Artigo 2 - Medida Provisória nº 1.227 / 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-77.2025.4.03.6110 RELATOR: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR APELANTE: INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA - ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) CALETTI APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO ...

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...DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). REGULARIDADE FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL. MOROSIDADE DA PGFN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela INDÚSTRIA DE CALÇADOS PRIORITY LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava a autorização judicial para recolher a CPRB independentemente da comprovação de regularidade fiscal, enquanto pendente a análise de pedido de transação tributária individual junto à PGFN. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à morosidade da PGFN na análise do pedido de transação tributária individual protocolado em 18/03/2021 e às consequências dessa demora para a regularidade fiscal da impetrante, argumentando que se trata de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos arts. 1º, 5º (incisos II e LXXVIII), 37, 149 e 195 da CF/1988; art. 110 do CTN; art. 2º da Lei n. 9.784/1999; art. 43 da Lei n. 14.973/2024; e art. 2º da Medida Provisória n. 1.227/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar especificamente a alegada morosidade da PGFN e seus efeitos sobre a regularidade fiscal da impetrante; e (ii) saber se o mero propósito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. O acórdão embargado examinou de forma expressa a controvérsia central, que consiste em definir se há direito líquido e certo ao recolhimento da CPRB sem comprovação de regularidade fiscal enquanto pendente a análise do pedido de transação tributária individual junto à PGFN, concluindo pela ausência desse direito. O acórdão consignou expressamente que a pendência de análise do pedido de transação tributária individual não afasta a exigência legal de regularidade fiscal para permanência no regime da CPRB, o que abrange, necessariamente, a situação de mora administrativa invocada pela embargante. A alegação de que a irregularidade fiscal decorre de demora atribuível à PGFN integra o mesmo núcleo fático-jurídico apreciado no acórdão, não constituindo argumento omitido, mas tese já enfrentada na conclusão pela ausência de direito líquido e certo. A exigência de fundamentação prevista nos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o dever de manifestação expressa sobre cada argumento ou dispositivo invocado pelas partes, bastando que a decisão contenha motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada. O propósito de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, circunstâncias não verificadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que, ao apreciar a controvérsia central relativa ao direito líquido e certo ao recolhimento da CPRB enquanto pendente análise de transação tributária individual, enfrenta, de forma necessária, a alegação de que a irregularidade fiscal decorre de mora atribuível à Administração. 2. A exigência de fundamentação prevista nos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o dever de manifestação expressa sobre todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes, quando a decisão contém motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 93, IX e 195, § 9º; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, II e 1.026, § 2º; Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5020502-10.2024.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 31/01/2025, intimação via sistema em 03/02/2025. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50019627720254036110, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em: 10/08/2026, Intimação via sistema DATA: 12/08/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. REGULARIDADE FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a impetrante pleiteava o direito de usufruir de créditos presumidos de PIS/Cofins, previstos nos arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 34 da Lei 12.058/2009, independentemente ...

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...da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), bem como a restituição e/ou compensação do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de regularidade fiscal para a fruição de créditos presumidos de PIS/Cofins, prevista na Medida Provisória 1.227/2024 e Lei 14.973/2024, é legal e constitucional; e (ii) saber se as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória 1.227/2024 e Lei 14.973/2024 exigem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exigência de regularidade fiscal para a fruição de benefícios fiscais não constitui inovação legislativa, pois já estava prevista em legislações anteriores, como o art. 60 da Lei 9.069/1995, o art. 6º, caput, inc. II, da Lei 10.522/2022, e o art. 27 da Lei 8.036/1990, sendo mantida pelo art. 43 da Lei 14.973/2024. 4. A exigência de CND/CPD-EN para a utilização de benefícios fiscais não configura sanção política, mas sim uma condição de regularidade fiscal já consolidada, conforme o CARF (Processo n. 10380.001086/2003-75) e a jurisprudência do TRF4 (AG 5004329-49.2022.4.04.0000). 5. A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma obrigação acessória legítima, instituída para controle e transparência fiscal, e sua exigência não viola a Constituição Federal, que não impõe lei complementar para certidões de regularidade fiscal (CF/1988, art. 146, inc. III). 6. Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal, pois as alterações legislativas não configuram majoração ou instituição de tributo, mas sim a criação de uma obrigação acessória, que visa à transparência e ao controle fiscal, conforme entendimento do TRF4 (AG 5024013-86.2024.4.04.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A exigência de regularidade fiscal para a fruição de benefícios fiscais não constitui sanção política ou inovação legislativa, sendo uma condição legítima e consolidada, e a instituição de obrigações acessórias para controle fiscal não se submete ao princípio da anterioridade tributária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, inc. III, art. 150, inc. III, "c", art. 195, inc. I, "b", § 6º e § 12; CTN, arts. 96 e 113, § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 27; Lei nº 9.069/1995, art. 60; Lei nº 10.522/2022, art. 6º, *caput*, inc. II; Lei nº 10.925/2004, art. 8º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Lei nº 12.058/2009, art. 34; Lei nº 14.973/2024, art. 43; Medida Provisória nº 1.227/2024, art. 2º, § 2º, inc. I; Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Jurisprudência relevante citada: CARF, Processo n. 10380.001086/2003-75 (acórdão n. 108-09.022), Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, j. 21.09.2006; TRF4, AG 5004329-49.2022.4.04.0000, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 4ª Turma, j. 18.05.2022; TRF3, AI 5019682-88.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 30.01.2025; TRF4, AG 5024013-86.2024.4.04.0000, Rel. Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, j. 13.08.2024; TRF4, AC 5000247-92.2025.4.04.7105, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 24.11.2025. (TRF-4, AC 5006469-98.2024.4.04.7206, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 15/07/2026)