Artigo 373 - RPS / 1999

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reduzir a multa aplicada através do auto de infração nº 37.109.535-2 ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 2. O descumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento a destempo, impõe ao contribuinte o pagamento de multa. 3. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem por objetivo a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o ...

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...adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária) convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: (i) a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); (ii) a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); e (iii) a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 622 do E. STJ. 6. Para o fato gerador que ocorreu em 12/2001, o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 01/2002, de sorte que o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 - termo inicial do prazo decadencial - o que, na hipótese, permite a constituição do crédito até 01/01/2008, data posterior à constituição do crédito tributário em questão (03/12/2007), o que afasta a alegação de decadência. 7. Da leitura do Auto de Infração nº 37.109.535-2, lavrado em 30/11/2007 pela RFB, no qual foi imputada infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 ao SENAI, observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 teve como fundamentos legais os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, art. 283, inciso II, alínea "j" c/c art. 373 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS). 8. Diante da ausência de indicação de quaisquer agravantes, a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto, ou seja, no montante de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme estabelecido pelo art. 283, inciso II, alínea "j", c/c art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. Assim, não merece reparo a r. sentença que reduziu o valor da multa ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 9. Apelações do SENAI e da União Federal que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00413480420154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 15/05/2023)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelações em face de r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para reduzir a multa aplicada através do auto de infração nº 37.109.535-2 ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 2. O descumprimento de obrigação acessória, ou seu cumprimento a destempo, impõe ao contribuinte o pagamento de multa. 3. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória tem por objetivo a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o ...

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...adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória (penalidade pecuniária) convertida em principal, a constituição do crédito sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV e VI, do CTN, cuja regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: (i) a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); (ii) a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); e (iii) a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174). Nesse sentido, o entendimento consolidado na Súmula nº 622 do E. STJ. 6. Para o fato gerador que ocorreu em 12/2001, o lançamento somente pode ser efetuado a partir de 01/2002, de sorte que o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2003 - termo inicial do prazo decadencial - o que, na hipótese, permite a constituição do crédito até 01/01/2008, data posterior à constituição do crédito tributário em questão (03/12/2007), o que afasta a alegação de decadência. 7. Da leitura do Auto de Infração nº 37.109.535-2, lavrado em 30/11/2007 pela RFB, no qual foi imputada infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 ao SENAI, observa-se que a multa aplicada no valor de R$ 11.951,21 teve como fundamentos legais os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991, art. 283, inciso II, alínea "j" c/c art. 373 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social (RPS). 8. Diante da ausência de indicação de quaisquer agravantes, a multa deveria ter sido aplicada no valor mínimo previsto, ou seja, no montante de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), conforme estabelecido pelo art. 283, inciso II, alínea "j", c/c art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social. Assim, não merece reparo a r. sentença que reduziu o valor da multa ao importe de R$ 6.361,73, atualizado em 30/11/2007. 9. Apelações do SENAI e da União Federal que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00413480420154025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 24/04/2023)