÃO CÍVEL. INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. SAQUE DE BENEFÍCIO PÓS ÓBITO DO SEGURADO. CULPA COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. O INSS, após realizar diligências para apurar irregularidades no recebimento de benefício, pós-óbito do segurado, ocorrido na data de 28/02/2016, instaurou processo administrativo de cobrança contra a instituição financeira contratada, visando o ressarcimento dos danos causados ao erário. A documentação comprova que o Banco procedeu a prova de vida/renovação de senha do cartão magnético em 12/04/2016 - mais de um mês após o óbito do beneficiário -, tendo ocorrido, no mesmo dia, o saque indevido do valor referente ao mês de março de 2016. Nesse contexto, restou demonstrada a culpa do banco contratado, razão pela qual, caracterizado o descumprimento de obrigação contratual, mostra-se legítimo o ressarcimento do prejuízo ao erário. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004984-68.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/05/2024, Intimação via sistema DATA: 12/05/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DE MULTA. LEI 11.941/2009. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Em cumprimento à decisão da Corte Superior, renova-se o exame dos embargos de declaração especificamente quanto ao ponto assinalado com acréscimo de fundamentação. 2. A pretensão de reforma da sentença, fundada no artigo 106, II, c, CTN, ...

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...pelo advento da Lei 11.941/2009, que acresceu o artigo 32-A à Lei 8.212/1991, não pode ser conhecida, vez que se trata de inovação da lide em sede de agravo interno.3. De fato, examinando os autos, resta inequívoco que tal alegação sequer constou das razões de apelação, que apenas trataram do confisco na cominação da multa com base no artigo 92 da Lei 8.212/1991, considerando o mínimo de R$ 636,17 e o máximo de R$ 63.617,35 para multiplicação posterior pelo número indicado na tabela de faixa dos segurados, aduzindo que "A discricionariedade se transforma em arbitrariedade quando o contribuinte se depara com o valor aplicado (R$ 1 .849.975,54), que configura autêntico confisco, pois acaba por transcender à sua função de inibição da conduta, passando a inibir a própria atividade empresarial", assim violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal.4. Como se percebe, trata-se de alegação que sequer pode ser conhecida para efeito de exame do respectivo mérito, vez que não devolvida a matéria na apelação face à sentença proferida, conferindo inovação da lide em sede de agravo interno, sem que sequer caiba cogitar de fato novo, pois a Lei 11.941/2009 já vigia anteriormente à interposição do apelo, que silenciou sobre a matéria específica e, portanto, fez precluir qualquer possibilidade de aditamento da petição inicial dos embargos do devedor. 5. Em casos que tais, é assente a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que "As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa"(AgInt no AREsp 1.547.574).6. Logo, supre-se omissão do acórdão embargado, quanto à alegação de que a multa deve ser reduzida conforme artigo 106, II, c, CTN, para não conhecer da questão suscitada, por inovação da lide, em sede de agravo interno, relativamente à apelação, que nada argumentou quanto ao ponto para efeito de reforma da sentença. 7. Embargos de declaração acolhidos para acrescer motivação, porém sem efeito infringente.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000261-09.2009.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 02/09/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reduzir a multa aplicada através do auto de infração nº 37.109.535-2 ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 2. O descumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento a destempo, impõe ao contribuinte o pagamento de multa. 3. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem por objetivo a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o ...

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...adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária) convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: (i) a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); (ii) a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); e (iii) a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 622 do E. STJ. 6. Para o fato gerador que ocorreu em 12/2001, o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 01/2002, de sorte que o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 - termo inicial do prazo decadencial - o que, na hipótese, permite a constituição do crédito até 01/01/2008, data posterior à constituição do crédito tributário em questão (03/12/2007), o que afasta a alegação de decadência. 7. Da leitura do Auto de Infração nº 37.109.535-2, lavrado em 30/11/2007 pela RFB, no qual foi imputada infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 ao SENAI, observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 teve como fundamentos legais os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, art. 283, inciso II, alínea "j" c/c art. 373 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS). 8. Diante da ausência de indicação de quaisquer agravantes, a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto, ou seja, no montante de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme estabelecido pelo art. 283, inciso II, alínea "j", c/c art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. Assim, não merece reparo a r. sentença que reduziu o valor da multa ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 9. Apelações do SENAI e da União Federal que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00413480420154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 15/05/2023)