Artigo 102 - Lei nº 8.212 / 1991

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido consignou que "para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no ...

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...processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 1º), da Lei nº 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil". 2. A Corte regional resolveu que houve vício no processo de constituição do crédito fiscal com base em fundamento constitucional (ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa). Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1669535/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001620-83.2022.4.03.6106 RELATOR: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: (...) CHIQUINELI ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) CHIQUINELI - SP390098-N ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) FIORI CURTI - SP423957-N ADVOGADO do(a) APELANTE: EDGARD PAGLIARANI (...) - SP135327-N ...

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...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. DISPENSA DE CARÊNCIA E DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em face de acórdão que negou provimento aos agravos internos da parte autora e do INSS, mantendo-se integralmente a decisão monocrática, nos termos da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de explicitar a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial como condição para o reconhecimento da qualidade de segurado e para a concessão da pensão por morte; (ii) definir se os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento são admissíveis na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese do INSS sobre a suposta exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias, assentando que a pensão por morte devida a dependente de segurado especial não se sujeita à exigência de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente exigido. A argumentação do INSS parte de premissa equivocada, ao transpor requisitos próprios de benefícios contributivos, como a aposentadoria por tempo de contribuição, para a pensão por morte, que é benefício de natureza diversa e não exige carência contributiva, nos termos dos arts. 26, I, e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. O que o embargante denomina de omissão é, na verdade, inconformismo com a solução jurídica adotada no acórdão, que rejeitou expressamente a sua tese, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou substituir os fundamentos do julgado por aqueles que a parte entende mais convenientes. Os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento devem ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A pensão por morte devida a dependente de segurado especial não exige carência contributiva nem comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias, bastando a demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente previsto. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito ou para a substituição dos fundamentos adotados pelo julgador, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 8º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 26, I, 39, I, 55, §§ 2º e 3º, 74 a 79, 102, 103, § único e 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 12, VII, e 25; CPC, arts. 85, 373, I, 932, 1.011, 1.022 e 1.025; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 10.406/2002, art. 406; Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 272; STJ, Súmula nº 416, Terceira Seção, j. 09/12/2009, DJe 16/12/2009; STJ, EREsp nº 1.171.565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015, DJe 05/03/2015; STJ, REsp nº 1.496.250/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/12/2015, DJe 14/12/2015; STJ, AgRg no REsp nº 847.712/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 03/10/2006; STJ, Tema 638 (Recursos Repetitivos); STJ, AgInt no AREsp nº 2.460.773/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/06/2024, DJe 20/06/2024; STJ, EDcl no REsp nº 1.846.407/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023; STF, Tema 810 (Repercussão Geral); STJ, Tema 905 (Recursos Repetitivos); TRF3, AR nº 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Terceira Seção, j. 29/04/2020. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50016208320224036106, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em: 06/05/2026, DJEN DATA: 11/05/2026)