Artigo 102 - Lei nº 8.212 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido consignou que "para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no ...

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...processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 1º), da Lei nº 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil". 2. A Corte regional resolveu que houve vício no processo de constituição do crédito fiscal com base em fundamento constitucional (ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa). Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1669535/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004614-11.2023.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP137269-N JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE ÁGUA CLARA/MS - 1ª VARA Ementa ...

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...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SOMA DE PERÍODOS RURAIS E URBANOS. LABOR RURAL COMO CARBONIZADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL REMOTO. INDICADOR PEXT NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. CARÊNCIA COMPROVADA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, mediante reconhecimento da carência pela soma de períodos de atividade urbana e de labor rural exercido como carbonizador e diarista rural. O INSS sustentou ausência de início de prova material do labor rural, impossibilidade de enquadramento da atividade de carbonizador como rural, impossibilidade de cômputo de vínculo com indicador PEXT no CNIS, insuficiência da carência e, subsidiariamente, requereu a revisão dos consectários legais e da multa diária fixada para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o labor exercido na atividade de carbonização pode ser reconhecido como atividade rural para fins previdenciários; (ii) estabelecer se a prova documental e testemunhal produzida é suficiente para comprovar o labor rurícola e o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade híbrida; (iii) determinar se vínculo empregatício registrado em CTPS com indicador PEXT no CNIS pode ser computado para fins de carência e tempo de contribuição; e (iv) verificar a adequação da determinação de implantação do benefício e da multa diária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade híbrida admite a soma de períodos de atividade rural e urbana para cumprimento da carência, sendo possível o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, inclusive anterior à Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Os registros constantes da CTPS, aliados à prova testemunhal produzida sob contraditório, constituem conjunto probatório suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pelo segurado. A caracterização do trabalho rural decorre do contexto em que a atividade é desenvolvida e da natureza da atividade econômica explorada pelo empregador, sendo rural a atividade de carbonização vinculada à exploração econômica em propriedades rurais. A atividade de carvoeiro ou carbonizador exercida em fazendas e vinculada ao extrativismo vegetal preserva sua natureza rurícola para fins previdenciários. As anotações regularmente lançadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade e não podem ser afastadas pela mera existência de indicador PEXT no CNIS, sem prova robusta de fraude ou irregularidade. Eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias constitui responsabilidade do empregador e não pode prejudicar o segurado empregado. O conjunto documental e testemunhal demonstra o cumprimento da carência mínima de 180 meses exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. O prazo para implantação do benefício e a multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e asseguram a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida e remessa necessária não provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º. Lei nº 8.213/1991, arts. 11, V e VII, § 1º; 48, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; 49, I e II; 55, § 3º; 102, § 1º; 106; 142; 143. Lei nº 8.212/1991, art. 30, I. Lei nº 5.889/1973, art. 2º. CPC, art. 85, § 11. EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.367.479/RS, DJe 10.09.2014. STJ, REsp 1.702.489/SP, DJe 19.12.2017. STJ, Tema Repetitivo 1007, REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.08.2019. TNU, Tema 131. TNU, Tema 168. STF, Tema 1125. TNU, Súmula 73. TRF-3, ApCiv 5082248-20.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Maurício Yukikazu Kato, j. 13.11.2025. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50046141120234039999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em: 01/07/2026, DJEN DATA: 03/07/2026)