Artigo 92 - Lei nº 8.212 / 1991

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021510-76.2019.4.03.6182 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: BANCO BMG SA, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - SP289076-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANCO BMG SA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO ADVOGADO do(a) APELADO: (...)...

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... - SP289076-A Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DIRETORES ESTATUTÁRIOS. PRÊMIO POR TEMPO DE CASA. AUXÍLIO MORADIA. MULTA DE OFÍCIO. ENCARGO LEGAL DO DL Nº 1.025/1969. PROVIMENTO DA APELAÇÃO FAZENDÁRIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME Embargos à execução opostos por Banco BMG S/A contra a Fazenda Nacional, visando afastar a cobrança de contribuições previdenciárias, contribuições destinadas a terceiros e penalidades decorrentes de fiscalização no âmbito do processo administrativo nº 15504.724091/2012-11. Sentença julgou os embargos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e sobre os reflexos no décimo terceiro salário. Após embargos de declaração, afastou-se também a incidência de contribuições a terceiros sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional. A Fazenda Nacional apelou para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A embargante apelou buscando o afastamento integral das exações, das multas e do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: (i) incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado; (ii) incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de PLR a empregados e diretores estatutários; (iii) natureza jurídica do prêmio por tempo de casa; (iv) incidência de contribuições sobre auxílio moradia pago com habitualidade; (v) validade das multas de ofício aplicadas; (vi) possibilidade de exclusão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969; (vii) conhecimento da alegação de limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contribuição previdenciária incide sobre o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período do aviso prévio indenizado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.170. O recurso da embargante não pode ser conhecido quanto à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos, por constituir inovação recursal, ausente na causa de pedir inicial. A exclusão da PLR da base de cálculo das contribuições previdenciárias exige o atendimento cumulativo dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, o que não se verificou, diante do pagamento de valores fixos desvinculados de metas, ausência de mecanismos de aferição e inexistência de documentação relativa à avaliação dos empregados. Incidem contribuições previdenciárias sobre a PLR paga a diretores estatutários sem vínculo empregatício, por inaplicabilidade da Lei nº 10.101/2000 a não empregados. O prêmio por tempo de casa possui natureza remuneratória diante da ausência de prova de eventualidade e de desvinculação do salário. O auxílio moradia pago com habitualidade possui natureza salarial, não se enquadrando nas hipóteses de exclusão do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. A multa de ofício fixada no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, é legítima, proporcional e não confiscatória. A multa isolada por ausência de retenção de contribuições sobre patrocínios a clubes de futebol foi corretamente aplicada, observando as prescrições legais quanto à fixação do valor, além de indicar devidamente o fundamento para o reconhecimento da reincidência. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 permanece válido, não tendo sido revogado pelo CPC/2015, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação da embargante parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao período do aviso prévio indenizado. 2. A exclusão da PLR da base de cálculo das contribuições previdenciárias depende do cumprimento integral dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. 3. Incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores estatutários sem vínculo empregatício. 4. Multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 é legítima e não confiscatória. 5. É válida a exigência do encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 149, 195 e 201, § 11; Lei nº 10.101/2000, art. 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 28, § 9º, 35-A, 92 e 102; Lei nº 9.430/1996, art. 44, I; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 4º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, art. 85; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.006.644/MG (Tema 1.170); STJ, AgInt no REsp nº 1.785.215/RJ; STJ, AgInt no REsp nº 2.023.667/SP; STJ, AgInt no Ag em RE nº 2.474.505/SP; STJ, AgInt no REsp nº 1.715.560/SP; STJ, REsp nº 1.525.388/SP (repetitivo); TRF3, AI nº 5003307-46.2023.4.03.0000; TRF3, AI nº 5003553-42.2023.4.03.0000; TRF3, ApCiv nº 5000929-66.2023.4.03.6128; TRF3, ApelRemNec nº 5018431-39.2022.4.03.6100; TRF3, ApCiv nº 5008172-42.2023.4.03.6102; TRF3, AI nº 5004936-84.2025.4.03.0000. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50215107620194036182, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 27/03/2026, DJEN DATA: 01/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005294-74.2010.4.03.6107 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: AGROPECUARIA HUGO ARANTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) PALHARES - SP102258-A APELADO: AGROPECUARIA HUGO ARANTES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: (...) PALHARES - SP102258-A Ementa DIREITO ...

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...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.212/1991. PODER REGULAMENTAR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS ELUCIDATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por (...). contra acórdão da 2ª Turma que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da União em ação ordinária de repetição de indébito relativa a contribuições previdenciárias e penalidades decorrentes de autuações fiscais. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à análise da alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas, sob o argumento de que teriam sido fixadas por decreto, e não por lei, em afronta ao princípio da reserva legal, tese deduzida na petição inicial e reiterada em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma expressa, a alegação de inconstitucionalidade das multas previstas no art. 92 da Lei nº 8.212/1991, por suposta criação ou majoração da penalidade por meio de regulamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado enfrentou a matéria relativa às multas aplicadas, reconhecendo que possuem respaldo legal, observam os limites previstos em lei e não configuram efeito confiscatório, afastando violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. A ausência de menção literal ao art. 92 da Lei nº 8.212/1991 pode ensejar dúvida quanto ao enfrentamento específico da tese de violação ao princípio da reserva legal, o que autoriza a integração do julgado para fins elucidativos. O art. 92 da Lei nº 8.212/1991 prevê expressamente a infração e a sanção, fixando limites mínimo e máximo da multa, delegando ao regulamento apenas a disciplina da gradação e da forma de aplicação, sem criação de penalidade por ato infralegal. O Decreto nº 3.048/1999, ao regulamentar a matéria, limitou-se a detalhar a aplicação da multa dentro dos parâmetros legais, em conformidade com o poder regulamentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao princípio da reserva legal quando a lei define previamente a conduta infracional e os limites da sanção, cabendo ao regulamento apenas a operacionalização de sua aplicação no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para fins elucidativos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação adotada permite inferir o entendimento do julgador sobre a constitucionalidade das multas aplicadas. 2. O art. 92 da Lei nº 8.212/1991 atende ao princípio da reserva legal ao prever a infração e os limites da sanção, sendo legítima a regulamentação infralegal que apenas disciplina a forma de aplicação da multa. 3. A integração do julgado para explicitar fundamento já implicitamente adotado não implica modificação do resultado do julgamento." Legislação relevante citada:CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; Lei nº 8.212/1991, arts. 35 e 92; Decreto nº 3.048/1999, art. 283. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no MS 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 03.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.12.2021; STJ, REsp 769.404/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15.03.2007. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00052947420104036107, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 25/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)